Ação Penal - Procedimento Sumário 0703677-03.2020.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703677-03.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 08:40

Juntada de certidão

10/11/2023, 16:48

Juntada de ofício

10/11/2023, 16:46

Juntada de certidão

10/11/2023, 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 11:02

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/09/2023, 10:30

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703677-03.2020.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAVID OLIVEIRA PERNA SENTENÇA Durante a vigência do período de prova, verifico que o sursitário cumpriu as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Ainda, no tocante à suposta injúria, operou-se a renúncia tácita ao direito de queixa, já que os fatos ocorreram em 05/07/2019 e não houve oferta de queixa-crime (CP, art. 107, V), conforme verifiquei nos sistemas de consulta processual deste Tribunal. Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVID OLIVEIRA PERNA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 107, V, do Código Penal. Sentença publicada nesta data. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Arquivem-se. Sem custas. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:18

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

06/09/2023, 18:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

06/09/2023, 18:24

Recebidos os autos

06/09/2023, 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

06/09/2023, 14:28

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 16:18

Sentença

•06/09/2023, 18:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

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