Procedimento Comum Cível 0737428-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737428-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737428-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELZAMAN ABDAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELZAMAN ABDAO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI). Autos relatados na Decisão ID 171431707. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 175019802, de 11/10/2023, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar o fornecimento de Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI), nos termos da prescrição médica ID 171271800. O(a) Secretário(a) de Saúde foi intimado(a), no dia 12/10/2023, a cumprir a tutela de urgência, ID 175214409. A parte autora noticiou o não cumprimento e apresentou orçamentos para sequestro de R$ 244.315,18 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos), suficientes para a realização da cirurgia pleiteada no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, ID 181622022. O Distrito Federal foi notificado a apresentar comprovante de cumprimento ou se manifestar acerca dos orçamentos juntados pela autora, ID 181798677. Contudo, quedou-se inerte. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de sequestro de verbas públicas, ID 185341520. Decido. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 244.315,18 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos), para custeio do procedimento cirúrgico de Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI), conforme orçamento de menor valor apresentado pelo Instituto De Cardiologia E Transplantes Do Distrito Federal, ID 181622022. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que buscará (adaptar ao pedido) ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas, observado o item 9.2 da presente decisão. À Secretaria 9 _ Por economia processual e para garantir a celeridade do processo, deverá a Secretaria observar: 9.1 _ Se após a juntada do comprovante de realização da efetiva transação bancária já houver manifestação final do Ministério Público, após a intimação da parte autora para juntada de nota fiscal, anote-se imediata conclusão para sentença. 9.2 _ Quanto à prestação de contas, se o processo já estiver apto para julgamento, anote-se conclusão para sentença, para julgamento conjunto. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da Justiça, ID 175019802. Nota Técnica ID 174955743, favorável à demanda. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o parecer do NATJUS, ID 174986875, mas ambas permaneceram inertes. Em contestação, ID 176660229, o Distrito Federal requer a total improcedência do pedido, argumentando que (I) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos; (II) na hipótese de sequestro de verbas públicas, seja determinado à parte autora que junte aos autos ao menos três orçamentos com os preços cobrados pela rede privada. Em réplica, ID 180019781, a parte autora combateu as teses defensivas e reiterou os pedidos inicias. Diante do deferimento da tutela de urgência por este juízo, o desembargador relator julgou prejudicado o agravo de instrumento 0742803-82.2023.8.07.0000, ID 178789608. 10 _ Prossiga-se conforme decisão ID 171431707, assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737428-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELZAMAN ABDAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELZAMAN ABDAO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI). Autos relatados na Decisão ID 171431707. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de antecipação de tutela foi negado, ID 171431707, sem prejuízo de reanálise após a Nota Técnica do NATJUS. A parte autora noticiou a interposição do agravo de instrumento 0742803-82.2023.8.07.0000, ID 174523906. Foi anexada aos autos Nota Técnica ID 174955743, favorável à demanda. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do pedido de tutela de urgência, ID 175002424. Em que pese não se tratar de demanda relativa a medicamento, mas a tratamento médico, reputo aplicável, por analogia, os fundamentos do TEMA 106 do STJ, que exige a presença de quatro requisitos cumulativos para a concessão de fármacos não padronizados: imprescindibilidade do tratamento, ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, incapacidade financeira (necessidade) e registro da medicação na ANVISA. Da imprescindibilidade do exame e da ineficácia dos ofertados pelo SUS. O médico Daniel de Moura Teixeira, do HRAN, atestou que, pela idade do paciente, um procedimento de "peito aberto" teria elevado risco cirúrgico, e, consequentemente, recomendou o tratamento percutâneo (TAVI), ID 171271797. No mesmo sentido, o NATJUS, em Nota Técnica datada de 11/10/2023, concluiu: "Após a análise do relatório médico anexado a este processo, das evidências científicas contidas nos principais estudos sobre o tema em questão e das recomendações contidas nas diretrizes nacionais e internacionais, este NATJUS tece as seguintes considerações sobre a demanda: • Trata-se de paciente de 88 anos portador de estenose aórtica acentuada sintomática e risco cirúrgico alto, segundo informam relatórios médicos acostados. Recebeu, portanto, indicação de abordagem da valvopatia por implante de bioprótese aórtica transcateter (TAVI). • A estenose aórtica grave sintomática determina redução na sobrevida e na qualidade de vida dos pacientes. Os idosos são os principais acometidos e apresentam maior prevalência de comorbidades. Trinta por cento desses pacientes não são candidatos ao tratamento cirúrgico convencional, em virtude do elevado risco cirúrgico e alta mortalidade perioperatória. Nesses casos, há evidências consistentes nos trabalhos científicos de que o TAVI representa uma opção de tratamento associado a ganhos, tanto em qualidade de vida quanto em sobrevida global. • As diretrizes mais atuais já recomendam o TAVI nos pacientes idosos (maiores de 75 anos), independente do risco cirúrgico. • O TAVI recebeu recomendação de incorporação ao SUS para pacientes inoperáveis em maio de 2021. Também é recomendado pelas principais agências de saúde internacionais (NICE e CADTH). • O paciente do processo em questão se enquadra nos critérios de indicação para TAVI. Este NatJus, portanto, conclui esta nota técnica como FAVORÁVEL à demanda." Da incapacidade financeira Em seu relatório publicado em 2021, a Conitec estimou o custo do TAVI em R$110.980,00 (endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/images/ Relatorios/2021/20210629 _ Relatorio _ 611 _ TAVI _ estenose-aortica-grave _ Final.pdf), valor excessivo para o cidadão médio. Portanto, reputo comprovada a sua hipossuficiência para o custeio do procedimento. Do registro na ANVISA De acordo com a citada Nota Técnica procedimento é registrado na ANVISA. Assim, em juízo de cognição sumária, estão satisfeitas as exigências do TEMA 106/STJ. Por outro lado, o artigo 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, ante os documentos médicos juntados com a inicial. Caracterizado, portanto, o primeiro requisito. Ademais, também está presente a urgência da tutela, tendo em vista o seguinte trecho da Nota Técnica: "de acordo com a definição do CFM, não se pode considerar o caso analisado por esta nota técnica como uma urgência ou emergência médica. O termo mais adequado para o caso seria “sensível ao tempo” (time-sensitive). O termo foi cunhado pela American Heart Association e se relaciona àquelas situações em que o atraso maior que 1 a 6 semanas para o acesso ao tratamento / procedimento pode afetar negativamente os desfechos e levar a danos ao paciente". 1 _ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar ao réu que forneça à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal, procedimento de Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI), nos termos da prescrição médica ID 171271800 e da Nota Técnica, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive sequestro de verba pública, se necessário. 1.1 _ Intimem-se, por oficial de justiça, o Secretário de Estado de Saúde, ou o(a) servidor(a) com poderes para representá-lo, para cumprimento. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nota Técnica ID 174955743, favorável à demanda. 2_ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 174523927. Anote-se. 3 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 171431707. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090620261346200000157163662 RG - ELZAMAN ABDÃO Documento de Identificação 23090620261412600000157163663 PROCURAÇÃO - ELZAMAN Procuração/Substabelecimento 23090620261460400000157163664 RELATÓRIO MÉDICO - HRAN Documento de Comprovação 23090620261504000000157163665 RELATÓRIO MEDICO- INSTITUTO DO CORAÇÃO (1) Documento de Comprovação 23090620261552600000157163667 Portaria MS 32 de 28-06-2021 Documento de Comprovação 23090620261598800000157163668 PORTARIA GM_MS Nº 3.904, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 - PORTARIA GM_MS Nº 3.904, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2 Documento de Comprovação 23090620261643900000157163669 Portaria informando hospitais selecionados no Brasil para TAVI Documento de Comprovação 23090620261746700000157163670 ANGIOTOMOGRAFIA (1) Documento de Comprovação 23090620261814700000157163675 CATETERISMO (1) Documento de Comprovação 23090620261863400000157163676 ECODOPPLER COLORIDO DE CARÓTIDAS Documento de Comprovação 23090620261932300000157163677 relatorio resumido conitec Documento de Comprovação 23090620262032800000157163680 Decisão Decisão 23090814040642000000157214524 Decisão Decisão 23090814040642000000157214524 Decisão Decisão 23090816364587500000157258938 Decisão Decisão 23091115000883700000157306430 Decisão Decisão 23091115000883700000157306430 Certidão Certidão 23091115141435700000157382967 Indeferido; Manifestação do MPDFT 23091115403091700000157390183 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091300361923800000157589525 Certidão Certidão 23092913402351800000159318115 Petição Petição 23100615531475500000160051307 Comunicação de Interposição de Agravo de Instrumento Comunicação de Interposição de Agravo 23100615531516500000160051312 Comprovante de interposição do Agravo Comprovante 23100615531547800000160051315 Documentos hipossuficiencia Documento de Comprovação 23100615531573700000160051326 Nota técnica Nota técnica 23101112441609200000160435036 Certidão Certidão 23101115222710600000160461378 Certidão Certidão 23101115230790100000160462980 Certidão Certidão 23101115222710600000160461378 Certidão Certidão 23101115222710600000160461378 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23101116080383300000160474610

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737428-97.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELZAMAN ABDAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELZAMAN ABDAO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI). Narra a parte autora de 88 (oitenta e oito) anos de idade, que (I) foi diagnosticada com ESTENOSE VALVAR AÓRTICA; (II) foi incluída no sistema de regulação da SES na categoria vermelha, para a realização do procedimento de troca da válvula, no mês de março de 2023; (III) o procedimento indicado é o IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI), disponibilizado pelo SUS, mas não ofertado pela SES/DF; (IV) está liberada pela equipe médica para a realização da troca de válvula, só que pela forma tradicional, ou seja, de peito aberto, com alto risco de morte considerando a idade e vulnerabilidade da parte requerente. Sustenta que o tratamento não é ofertado pelo SES/DF e não possui condições financeiras para arcar com os custos de uma clínica privada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei 8.080/90 e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Decisões de declínio da competência, IDs 171327955, 171373718. É o relato necessário. DECIDO. I _ DA COMPETÊNCIA Em que pese não se tratar de demanda relativa a medicamento, mas a cirurgia, aplico por analogia os fundamentos do TEMA 106 do STJ. De acordo com o Enunciado 192 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "sempre que possível as decisões liminares de saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde - NATS - ou similares". Dessa forma, verifica-se que os feitos relacionados a esse tipo de pedido encerram uma análise mais aprofundada da documentação médica que instrui a inicial, tanto em face dos requisitos exigidos no Tema 106 do STJ, como pela recomendação do CNJ. 1 _ Nesse contexto, dada a maior complexidade da matéria, com necessidade de consulta ao NATJUS, fixo a competência desta Vara de Saúde para apreciar o feito. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, procedimento cirúrgico de Implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI), não fornecido pela SES/DF, na forma prescrita no relatório ID 171271800. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Sem minimizar a importância da grave situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Por fim, faz-se necessário destacar que a presente decisão poderá ser revista em cerca de 30 (trinta) dias, caso o núcleo técnico que auxilia o Juízo (NATJUS/TJDFT) apresente conclusão favorável ao pedido. 2 _ Assim, ausente o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico e proferida a decisão de reapreciação do pedido de tutela de urgência (se o caso, conforme itens 3.1 a 4), prossiga-se com a tramitação, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12_ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Quanto ao pedido de gratuidade, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo. Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 13.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto (cirurgia). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(22)