Cumprimento de sentença 0722667-77.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722667-77.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722667-77.2022.8.07.0007. AUTOR: RONEI CARDOSO DOS PASSOS REQUERIDO: ADILSON JOSE DA SILVA, PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR DECISÃO AUTOR: RONEI CARDOSO DOS PASSOS em desfavor de REQUERIDO: ADILSON JOSE DA SILVA, PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR, partes qualificadas nos autos, no qual busca a satisfação da quantia de R$ 100.00,00 vinculada à contrato de construção de edifício residencial. Devidamente citado, o réu PEDRO apresentou contestação (id. 166615241) na qual sustentou prescrição, como prejudicial de mérito. No mérito, informou que firmou com ADILSON o negócio pelo valor de R$ 400.000,00 e a quantia foi quitada com entrega de procuração com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de contas. Disse que inexiste dívida. Informou que o imóvel era de AILSON e JULIA em 2010, e os direitos foram transmitidos por procuração em 2012 por JULIA para PAULO e, após para o autor RONEI. Defende que ocorreu transmissão integral do imóvel sem mencionar outro proprietário. Ressaltou que procurou ADILSON para realizar a escrituração do negócio já quitado, tendo sido informado que ADILSON somente subscreveria com o pagamento do investimento. Destacou que ficou no prejuízo no valor de R$ 25.000,00. Apontou que o autor litiga de má-fé. Pediu a improcedência do pedido. Citado, ADILSON ofertou contestação ao id. 187664662. Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, consignou que foi procurado pelo autor para firmar parceria no ramo da construção civil, em razão da aquisição do indicado imóvel por R$ 100.000,00. Aponto que o imóvel estaria com diversas pendências financeiras, o que impediria a regularização e a sua livre disposição, acordando que com o pagamento dos valores pelo próprio autor, receberia 50% do bem dos frutos com a venda. Frisou que em razão do ajuste realizou o pagamento de vários débitos, como IPTU, fornecimento de água e energia, tributos e custo com escritura pública, quando recebeu por procuração 50% dos direitos do imóvel. Esclareceu que ficou surpreso com a notícia de que PEDRO era titular de direitos no imóvel, e concordou receber dele o valor de R$ 25.000,00 a título de compensação pelos gastos realizados. Manifestou ser irresponsável pela transação com terceiros e que seria regular detentor de 50% do imóvel. Pugnou pela improcedência. Réplica, id. 192527691, a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas e o autor não requereu a produção de outras provas. Os réus manifestaram pelo depoimento pessoal do autor e pela oitiva de testemunhas e informantes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente, analiso a prejudicial de mérito. O réu PEDRO suscitou, outrossim, a prescrição do direito da autora à restituição dos valores referentes às tarifas administrativas consideradas ilegais. Asseverou que se aplica à hipótese o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A prejudicial de mérito da prescrição não merece prosperar, pois, ao contrário do que defendeu o réu, a pretensão de revisão e pedido de pagamento vinculado ao ajuste verbal em contrato do tipo imobiliário qualifica-se como direito pessoal e prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Registro, ainda, que a negociação e o contrato verbal ocorreram em 09.10.2014, sendo que a ação foi ajuizada em 23.11.2022, portanto, antes de se consumar a prescrição decenal. Agora passo a analisar a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo segundo réu ADILSON, cabe ressaltar que, conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. Logo, diante da afirmação do autor de que o réu praticou os atos ilícitos apontados na inicial, aliada ao direcionamento comum dos demandados com pedido de pagar, configurada está a sua legitimidade passiva. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito. Portanto, rejeito a preliminar. DECLARO SANEADO o processo. Há controvérsia sobre as questões de fato, notadamente a respeito da vinculação de cada parte com o imóvel e se haveria ou não obrigação dos réus, em conjunto ou isoladamente, pagar ao autora a quantia pedida, no todo ou em parte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por em desfavor de Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré, consubstanciada na oitiva das testemunhas e informantes, além do depoimento pessoal do autor, indicadas no expediente de id 194171246. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. A qualificação das testemunhas e informantes constam ao id. 194171246. O número de testemunhas arroladas deverá considerar o disposto no art. 357, §6º do CPC, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, com a ressalva de que o número poder ser limitado pelo Juiz, de acordo com o art. 357, §7º, do CPC. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. Indefiro, por falta de amparo legal, a colheita do próprio depoimento, como requerido pelos réus. No que se refere ao depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte AUTORA a prestar o depoimento, devendo contar no mandado a advertência de que o não comparecimento ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0722667-77.2022.8.07.0007. AUTOR: RONEI CARDOSO DOS PASSOS REQUERIDO: ADILSON JOSE DA SILVA, PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR Objeto: Citação de ADILSON JOSE DA SILVA - CPF/CNPJ: 313.661.041-53 e PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR - CPF/CNPJ: 034.571.751-10, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme despacho ID 150016339. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023 22:51:29. Eu, LUDMILLA DE MELO SILVA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722667-77.2022.8.07.0007. AUTOR: RONEI CARDOSO DOS PASSOS REQUERIDO: ADILSON JOSE DA SILVA, PEDRO CARLOS MENDES DE ALCANTARA JUNIOR CERTIDÃO Certifico a seguir os resultados das diligências para citação de ADILSON enviadas para os endereços indicados pelo autor e encontrados na pesquisa SISBAJUD de ID 159621704. - Ponte Alta Norte, DF 475 KM 4, espaço paraíso encantado, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF, 72427-010. Resultado AR de ID 154118792: NÃO PROCURADO. - QN 32 Conjunto 4, CASA 22,, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF, 71880- 729. Resultado AR de ID 164575637: DOCUMENTO ENTREGUE. - Quadra 405 Conjunto 17, CASA 06,, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 72631-117. Resultado AR de ID 164577154: DESCONHECIDO. - Avenida Buritís Quadra 403, Nº02,, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 72630-123. Resultado AR de ID 165332545: DOCUMENTO ENTREGUE. - QN 32 Conjunto 2, LT 12, SL 20,, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF, 71880-727. Resultado AR de ID 165459325: DESTINATÁRIO AUSENTE. -PONTE ALTA NORTE-ESPAÇO PARAÍSO ENCANTADO DF 475 KM 4 PONTE ALTA NORTE (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72457-997. Resultado DILIGÊNCIA de ID 158581133: NÃO ENCONTRADO. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos da decisão que recebeu a inicial, fica a parte AUTORA INTIMADA para indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências só serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos para extinção. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONEI CARDOSO DOS PASSOS PALMEIRA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

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