Execução de Título Extrajudicial 0019285-87.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0019285-87.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 14:13

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de LILIANE LUCENA NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:04

Decorrido prazo de MARIA ILNA DE CASTRO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:04

Decorrido prazo de L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:04

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:46

Publicado Edital em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019285-87.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: LILIANE LUCENA NASCIMENTO, L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Objeto: Intimação de LILIANE LUCENA NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 697.439.081-53, L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 10.271.317/0001-16 para recolhimento das custas finais. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 14:01:11. Eu, HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019285-87.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: LILIANE LUCENA NASCIMENTO, L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MARIA ILNA DE CASTRO CERTIDÃO Ficam os requeridos intimados para ciência das custas finais de ID nº 175329287, bem como para pagá-las. Intimem-se por edital os requeridos LILIANE LUCENA NASCIMENTO e L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, que não possuem advogado constituído nos autos, para ciência das custas, assim como para pagá-las em 05 (cinco) dias. Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 13:57:57. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

18/10/2023, 14:01

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

17/10/2023, 11:20

Recebidos os autos

17/10/2023, 11:20

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 17:58

Sentença

•08/09/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019285-87.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: LILIANE LUCENA NASCIMENTO, L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, MARIA ILNA DE CASTRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação e Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por ASA ALIMENTOS S/A em desfavor de LILIANE LUCENA NASCIMENTO E OUTROS, partes qualificadas nos autos. O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor em 26.04.2017, conforme decisão de ID nº 79975431. As partes foram intimadas no ID nº 168184400 para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, mas deixaram seu prazo transcorrer in albis (ID nº 171250368). Decido. Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, §1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que a presente execução se baseia em duplicatas, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 3 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO. PRAZO. DIREITO MATERIAL. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 2. O prazo prescricional da duplicata mercantil é de três (3) anos. 3. A redação original do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil estipulava que o termo inicial da prescrição intercorrente seria o término da suspensão processual. 4. A modificação promovida pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica aos casos anteriores à sua vigência. 5. Apelação provida. (Acórdão nº 1728756, 00136962720118070009, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 26.04.2017 (ID nº 79975431). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 26.04.2018, o seu implemento se deu em 26.04.2021. Logo, a declaração da prescrição é impositiva. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC. Custas finais, se houver, pela executada. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LILIANE LUCENA NASCIMENTO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ILNA DE CASTRO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de L L - BOM PETISCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Edital em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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