Despejo 0737374-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0737374-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 14:00

Processo Desarquivado

11/10/2023, 04:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 08:42

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:00

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737374-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA COSTA COIMBRA REQUERIDO: THIAGO VALERIO RUFINO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 174102521), conforme determinação de ID 173933237. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte autora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737374-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA COSTA COIMBRA REQUERIDO: THIAGO VALERIO RUFINO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de DESPEJO (92) proposta por ANA LAURA DE OLIVEIRA COSTA COIMBRA em face de THIAGO VALERIO RUFINO DE LIMA. Antes do oferecimento da contestação, a parte autora comunica a desistência do feito, requerendo a sua homologação (ID 173860893). DECIDO. Considerando a inexistência de contestação, é desnecessária a anuência do réu para a homologação do pedido de desistência (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora para que produza os seus regulares efeitos. Em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Defiro a restituição da quantia depositada ao ID 172559380 para a parte autora. Considerando que a patrona da parte autora possui poderes para receber (ID171232596), expeça-se alvará de levantamento eletrônico conforme os dados fornecidos ao ID 173860893. Sem custas finais. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

04/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:35

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:20

Juntada de alvará de levantamento

03/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 23:23

Transitado em Julgado em 02/10/2023

02/10/2023, 17:34

Extinto o processo por desistência

02/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:28

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 17:33

Sentença

•02/10/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737374-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA COSTA COIMBRA REQUERIDO: THIAGO VALERIO RUFINO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERENTE: ANA LAURA DE OLIVEIRA COSTA COIMBRA. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de despejo proposta por ANA LAURA DE OLIVEIRA COSTA COIMBRA em face de THIAGO VALERIO RUFINO DE LIMA. Narra a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel QD 210 PRACA MARTIM PESCADOR LOTE 02 - APTO 1405, AGUAS CLARAS - DF, tendo-o dado em locação para o requerido. Alega houve exoneração da garantia, mas que o réu, apesar de notificado, não instituiu nova garantia. Assim, requer o deferimento de liminar para desocupação do imóvel. É o breve relatório. Decido. O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 arrola as hipóteses autorizadoras da concessão de liminar para a desocupação do imóvel locado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três aluguéis. De acordo com o inciso IX desse dispositivo legal, a liminar, na locação residencial e não residencial, pode ser concedida, quando o pedido de despejo é fundado na falta de pagamento, se o contrato estiver desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37, por não terem sido contratadas ou não terem sido renovadas, em caso de extinção ou exoneração. No caso em exame, razão assiste à autora, quando afirma que o contrato está desprovido de garantia, pois houve exoneração da fiança pela CREDPAGO, nos moldes demonstrados pelo documento juntados na inicial. Realizada tal exoneração, caberia ao locatário regularizar, de acordo com a cláusula vigésima quarta do contrato de locação ID 171229592, a garantia prestada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incorrer em infração contratual e eventual ajuizamento de ação de despejo. O documento de ID 171229594, consubstanciado em e-mail de notificação extrajudicial, comprova que a CREDPAGO noticiou regularmente ao locatário acerca da exoneração da fiança. Já o documento de ID 171229593, por sua vez, que possui o mesmo teor do e-mail acima mencionado, foi encaminhado para o endereço residencial do locatário, tendo o aviso de recebimento respectivo (com comprovante de entrega) sido juntado sob o ID 171229593. Contudo, a despeito do prazo contratualmente assinalado, não houve a regularização da garantia prestada por parte do locatário, uma vez que as notificações extrajudiciais datam de 30/06/2023 e 21/06/2023. Assim, não há garantia para a locação, o que permite a concessão da liminar com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/93, desde que a autora preste caução correspondente ao depósito de três meses de aluguel. Portanto, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Condiciono a expedição do mandado à prévia prestação de caução pela autora no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 7.920,00), conforme art. 59, § 1º,caput, da Lei de Locação. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se da decisão liminar. Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado). Em caso de despejo compulsório, os bens que, porventura, não foram retirados pelo(s) requerido(s) a tempo e modo deverão ser depositados em mãos da parte autora . Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

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