Execução de Título Extrajudicial 0067415-16.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0067415-16.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 14:34

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de DG COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:04

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067415-16.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DG COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA - EPP EXECUTADO: LUIZ FELIX PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial, entre as partes epigrafadas, fundada em nota promissória (ID 57971056). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano na data de 12/06/2017 (ID 57971722), nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC. A presente ação está paralisada quanto a localização de bens do requerido. Diversas diligências foram efetuadas pelo juízo, inclusive junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF, sem finalidade atingida. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 171542999) e nada reclamaram (ID 174533295). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a Nota Promissória, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/06/2021. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem honorários e sem custas finais (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor dos réus. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:46

Recebidos os autos

21/11/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:42

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:45

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0067415-16.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DG COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA - EPP EXECUTADO: LUIZ FELIX PEREIRA DOS SANTOS Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Títulos de Crédito (7717) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:08

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 11:42

Sentença

•21/11/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0067415-16.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DG COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA - EPP EXECUTADO: LUIZ FELIX PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial, entre as partes epigrafadas, fundada em nota promissória (ID 57971056). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano na data de 12/06/2017 (ID 57971722), nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC. A presente ação está paralisada quanto a localização de bens do requerido. Diversas diligências foram efetuadas pelo juízo, inclusive junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF, sem finalidade atingida. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 171542999) e nada reclamaram (ID 174533295). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a Nota Promissória, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/06/2021. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem honorários e sem custas finais (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor dos réus. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de DG COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Decisão em 20/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(32)