Monitória 0713619-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0713619-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713619-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: NOVA FAST COMERCIO DE TINTAS LTDA REQUERIDO: WI8 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência – ID 165498636. Diante da impossibilidade de citar a pessoa jurídica ré, via WhatsApp, através dos números de telefone inicialmente informados, a parte autora indica novo terminal telefônico por meio do qual a requerida pode ser citada na pessoa do seu sócio, Sr. Wiliam Dias Passos. A condição de sócio-administrador de Wiliam Dias Passos é atestada pelo documento de ID 165156868. Assim, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de referência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro o pedido autoral e determino a citação da requerida, por meio eletrônico, na pessoa do sócio Wiliam Dias Passos, via aplicativo WhatsApp, pelo número (61) 99968-1730. Lembre-se que o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. O ato deve ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, solicitar documento de identificação do citando com foto, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Na oportunidade deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C. STJ. (datado e assinado eletronicamente) 10

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVA FAST COMERCIO DE TINTAS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVA FAST COMERCIO DE TINTAS LTDA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WI8 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI em 15/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)