Procedimento Comum Cível 0725694-52.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725694-52.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

15/05/2024, 16:36

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/05/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de GABRIELA LINHARES BEZERRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES BEZERRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:28

Decorrido prazo de MONICA LINHARES SANTARLACCI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:28

Decorrido prazo de ALBERI CONSULT GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:04

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725694-52.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERI CONSULT GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABRIELA LINHARES BEZERRA, MONICA LINHARES SANTARLACCI, FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES BEZERRA REQUERIDO: CLARO S.A. DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es). Fixo o prazo comum de 5 dias. Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 12:47:53. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 14:12

Despacho

•24/04/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725694-52.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERI CONSULT GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABRIELA LINHARES BEZERRA, MONICA LINHARES SANTARLACCI, FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES BEZERRA REQUERIDO: CLARO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ajuizada por ALBERI CONSULT GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, GABRIELA LINHARES BEZERRA, MÔNICA LINHARES SANTARLACCI e FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES BEZERRA em desfavor de CLARO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a primeira autora contratou os serviços de internet fixa e plano móvel da ré, recebendo a fatura completa por meio de seu endereço eletrônico, com os dados completos do serviço contratado, o relatório do consumo, os valores despendidos e demais informações contratuais e legais referentes aos serviços contratados. Noticia que em junho de 2022 a ré alterou o formato da fatura relativa ao plano móvel, sem aviso prévio da alteração, e que, por receio de tratar-se de uma tentativa de fraude, deixou de realizar o pagamento dos serviços nos meses subsequentes. Descreve ter tentado entrar em contato com a ré para verificar a veracidade do boleto cobrado tanto pelo aplicativo da Claro quanto pela central de atendimento telefônico, contudo, não obtinha êxito, porque a plataforma não reconhecia o seu CNPJ em seu sistema. Relata ter conseguido entrar em contato com a ré apenas em novembro de 2022, sendo comunicada da existência de boletos em atraso que somavam o montante de R$ 973,28 (novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) e multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Historia ter sido orientada pelo funcionário da ré a realizar o pagamento do valor de referentes aos boletos em atraso e que, após o pagamento, o valor da multa seria cancelado, em razão de ter optado em permanecer como cliente da ré. Relata, contudo, que mesmo após o pagamento, não houve o cancelamento da multa, entendendo ser abusiva e excessivamente onerosa a cobrança da multa, entendendo que não deu causa para a multa. Destaca que, em razão do não pagamento da multa, a ré inseriu seu nome e de suas sócias e autoras junto ao SERASA. Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré exclua o nome de todas as requerentes do SERASA e demais sistemas de créditos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e pelo: a) reconhecimento da ilegalidade dos atos praticados pela ré; b) determinar à ré que providencie o cancelamento, definitivo, da multa cobrada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a exclusão de quaisquer débitos em nome da primeira autora junto aos seus sistemas; c) a condenação da ré a título de danos morais no montante de R$10.000,00. A decisão de ID 162671819 indeferiu a tutela de urgência. Contestação (ID 165855732). Aduz inépcia da inicial, por falta de interesse de agir. Afirma que o contrato foi suspenso por inadimplência, entendendo não haver qualquer ato ilícito, agindo no exercício regular de seu direito de credora. Alega não serem os danos morais pleiteados. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (ID 168650102). A decisão de ID 171509416 rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela ré. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir levantada pela ré já foi analisada e rejeitada na decisão ID 171509416. Desse modo, passo ao deslinde da lide. Da relação de consumo A demanda deve ser solucionada à luz do CDC (lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. De fato, a parte autora figura como destinatária final dos serviços entrega de móveis, ao passo que a 1ª requerida é fornecedora direta desses serviços, o que atrai a incidência das disposições do CDC (arts. 2º e 3º). Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal n. 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Do mérito Cinge-se a lide acerca da possibilidade de reconhecimento da ilegalidade das cobranças efetuadas pela ré em razão da suposta inadimplência do pagamento das faturas pela parte autora, da retirada do nome do rol de inadimplentes e da indenização por danos morais. A parte autora informa que é cliente da operadora de telefonia móvel ré e que recebeu pelo correio eletrônico uma fatura distinta da que costumava pagar, acreditando que se tratava de uma fraude. Assim, não efetuou o pagamento das faturas pelo período de seis meses, sendo seu plano suspenso e seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de dados pessoais. Em contrapartida, a ré entende que a parte autora não comprovou os fatos que alega, não havendo qualquer ilícito a ser indenizado. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, assim como a inadimplência da primeira autora a partir de julho de 2022. Da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, verifica-se que, apesar da discrepância na formatação das faturas enviadas pela ré, conforme demonstrada no ID 162575709 e ID 162575705, cabia à autora demonstrar que efetivamente pagou as faturas ou que não efetuou o pagamento pelos serviços telefônicos prestados pela ré por culpa exclusiva da ré. Ademais, a alteração no formato da fatura encaminhada pela ré ou qualquer dificuldade do contato telefônico não elimina a responsabilidade da parte autora quanto a quitação de sua obrigação até a data do vencimento, tendo em vista que há outras formas de pagamento, como por exemplo: por meio de casas lotéricas, em que com a informação do número do CPF ou o número do telefone, o funcionário acessa os dados da fatura em aberto, sendo possível ao consumidor efetuar o pagamento sem o documento de cobrança em mão. Nesse passo, conforme os artigos 93 e 97 da resolução 632/2014 da ANATEL, após 30 dias de inadimplência, o consumidor por ter os serviços suspensos e o contrato rescindido, vejamos: Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Parágrafo único. Rescindido o Contrato de Prestação do Serviço na forma de pagamento pós-paga, a Prestadora deve encaminhar ao Consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias, comprovante escrito da rescisão, informando da possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, por mensagem eletrônica ou correspondência, no último endereço constante de sua base cadastral. Restada demonstrada que a suspensão dos serviços da linha da autora e a cobrança da multa decorreram de sua inadimplência, conclui-se pela ausência de falha na prestação do serviço pela ré. Assim, a ré agiu no exercício regular de seu direito ao efetuar a suspensão e cobrança de multa em razão da reiterada inadimplência da parte autora. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - A empresa agiu no exercício regular de seu direito ao suspender os serviços telefônicos prestados em razão da irrefragável e reiterada inadimplência do autor, mormente considerando que mesmo tendo sido beneficiado por parcelamento, este não realizou o pagamento na data de vencimento. II - A frustração decorrente da privação do uso dos serviços não constitui dano moral, sendo, em verdade, resultado da desídia do próprio autor. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 943941, 20131110006473APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 7/6/2016. Pág.: 446/519). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I - O Código do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva (art. 14, §3º e 17, todos do CDC). II - Ante a efetiva utilização dos serviços oferecidos pela empresa de telefonia móvel é legítima a cobrança efetuada pela empresa ré, assim como, diante da inadimplência, a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual não há falar em reparação por danos morais. III - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 785882, 20130110574950APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2014, publicado no DJE: 13/5/2014. Pág.: 210) Afasta-se o alegado dano moral fundamentado na inserção supostamente indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por força de débito telefônico não pago quando não comprovado, pelo interessado, o pagamento da referida fatura, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, restando inocorrente ato abusivo por parte da prestadora de serviços quanto à suspensão dos serviços, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725694-52.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERI CONSULT GESTAO EMPRESARIAL LTDA, GABRIELA LINHARES BEZERRA, MONICA LINHARES SANTARLACCI, FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES BEZERRA REQUERIDO: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não juntou documento que comprove a alegada falha na prestação dos serviços. De acordo com a Teoria da Asserção, o juiz, ao analisar as condições da ação, deve fazê-lo com base nas alegações e documentos trazidos pela parte autora quando do ajuizamento da demanda, “in statu assertionis”, ou seja, com base no que foi alegado pela parte autora. Segundo Alexandre Freitas Câmara, “as condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das ‘condições da ação’ significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tenha o direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As ‘condições da ação’, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final.” (Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 9. Ed., 2003, fls. 130/131) É o que ocorre no presente caso, pois a análise detida das alegações e documentações será realizada no momento do julgamento, oportunidade em que se analisará o mérito dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Quanto as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas. Não há necessidade de produção de novas provas. Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Publique-se apenas para ciência das partes. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA LINHARES BEZERRA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LINHARES BEZERRA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA LINHARES SANTARLACCI em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERI CONSULT GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Despacho em 26/04/2024.

Recebidos os autos

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