Procedimento Comum Cível 0733194-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733194-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733194-72.2023.8.07.0001. AUTOR: ENDERSON GOMES CARNEIRO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato, manejada por ENDERSON GOMES CARNEIRO em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, partes qualificadas nos autos. Nos termos da emenda de ID 171232425, relata a parte autora que teria entabulado contrato de financiamento junto à instituição financeira requerida, tendo, após a celebração da avença, verificado a ocorrência de práticas que reputa serem abusivas, consistentes na capitalização irregular de juros, na cobrança de juros remuneratórios em desacordo com a taxa média estipulada pelo Banco Central, na cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais e na atribuição ao consumidor de encargos relativos a despesas judiciais e extrajudiciais relacionadas a atos de cobrança. Postulou, assim, a revisão das cláusulas que versam acerca de tais aspectos contratuais, com a restituição dos valores adimplidos de forma sobejante, mediante amortização no saldo devedor. Requereu tutela de urgência, voltada ao sobrestamento da exigibilidade das obrigações, com o fito de afastar a mora. Postulou a gratuidade de justiça, deferida pela decisão de ID 171489493. Por força da decisão de ID 171489493, restou indeferida a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou tempestiva contestação (ID 174157660), que instruiu com os documentos de ID 174157661 a ID 174157664. Preliminarmente, insurgiu-se contra o deferimento da tutela antecipada e impugnou o valor indicado pela parte autora como incontroverso, a assistência judiciária gratuita, bem como o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorreu acerca do contrato de adesão, da inaplicabilidade do CDC e do negócio firmado entre os litigantes, defendendo, em suma, a higidez do contrato de financiamento, sustentando que inexistiria, na forma em que disposta na avença, qualquer ilegalidade, uma vez que suas cláusulas seriam claras, não havendo desequilíbrio contratual. Defendeu ainda a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias nos contratos, tendo pugnado pelo julgamento de improcedência dos pleitos autorais. Em ID 174932436, sobreveio manifestação da parte autora, em que, noticiando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, postulou o sobrestamento da marcha processual, até que sobrevenha o julgamento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. De início, no que tange ao agravo de instrumento, cuja interposição noticiou o requerente, comparece inviabilizado o juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC, tendo em vista que o agravante deixou de juntar as razões do recurso interposto. No que se refere à suspensão processual vindicada, pontuo que, diante do restrito objeto do agravo de instrumento manejado (tutela de urgência), a pendência recursal não constitui óbice ao regular prosseguimento do feito. O processo se encontra devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que os elementos informativos colacionados seriam mais do que suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, alcançáveis, ante a própria natureza da demanda, por meio da prova documental já acostada. No que tange ao questionamento dirigido à tutela de urgência, veiculado em contestação, pontuo que a liminar pleiteada foi indeferida (ID 171489493), afigurando-se manifestamente descabido, portanto, o pedido tendente à sua revogação. No que toca à impugnação do valor indicado como incontroverso, trata-se de mera estimativa de valor, atribuída pela parte autora com relação ao quantum que entende ser devido, não tendo a requerida, ainda, indicado o exato valor que entende ser incontroverso, razão pela qual rejeito tal preliminar. Insurge-se a requerida, também em sede preambular, contra o valor conferido à causa, ao argumento de que seria desproporcional e não encontraria correspondência com o disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. Absteve-se, contudo, de indicar o valor que seria adequado, ou mesmo de sustentar qualquer parâmetro objetivo e passível de ser tomado como mais ajustado. No caso, a pretensão autoral tem por objeto precípuo a revisão de cláusulas contratuais em financiamento para compra de veículo. Nessa quadra, revela-se razoável que o valor atribuído à causa seja alcançado com base no que entende a parte autora se tratar da parcela controvertida do contrato. O valor atribuído se mostra, na espécie, aparentemente adequado a refletir o conteúdo econômico versado na causa, razão pela qual, à míngua de um parâmetro claro e objetivo apresentado pela impugnante, descabe promover a sua retificação. Rejeito, assim, a impugnação trazida em preliminar. Por fim, passo a examinar a impugnação, oposta pelo réu, à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que deve ser presumida como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, apresentada por pessoa natural, estatuindo ainda, o mesmo artigo, em seu § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Para comprovar a alegada hipossuficiência (que não se confunde com situação de miserabilidade), acostou o autor o documento de ID 171232426 (carteira de trabalho digital), que justificou a concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo. Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas. De forma diversa, impera observar se, no caso dos autos, demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que se verifica nos presentes autos. Com efeito, constata-se, do documento de ID 171232426, que, ao tempo da concessão da gratuidade, o autor era técnico em manutenção de equipamentos de informática, auferindo salário bruto de R$ 1.799,43 (mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), circunstância que ratifica a alegada hipossuficiência financeira, suficiente para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo. Desse modo, por restar demonstrado nos autos que o recolhimento das custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal pode prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, a manutenção da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, ressaindo presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, a permitir, com isso, o avanço ao cerne meritório da questão submetida ao crivo jurisdicional. Sobreleva destacar, ab initio, ser incontroversa a existência da relação contratual noticiada, ante a ausência de impugnação em tal sentido, corroborada ainda pela documentação acrescida aos autos, bastante a aclarar o teor dos instrumentos negociais. De início, pontuo que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, uma vez que, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo a examinar a pretensão revisional, à luz da fundamentação especificamente declinada pela parte autora (causa de pedir). Conforme sustenta a exordial, estaria a instituição demandada a promover, no pacto celebrado com a parte autora, a capitalização de juros (anatocismo); além de juros remuneratórios em desacordo com a taxa média estipulada pelo Banco Central; comissão de permanência, a qual se encontra embutida na soma de outros encargos contratuais; além de cláusula que atribui ao consumidor o ônus financeiro de arcar com as despesas judiciais e extrajudiciais relacionadas à cobrança das prestações inadimplidas. Assim, pretende ver reconhecida a nulidade dos dispositivos que versem sobre os referidos encargos. Em sede contestatória, a parte requerida sustentou a legitimidade e a higidez da capitalização de juros e das tarifas bancárias ajustadas entre os contratantes, aduzindo que estariam amparados pela legislação e pela jurisprudência. Ressai, com isso, que a controvérsia consiste em perquirir acerca da possibilidade de se adotar, em instrumentos de financiamento bancário, o cômputo de tais encargos. Da capitalização de juros Estabelecidas tais premissas, cumpre esclarecer, de logo, que a capitalização mensal de juros é prática permitida, desde que expressamente pactuada, desde 31 de março do ano de 2000, ocasião em que se publicou a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade restou assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2015 (Tribunal Pleno, RE nº 592.377-RS, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para acórdão Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/2015). Sobre o tema também já se posicionou o C. STJ, chancelando a prática do anatocismo, desde que haja previsão expressa em contrato e a periodicidade da capitalização seja inferior à anual, consoante se observa dos seguintes verbetes: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Nesse contexto, ao contrário do que quer fazer crer a parte demandante, ressai indene de dúvidas a validade da pactuação de capitalização de juros nos contratos de mútuo firmados por instituições bancárias, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pela legislação aplicável à espécie e pela jurisprudência pátria. In casu, logrou a instituição financeira requerida estipular, no contrato de financiamento coligido sob o ID 168273910, o percentual aplicável às taxas mensal e anual de juros, pelo que se mostra nítida, à luz do entendimento acima externado (Súmula 541/STJ), a prática de anatocismo em periodicidade mensal, já que, no caso, a taxa anual de juros seria superior ao duodécuplo da mensal. Inexiste, com isso, ilegalidade a ser reconhecida, para o fim de expungir do ajuste a previsão impugnada, eis que se verifica a existência de prévio ajuste estabelecido entre as partes, em observância ao dever de informação previsto no art. 6°, inciso III, do CDC. Nesse mesmo sentido, o entendimento manifestado por este e. TJDFT: DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ONERAÇÃO EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS E ANUÍDAS LIVREMENTE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. Nesse sentido, o REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (Recursos Repetitivos), bem como a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Inteligência da Súmula nº 541 do STJ e do Resp 973.827, suprarreferido. 3 - O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, uma vez que a mencionada taxa possui a natureza apenas referencial. Assim, não há abusividade quando a taxa de juros livremente pactuada pelas partes não ultrapassa consideravelmente a média praticada pelo mercado em operações semelhantes na época da contratação. Precedentes do STJ. 4 - Tratando-se de contrato em que não houve previsão de Comissão de Permanência para o caso de mora, mas sim de incidência de multa de 2% (dois por cento), de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, não se verifica óbice na orientação do Superior Tribunal de Justiça ou na legislação que rege a matéria. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1165701, 07037055720188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, tem-se patenteada a legitimidade da prática do anatocismo (juros sobre juros) no contrato de financiamento trazido a lume, não havendo falar em abusividade. Dos juros remuneratórios Alega, ainda, o autor que os juros impostos, pela instituição financeira na data do contrato, seriam abusivos e superiores aos da taxa média do mercado, tornando os contratos onerosamente excessivos. Nesse tópico, destaco que os contratantes podem pactuar livremente a taxa de juros, no entanto, comprovado que a mesma é exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado, admite-se a revisão do contrato, desde que sejam observadas as características do caso concreto. Diante de tais considerações, deve ser ressaltado que caberia ao consumidor comprovar que, no seu caso especificamente, considerando seu perfil e o tipo de contratação, haveria aplicação de taxa abusiva, não bastando a mera alegação de que houve aplicação de uma taxa superior à média. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. A inclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedada a análise pelo Tribunal em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidas na inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, especialmente quando os argumentos expostos no recurso são suficientes para demonstrar o interesse pela reforma da sentença. 3. Em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização de juros encontra respaldo no art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/08), restou decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano, imposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 4. A Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 5. Os juros serão considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as particularidades do negócio os justifiquem, conclusão que depende de prova in concreto para sua aferição, impondo-se, a quem interessar, o ônus de comprovar eventual abusividade, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira, o que não ocorreu na hipótese em exame. 6. É legítima a estipulação em contrato do repasse das despesas realizadas com a cobrança, conforme disposição do artigo 395 do Código Civil, bem como da cobrança da tarifa de cadastro entabulada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos celebrados após 30/4/2008 (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 1423793, 07217146220218070003, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no PJe: 30/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CDC. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI DE USURA. NÃO LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. MORA CONFIGURADA. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistem impedimentos à análise do recurso pela Corte revisora quando possível verificar das razões de apelação os fundamentos aptos à impugnação da sentença que foi desfavorável ao apelante. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Não há interesse recursal quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, quando o recorrente requer a atualização monetária do débito nos mesmos termos já fixados em sentença. 3. A relação jurídica entre a cooperativa de crédito, equiparada a instituição financeira, e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado. 5. A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 6. Nos termos do Enunciado nº 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 7. O pagamento parcial da dívida, ainda que tenha ocorrido, não descaracteriza a mora do devedor quando o valor pactuado não é integralmente quitado no prazo acordado. 8. Em ação monitória, resta configurada a mora do devedor quando há nos autos documentos que, mesmo sem eficácia de título executivo, atestam os fatos constitutivos do direito do credor quanto à cobrança dos valores pactuados, tais como contrato de abertura de crédito, contratos de mútuo e extratos de movimentação financeira, e não há qualquer documento capaz de comprovar o pagamento integral da dívida ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Configurada a mora, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em repetição de indébito dos valores cobrados. 10. O direito à informação adequada do produto ou serviço está previsto no art. 6°, III, do CDC e, em conjunto com o princípio da transparência estampado no caput do art. 4º do mesmo diploma legal, consiste na obrigação do fornecedor em prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, de maneira clara e precisa. 11. Constatando-se que o consumidor tinha plena possibilidade de acesso a informações claras e precisas quanto às cláusulas contratuais, não há que se falar em violação ao princípio da informação. 12. Não há que se falar em incidência de juros moratórios a partir da citação quando se trata de obrigação positiva líquida e com termo certo, correndo os juros de mora a partir do vencimento das prestações (mora ex re). 13. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Apelo parcialmente conhecido e não provido. (Acórdão 1422373, 07086390220218070020, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no PJe: 19/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, o autor não demonstrou que, com o seu perfil, conseguiria obter acesso a linha de crédito similar com taxas significativamente inferiores ao que foi oferecido pela requerida, limitando-se a comparar a taxa aplicada à taxa de mercado. Ademais, verifico que a taxa foi expressamente pactuada nos contratos, atendendo aos requisitos exigidos para a legalidade da cobrança, não se constatando a prática de qualquer ilícito. Com isso, considerando que a instituição financeira foi transparente com o valor dos encargos a serem cobrados, além de inexistir nos autos a apuração da taxa média de mercado para a operação de crédito semelhante, entendo que se revela inviabilizado o cotejo e a conclusão de desproporcionalidade dos juros aplicados. Da comissão de permanência O autor argumenta que a cobrança simultânea de juros remuneratórios e juros moratórios evidencia a incidência da comissão de permanência, a qual, cumulada com outras penalidades contratuais, torna-se abusiva. A esse respeito, imperioso assentar que o instrumento contratual de ID 168273910 logrou discriminar as taxas mensais e anuais de juros, assim como o percentual do custo efetivo total (CET), dentre outros elementos, não fazendo qualquer alusão à comissão de permanência. Com efeito, da leitura atenta das cláusulas gerais colacionadas ao ID 168273910, extrai-se, do item 8 e 8.1 (pág. 4), a inexistência de previsão de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios. Em verdade, sobreleva esclarecer que teria ocorrido a pactuação, tão somente, de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, juros remuneratórios, às taxas previstas no contrato e multa, de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, pelo que não haveria qualquer abusividade a ser declarada. Nos termos da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida como indevida a incidência de juros, multa e correção monetária, decorrentes de inadimplemento, somados à comissão de permanência, posto que tal prática, para além de configurar bis in idem na punição imposta pelo não pagamento, oneraria sobremaneira os clientes das instituições financeiras, razão pela qual não seria admissível a subsistência de tal cumulação. Tal situação não se verifica nos autos, em que o contrato revisado sequer estaria a prever a cobrança de comissão de permanência, o que atrai, também nesse tópico específico, a improcedência do pedido autoral, ante a ausência de abusividade a ser reconhecida, sobretudo à vista dos fundamentos especificamente alegados na inicial (causa de pedir). Da cláusula que transferem ao consumidor as despesas de cobrança Por fim, pontuo que previsão de cláusula contratual que imputa ao devedor o ônus financeiro de arcar com as despesas provenientes da cobrança da dívida é legal, nos termos do art. 395 do Código Civil. (Nesse sentido: Acórdão 1423793, 07217146220218070003, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no PJe: 30/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com fincas no artigo 85, § 2º, do CPC. Fica sobrestada, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (ID 171489493). Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Comunique-se, com urgência, a prolação da presente sentença ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento de nº 0743694-06.2023.8.07.0000. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0733194-72.2023.8.07.0001. AUTOR: ENDERSON GOMES CARNEIRO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por considerar eivada de contradição a decisão de ID 171489493, que indeferiu a tutela de urgência, opôs o autor embargos de declaração (ID 172301118). Sustenta que a decisão teria sido contraditória, ao indeferir o pedido de consignação das obrigações erigidas contratualmente, diante da existência de permissivo legal nesse sentido, autorizando a medida (artigo 335, inciso V, do CPC). Reclamou, assim, o provimento dos embargos declaratórios, sendo-lhes conferidos efeitos infringentes, para que, sanado o vício apontado, venha a este Juízo a autorizar a consignação pretendida. Conheço dos declaratórios, posto que tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, dada a ausência de prejuízo na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do decisório, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento jurisdicional eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação do decreto decisório, de modo a ajustá-lo ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na linha do que dispõe o disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão (contradição interna), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor do julgado e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo, tampouco aquela advinda do cotejo de situações diversas ou do entendimento manifestado por outros órgãos jurisdicionais. Para além, há muito assentou o STJ que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela parte, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (REsp 476.452/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/02/2014). Contudo, no caso específico, a pretensão liminar foi examinada e integralmente rechaçada. Conforme expressamente consignado no decisório, o entendimento pretoriano hodierno, consolidado inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, não sufraga, em exame prefacial e não exauriente, a argumentação aventada como tese de fundo (probabilidade do direito), razão pela qual, até que exista pronunciamento judicial definitivo e contrário ao que foi pactuado, o que somente será viabilizado em sede cognitiva ampla, deve a avença ser tida como legítima fonte das obrigações voluntariamente assumidas. O entendimento judicial, claramente manifestado neste feito, alcança, a toda evidência, a quantificação das obrigações discutidas e a forma contratualmente ajustada para seu adimplemento, o que dispensa, para os fins liminarmente pretendidos, a admissão da consignação judicial dos valores propostos. O pagamento sucessivo dos valores efetivamente pactuados, independentemente da pretensão revisional e de eventual repetição (devida em caso de final procedência), afastará, de plano, a mora e os riscos a ela inerentes, não sendo necessária, para os fins pretendidos, a consignação judicial. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume, nesta sede singular, a decisão de ID 171489493. Intime-se. Após, aguarde-se o implemento do contraditório. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0733194-72.2023.8.07.0001. AUTOR: ENDERSON GOMES CARNEIRO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos de ID 171232426, que, em princípio, ratificam a situação de hipossuficiência declarada, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, já anotada. Tendo sido cumprida a decisão de ID 168293682, recebo a emenda, consolidada na peça substitutiva de ID 171232425, e passo ao exame da tutela de urgência liminarmente vindicada. Trata-se de ação de revisão contratual, proposta por ENDERSON GOMES CARNEIRO em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos. Descreve que, em dezembro de 2021, teria firmado, com a parte ré, contrato de mútuo bancário, garantido por alienação fiduciária de veículo, a ser adimplido em quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas. Sustenta, contudo, que o contrato estaria a demandar a pontual revisão de suas cláusulas, na medida em que contemplaria a incidência de juros em taxa superior àquela praticada pelo mercado, providência que, segundo assevera, resultaria em substancial redução do valor das parcelas. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja obstaculizada a prática de atos gravosos de cobrança e mantida na posse do veículo. Feito o relato do necessário, fundamento e decido. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Examinada a postulação, tenho que não se afiguram presentes tais requisitos. Cuidando-se, especificamente, de ação de revisão de contrato, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (AgInt no AREsp 1082329/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). No caso em exame, não há controvérsia sobre a existência da dívida, que decorre de negócio jurídico válido, já que celebrado entre partes capazes e que tiveram ciência inequívoca dos termos avençados, inexistindo qualquer alegação de vício de consentimento ou defeito que pudesse conspurcar a vontade exarada no momento da celebração. Pretende o autor, de forma específica e singular, a declaração de abusividade de cláusulas que, segundo alega, estariam a autorizar, indevidamente, a capitalização abusiva de juros, o que não põe em questão a existência das obrigações contraídas, nada obstante possa implicar na modificação de seu valor final. Contudo, o entendimento pretoriano hodierno, consolidado inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, não sufraga, em exame prefacial e não exauriente, a argumentação aventada como fundamento necessário ao deferimento imediato da providência jurisdicional liminarmente postulada, razão pela qual, até que exista pronunciamento judicial definitivo e contrário ao que foi pactuado, o que somente será viabilizado em sede cognitiva ampla, deve a avença ser tida como legítima fonte das obrigações voluntariamente assumidas. Entendo, com isso, que, ao menos nesta instância inaugural, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito vindicado, razão pela qual não se mostra razoável a imposição de empeço judicial ao exercício, pelo credor, das medidas legais de cobrança entendidas como cabíveis. Nesse mesmo sentido, colha-se o escólio jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da aparência do bom direito a ensejar a concessão da tutela antecipada. Dissentir de tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1082329/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) Impende pontuar, ademais, que, à luz da imposição introduzida pelo artigo 330, §3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago, no tempo e na forma contratados. Consequentemente, inexistindo mora do consumidor, já que continuará a desembolsar a quantia pactuada, não pode haver negativação nos cadastros de inadimplentes, salvo se houver ulterior inadimplemento, sob pena de configuração de ato ilícito, hábil a ensejar a responsabilização em sede própria. Outrossim, é certo que o objeto da pretensão se insere, de forma exclusiva, no âmbito do interesse estritamente patrimonial das partes, de modo que, alcançado êxito na postulação, não se vislumbra óbice à recomposição dos prejuízos eventualmente advindos da onerosidade obrigacional, sobretudo diante da evidente solvência da instituição bancária demandada, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ante o exposto, sem prejuízo da análise detida e meritória que será levada a efeito após a instauração do contraditório e o encerramento da instrução, INDEFIRO a medida liminarmente vindicada. Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável. Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC. Intime-se o requerente, por seus advogados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de ENDERSON GOMES CARNEIRO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)