Procedimento Comum Cível 0730407-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730407-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 15:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730407-70.2023.8.07.0001. AUTOR: WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico que as partes interpuseram recursos de Apelação (Réu: ID. 178095184; Autor: ID. 180080335). Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 16:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de apelação

30/11/2023, 14:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:40

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:47

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 16:24

Decisão

•10/11/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730407-70.2023.8.07.0001. AUTOR: WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença, a qual, segundo aduz, possui erro material/contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Por estas razões requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil (CPC). No que se refere ao alegado erro material/contradição na sentença, a pretensão declaratória não merece acolhimento. Na verdade, o que pretende a embargante é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Segue abaixo jurisprudência do E.TJDFT sobre o tema: CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIDADE RECURSAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE. CADASTRO INDEVIDO. SÍTIO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SEM ACESSO PÚBLICO. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. EQUIDADE. ART. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A prescrição atinge a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado, fato que impede a sua exigibilidade judicial ou extrajudicial, embora se reconheça a persistência da obrigação natural. 2. A anotação da dívida prescrita no sítio ?Serasa Limpa Nome? é restrita ao usuário mediante a utilização de senha, não havendo publicidade dos dados. 3. Os elementos dos autos demonstram que não houve negativação do consumidor, ainda que reconhecida a influência da dívida prescrita no credit score do consumidor. 4. Ausente demonstração de negativação indevida ou de dano concreto à imagem ou à reputação, não há que se falar em dano moral. 5. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. O Código de Processo Civil de 2015, bem como as suas alterações posteriores, devem ser lidos de modo teleológico para se privilegiar a resolução do mérito, interpretando as disposições de forma orgânica, a fim de que de que se atinja o objetivo de real satisfação da demanda. 7. O comando legal do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil se consubstancia como um vetor interpretativo para que, no caso concreto, o Juízo o observe em conjunto com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2°, do mesmo diploma. Não se trata, portanto, de vinculação obrigatória do Poder Judiciário à tabela elaborada unilateralmente pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Os honorários previstos em tabela elaborada por Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, embora devam ser observados nos termos do artigo 85, §8°-A, do Código de Processo Civil, não vinculam o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 9. É cabível a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, quando for inestimável ou irrisório o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. 10. Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade na decisão que combate, de forma clara e coerente, os fundamentos da decisão recorrida. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1727141, 07146108220228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 06/07/2023, publicado no DJE: 21/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Não pretende a embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730407-70.2023.8.07.0001. AUTOR: WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CICERO DE MORAES em 16/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023.

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