Procedimento Comum Cível 0735525-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735525-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 06/12/2023

07/12/2023, 09:36

Decorrido prazo de REGIMAR ANTONIO DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALVES QUINTANILHA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/12/2023, 15:59

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735525-27.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVES QUINTANILHA REU: REGIMAR ANTONIO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a homologação do acordo celebrado entre as partes para resolução da controvérsia, promova-se o cancelamento da audiência designada (ID 174287841). Retorne o processo ao gabinete para realização das diligências necessárias. Feito, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/11/2023, 15:47

Juntada de certidão

23/11/2023, 22:20

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/11/2023, 22:19

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:50

Outras decisões

23/11/2023, 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

23/11/2023, 14:34

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 17:50

Decisão

•23/11/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735525-27.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVES QUINTANILHA REU: REGIMAR ANTONIO DE ALMEIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, nos termos das Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2023, às 13h00min, a qual será realizada por videoconferência, no ambiente virtual do 1º NUVIMEC na plataforma Microsoft Teams (download disponível para computadores e smartphones), ambiente homologado pelo TJDFT, cuja participação é obrigatória, sob pena de a ausência injustificada à audiência ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, com imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/15). O acesso à audiência se dará mediante o link ou qr code abaixo indicados, conforme demais orientações a seguir. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo(a) conciliador(a) responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus(uas) representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência, não sendo necessário que os(as) participantes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, acessada pelo navegador de internet ou por aplicativo próprio (disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets), a partir do link fornecido acima ou do qr code disponibilizado abaixo. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103-6129(Brasília), de segunda à sexta-feira, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados(as), pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao(à) cliente ou preposto(a). 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do qr code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735525-27.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVES QUINTANILHA REU: REGIMAR ANTONIO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho o segredo de justiça atribuído pelo autor aos documentos de ID 169772823 - Documento de Comprovação (extrato bancário do autor junho 2023), 169772824 - Documento de Comprovação (extrato bancário do autor julho 2023), 169772830 - Documento de Comprovação (extrato bancário do autor agosto 2023), 171046143 - Documento de Comprovação (Extrato Mercado Pago agosto), 171046140 - Documento de Comprovação (declaração de imposto de renda de 2023), 171046139 - Documento de Comprovação (Extrato Mercado Pago julho), 171046136 - Documento de Comprovação (Extrato Mercado Pago junho), com fundamento no art. 189, III, do CPC. A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459). Sobre a questão, confira-se o precedente do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2. Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerado o parâmetro administrativo utilizado pela Defensoria Pública do Distrito Federal para atendimento de pessoas hipossuficientes economicamente, é certo que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, considerando que ele possui 3 imóveis no Distrito Federal, não cumprindo, portanto, os requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 1º, §1º, da Resolução 140/2015 da DPDF. Neste sentido, segue o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50. NÃO INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1. Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3. No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4. O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Acórdão 1356235, 07102435820218070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo.

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de REGIMAR ANTONIO DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ALVES QUINTANILHA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

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