Procedimento Comum Cível 0750727-96.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750727-96.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750727-96.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: IVO SARMENTO CARRARA RECONVINDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por IVO SARMENTO CARRARA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A., partes qualificadas nos autos. O autor alega que efetuava o pagamento de pensão alimentícia à Sra. SANDRA VALÉRIA FÉLIX DE AZEREDO, equivalente a 15% de seus proventos de aposentadoria, descontados diretamente na sua folha de pagamento. Assevera que a pensionista faleceu em 09/12/2016, mas os valores continuaram a ser depositados de forma regular. Diz que ao descobrir o ocorrido, em fevereiro de 2023, efetuou a comunicação à entidade pagadora (Banco Central do Brasil - BACEN). Sustenta que foram efetuados depósitos indevidos no valor de R$ 233.338,95, conforme Ofício do Núcleo de Pagamentos nº 17767/2023, mas o réu respondeu informando que somente haveria o depósito, na conta da pensionista, de R$ 17.595,96. Tece considerações jurídicas. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a restituição do valor atualizado de R$ 544.534,59 ou, alternativamente, do valor de R$ 233.338,95. Pede, ao final, a confirmação da tutela provisória de urgência, condenando-se o réu a restituir os valores depositados de forma dobrada ou, subsidiariamente, na forma simples, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência há a necessidade de preenchimento de pelo menos dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar), conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, tais requisitos não estão preenchidos. Segundo afirmado na inicial, os depósitos estavam sendo efetivados de forma indevida desde 09/12/2016. Porém, o autor somente propôs a presente demanda em 6 de setembro de 2023, o que demonstra a ausência de urgência e de perigo de dano. Demais disso, a questão relativa à responsabilidade atribuída ao réu demanda dilação probatória, cumprindo seja observado o contraditório e a ampla defesa. Frise-se, ainda, que já foram cessados os descontos das parcelas vincendas. Mister, portanto, se faz o indeferimento da tutela provisória de urgência. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da consulta neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser realizada em até 10 dias corridos, contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270/CPC c/c arts 6º e 9º, da Lei 11.419/2006). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para o réu, pois devidamente cadastrado. Int. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 12:38:41. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)