Apelação Cível 0712029-49.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 25.534,29

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

IVANICE PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE DE JESUS

CPF·Representa: Réu

ELEGARDENIA VIANA GOMES

OAB/DF 50524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

IVANICE PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ISADORA DE JESUS RESENDE

CPF

Reu

ELIANE ABREU RESENDE

CPF

Reu

TAINA JACOBINO RESENDE

CPF

Reu

CONCEICAO ABREU RESENDE

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CRISTIANE DE JESUS

CPF

Reu

ELAINE DE SOUZA RESENDE

CPF

Reu

NAIANA DE SOUZA RESENDE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal em 11/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:38

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

07/06/2024, 15:03

Juntada de informações prestadas

07/06/2024, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:36

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 18:28

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

27/06/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 17:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal em 11/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 15:38

Despacho

•07/06/2024, 18:38

13/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:38

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

07/06/2024, 15:03

Juntada de informações prestadas

07/06/2024, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:36

Expedição de Ofício.

03/06/2024, 18:28

Recebidos os autos

03/06/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

03/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2024, 20:32

Decorrido prazo de CONCEICAO ABREU RESENDE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de TAINA JACOBINO RESENDE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de NAIANA DE SOUZA RESENDE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELAINE DE SOUZA RESENDE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELIANE ABREU RESENDE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/05/2024, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

08/05/2024, 14:05

Expedição de Ofício.

08/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2024, 12:43

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:39

Conhecido o recurso de IVANICE PINHEIRO DE SOUZA - CPF: 333.587.101-49 (APELANTE) e provido em parte

30/04/2024, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/04/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 15:53

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/02/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/02/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

01/02/2024, 18:04

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/01/2024, 16:49

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 16:49

Despacho

•03/06/2024, 18:36

Despacho

•03/06/2024, 16:40

Acórdão

•30/04/2024, 19:49

Sentença

•25/07/2023, 12:27

Decisão

•03/07/2023, 13:35

Despacho

•04/06/2023, 18:01

Decisão

•30/11/2022, 09:21

Decisão

•18/11/2022, 13:36

Decisão

•13/10/2022, 16:10

Despacho

•22/09/2022, 20:28

Decisão

•07/09/2022, 10:03

Despacho

•10/08/2022, 15:34

Decisão

•18/07/2022, 20:58