Procedimento Comum Cível 0742546-25.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 46.500,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA

CPF

Autor

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Terceiro

MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

"MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLGA FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 65606·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 64057·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DOUGLAS ARAUJO DA SILVA

OAB/DF 68013·CPF·Representa: Autor

ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER

CNPJ·Representa: Réu

SERGIO ZVEITER

OAB/RJ 36501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA

CPF

Autor

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Terceiro

MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

"MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OLGA FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 65606·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 64057·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DOUGLAS ARAUJO DA SILVA

OAB/DF 68013·CPF·Representa: Autor

ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER

CNPJ·Representa: Réu

SERGIO ZVEITER

OAB/RJ 36501·CPF·Representa: Réu

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ 124405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:08

Processo Desarquivado

24/07/2024, 04:24

Juntada de Petição de substabelecimento

23/07/2024, 17:13

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 16:20

Processo Desarquivado

02/11/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O benefício da justiça gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar a condenação imposta em decisões anteriores a sua concessão. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2023 21:28:22. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:01

Recebidos os autos

30/10/2023, 10:51

Outras decisões

30/10/2023, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

27/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:01

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:01

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:08

Processo Desarquivado

24/07/2024, 04:24

Juntada de Petição de substabelecimento

23/07/2024, 17:13

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 16:20

Processo Desarquivado

02/11/2023, 04:05

Documentos

Decisão

•30/10/2023, 10:51

Decisão

•30/10/2023, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O benefício da justiça gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar a condenação imposta em decisões anteriores a sua concessão. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2023 21:28:22. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:01

Recebidos os autos

30/10/2023, 10:51

Outras decisões

30/10/2023, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

27/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:01

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742546-25.2021.8.07.0001. REQUERENTE: RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 20:11:28. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 20:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

17/10/2023, 16:41

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/10/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:17

Decorrido prazo de RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 07:55

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para decretar a rescisão dos contratos de prestação de serviços formalizados entre as partes, ids. 110352362 e 110352363 e condenar a ré à restituição dos valores aportados, no total de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde os desembolsos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela provisória de urgência em desfavor da ré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, haja vista a decretação da falência. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 19 de setembro de 2023. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 12:37

Julgado procedente o pedido

19/09/2023, 12:37

Publicado Despacho em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

12/09/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742546-25.2021.8.07.0001. REQUERENTE: RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2023 11:59:31. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

08/09/2023, 19:27

Decorrido prazo de RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:03

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de réplica

24/08/2023, 21:37

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:17

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/07/2023, 08:27

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:32

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 22:49

Decorrido prazo de RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:23

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

04/07/2023, 19:14

Desentranhado o documento

04/07/2023, 19:14

Cancelada a movimentação processual

04/07/2023, 19:14

Juntada de certidão

04/07/2023, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 18:52

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 18:38

Processo Desarquivado

23/06/2023, 13:50

Arquivado Provisoramente

03/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 02:38

Publicado Certidão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:49

Processo Desarquivado

06/02/2023, 12:26

Arquivado Provisoramente

16/11/2022, 15:53

Processo Desarquivado

16/11/2022, 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/11/2022, 09:39

Arquivado Provisoramente

08/09/2022, 17:41

Decorrido prazo de RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:29

Recebidos os autos

17/08/2022, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

16/08/2022, 16:53

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:49

Juntada de certidão

16/08/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 19:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/08/2022, 07:50

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 18:24

Decorrido prazo de RAFAELLA URCINO CALDEIRA DA SILVA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:34

Publicado Certidão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:33

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:42

Expedição de Carta.

14/07/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:13

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

12/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 19:56

Publicado Certidão em 06/07/2022.

06/07/2022, 19:56

Juntada de certidão

04/07/2022, 13:32

Deferido o pedido de

30/06/2022, 10:58

Recebidos os autos

30/06/2022, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

27/06/2022, 21:18

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/05/2022, 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 23:13

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/04/2022, 23:13

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:09

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 09:16

Recebidos os autos

08/03/2022, 17:51

Decisão interlocutória - deferimento

08/03/2022, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

08/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2022, 04:12

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2021, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:27

Juntada de certidão

12/12/2021, 20:34

Recebidos os autos

10/12/2021, 14:12

Decisão interlocutória - indeferimento

10/12/2021, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

10/12/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 18:32

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:27

Recebidos os autos

03/12/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 21:24

Outros Documentos

•26/10/2023, 16:01

Sentença

•19/09/2023, 12:37

Sentença

•19/09/2023, 12:37

Despacho

•10/09/2023, 17:48

Despacho

•10/09/2023, 17:48

Outros Documentos

•27/07/2023, 17:12

Outros Documentos

•27/07/2023, 17:12

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•17/08/2022, 13:29

Despacho

•12/07/2022, 15:13

Decisão

•30/06/2022, 10:58

Decisão

•08/03/2022, 17:51

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/10/2023, 10:51

Decisão

•30/10/2023, 10:51

Outros Documentos

•26/10/2023, 16:01

Sentença

•19/09/2023, 12:37

Sentença

•19/09/2023, 12:37

Despacho

•10/09/2023, 17:48

Despacho

•10/09/2023, 17:48

Outros Documentos

•27/07/2023, 17:12

Outros Documentos

•27/07/2023, 17:12

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•05/07/2023, 17:27

Despacho

•17/08/2022, 13:29

Despacho

•12/07/2022, 15:13

Decisão

•30/06/2022, 10:58

Decisão

•08/03/2022, 17:51

Decisão

•08/03/2022, 17:51

Decisão

•10/12/2021, 14:12

Decisão

•10/12/2021, 14:12

Despacho

•03/12/2021, 13:14

Despacho

•03/12/2021, 13:14