Execução de Título Extrajudicial 0717643-92.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717643-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717643-92.2023.8.07.0020. RECORRENTE: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES RECORRIDO: HANDRESSA SILVA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia do contracheque atual, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça. I. Brasília/DF, 3 de abril de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717643-92.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HANDRESSA SILVA COSTA EXECUTADO: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução consubstanciado em título executivo extrajudicial, proposto por HANDRESSA SILVA COSTA em desfavor de RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES, partes qualificadas nos autos. A exequente promove a execução de acordo de quitação de débitos de contrato de aluguel, no valor de R$ 4.845,39. A executada, por sua vez, apresenta embargos à execução, alegando que o acordo foi firmado com valores indevidos, tendo sido assinado pela executada sobre pressão, uma vez que toda hora era cobrada e estava sendo constrangida pelas cobranças. Sustenta, dentre outros argumentos, que o valor de caução de R$ 1.611,00 (mil, seiscentos e onze reais) não foi abatido na dívida e que a multa não foi cobrada de forma proporcional. Diz que já houve o pagamento integral do que realmente era devido. Realiza pedido contraposto para que a exequente pague o valor cobrado de R$ 4.845,39 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) - (id. 182443916). Manifestação da exequente informando que o acordo foi transparente e detalhou os valores devidos pela executada, bem como que a executada teve oportunidade de questionar e concordar com os termos antes de sua assinatura (id. 184197074). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O Código Civil, em seu art. 849, dispõe que “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” No caso em análise, embora não se negue que a executada possa ter sentido alguma pressão para assinar o acordo, porquanto queria resolver a situação de seu débito, é certo que essa “pressão” não se confunde com coação, não servindo, assim, para anular o título executivo, que foi firmado por partes plenamente capazes e sobre direitos que admitem autocomposição. Ademais, a exequente anexou a conversa via WhatAspp travada entre as partes, na qual se verifica que, anteriormente, foi encaminhada à executada a planilha de débitos, com a discriminação dos valores devidos (inclusive com o desconto da caução), tendo a executada, até mesmo, afirmado que iria ler tudo com calma primeiro (id. 184197074). Ou seja, verifica-se que o acordo foi realizado com transparência e não restou demonstrado qualquer vício de consentimento apto a anulá-lo, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e estabilidade das relações contratuais, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, não há que se falar em pedido contraposto, mormente porque referido pedido não é cabível na via de embargos à execução. Desse modo, REJEITO os embargos à execução opostos e determino o prosseguimento do feito. Sem custas e nem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção do feito. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)