Execução de Título Extrajudicial 0009728-43.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 3.952,85

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS

CNPJ

Autor

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

MASSA FALIDA

Terceiro

WATFA VERAS DOS SANTOS MATOS

CPF

Reu

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID

OAB/DF 28678·CPF·Representa: Autor

DEBORA MORETTI DELLAMEA

OAB/DF 28408·CPF·Representa: Autor

MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS

OAB/DF 4072·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

07/05/2026, 03:11

Juntada de certidão

07/05/2026, 03:02

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Juntada de certidão

07/04/2026, 03:10

Juntada de certidão

07/04/2026, 03:01

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:42

Juntada de alvará de levantamento

06/04/2026, 11:42

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:14

Recebidos os autos

27/03/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:31

Outras decisões

27/03/2026, 13:31

Publicado Certidão em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:17

Todas as movimentações(384)

Juntada de certidão

07/05/2026, 03:11

Juntada de certidão

07/05/2026, 03:02

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Juntada de certidão

07/04/2026, 03:10

Juntada de certidão

07/04/2026, 03:01

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 13:31

Decisão

•27/03/2026, 13:31

Juntada de certidão

06/04/2026, 11:42

Juntada de alvará de levantamento

06/04/2026, 11:42

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:14

Recebidos os autos

27/03/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:31

Outras decisões

27/03/2026, 13:31

Publicado Certidão em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:42

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

27/02/2026, 00:15

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:12

Recebidos os autos

19/02/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:45

Outras decisões

19/02/2026, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/02/2026, 08:49

Juntada de certidão

10/02/2026, 03:11

Juntada de certidão

10/02/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 00:02

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:52

Juntada de certidão

17/10/2025, 03:18

Juntada de certidão

17/10/2025, 03:15

Juntada de certidão

17/10/2025, 03:05

Juntada de certidão

10/09/2025, 03:13

Juntada de certidão

07/08/2025, 03:13

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2025, 13:57

Juntada de certidão

25/07/2025, 13:11

Juntada de alvará de levantamento

25/07/2025, 13:11

Recebidos os autos

24/07/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 15:33

Outras decisões

24/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:30

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:37

Recebidos os autos

07/07/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:31

Outras decisões

07/07/2025, 14:31

Juntada de certidão

04/07/2025, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

02/07/2025, 23:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:47

Publicado Ficha de inspeção judicial em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 20:38

Juntada de certidão

17/04/2025, 03:09

Juntada de certidão

09/04/2025, 03:02

Juntada de certidão

03/04/2025, 03:24

Juntada de certidão

02/04/2025, 18:40

Juntada de certidão

29/01/2025, 03:08

Juntada de certidão

09/01/2025, 03:02

Juntada de certidão

06/11/2024, 03:03

Juntada de certidão

12/10/2024, 03:03

Juntada de certidão

13/09/2024, 03:03

Juntada de certidão

13/09/2024, 03:03

Juntada de certidão

01/08/2024, 03:05

Juntada de certidão

04/07/2024, 03:07

Juntada de certidão

05/06/2024, 03:06

Juntada de certidão

05/01/2024, 03:02

Juntada de certidão

06/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009728-43.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS EXECUTADO: WATFA VERAS DOS SANTOS MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a informação de ID 174761262, os autos devem permanecer os demais depósitos acordados pelas partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:16

Recebidos os autos

11/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/10/2023, 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:16

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:11

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009728-43.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS EXECUTADO: WATFA VERAS DOS SANTOS MATOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo aos presentes autos o(s) comprovante(s) de depósito da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao presente feito. Faço vista dos autos ao autor para requerer o que entender cabível, conforme comando da Decisão de ID 173865560. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 14:39:08. BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009728-43.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS EXECUTADO: WATFA VERAS DOS SANTOS MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de ID 173660144. Solicito os préstimos do CJU a fim de que certifique as quantias depositadas nos autos. Após, dê-se vista ao autor para requerer o que entender cabível. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:55

Recebidos os autos

02/10/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:33

Outras decisões

02/10/2023, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:43

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009728-43.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS EXECUTADO: WATFA VERAS DOS SANTOS MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte Autora em termos de prosseguimento. Findo o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 12:04

Outras decisões

25/09/2023, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/09/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:52

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009728-43.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS EXECUTADO: WATFA VERAS DOS SANTOS MATOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada sobre a transferência de valores em seu favor, bem como a se manifestar a título de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 12:44:59. ANALICE FERREIRA GALVAO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 18:09

Juntada de certidão

08/09/2023, 12:03

Juntada de alvará de levantamento

08/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:39

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:18

Juntada de certidão

24/08/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:27

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/08/2023, 21:13

Recebidos os autos

16/08/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 08:50

Outras decisões

16/08/2023, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/08/2023, 19:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:45

Recebidos os autos

09/08/2023, 17:21

Outras decisões

09/08/2023, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

09/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:30

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:30

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:57

Outras decisões

31/07/2023, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

28/07/2023, 18:22

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:46

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:46

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:53

Outras decisões

14/07/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

11/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:07

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:40

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:12

Recebidos os autos

30/06/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:49

Outras decisões

30/06/2023, 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

27/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

22/06/2023, 17:02

Outras decisões

22/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:06

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:35

Outras decisões

12/06/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/06/2023, 14:30

Juntada de certidão

12/06/2023, 14:30

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:42

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:19

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:43

Outras decisões

18/05/2023, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

17/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 22:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:38

Recebidos os autos

24/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:54

Outras decisões

24/03/2023, 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:27

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2023, 18:54

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:24

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:18

Outras decisões

28/02/2023, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/02/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

24/01/2023, 01:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2023, 15:01

Recebidos os autos

11/01/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:52

Decisão interlocutória - recebido

11/01/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

09/01/2023, 22:51

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 18:36

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:21

Recebidos os autos

30/11/2022, 12:59

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2022, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/11/2022, 20:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/11/2022, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 19:10

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 19:08

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:56

Recebidos os autos

05/10/2022, 15:56

Decisão interlocutória - recebido

05/10/2022, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

27/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 21:42

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:19

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:49

Juntada de certidão

08/09/2022, 18:35

Juntada de certidão

08/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:58

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:53

Recebidos os autos

19/08/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:21

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2022, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

19/08/2022, 10:23

Juntada de certidão

19/08/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:20

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:20

Recebidos os autos

17/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:21

Decisão interlocutória - recebido

17/08/2022, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

16/08/2022, 22:32

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 22:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 19:42

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:13

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 18:30

Recebidos os autos

05/07/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:20

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2022, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/07/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:39

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 14:29

Recebidos os autos

22/03/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:40

Decisão interlocutória - recebido

22/03/2022, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

21/03/2022, 23:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 23:02

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

15/01/2022, 00:29

Recebidos os autos

12/01/2022, 09:38

Decisão interlocutória - recebido

12/01/2022, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

21/12/2021, 17:36

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:52

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 15:00

Juntada de certidão

19/08/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 15:15

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:31

Recebidos os autos

19/07/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:08

Decisão interlocutória - recebido

19/07/2021, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

18/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 16:33

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:30

Recebidos os autos

12/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:18

Decisão interlocutória - recebido

12/07/2021, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/07/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2021, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2021, 10:35

Recebidos os autos

06/07/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:52

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2021, 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/07/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2021.

25/06/2021, 02:44

Recebidos os autos

21/06/2021, 15:26

Decisão interlocutória - recebido

21/06/2021, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

18/06/2021, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 17:46

Recebidos os autos

10/06/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:36

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2021, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/06/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 13:43

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:50

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Publicado Certidão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:30

Juntada de certidão

04/05/2021, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 16:19

Recebidos os autos

13/04/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:37

Decisão interlocutória - recebido

13/04/2021, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/04/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 14:01

Publicado Decisão em 26/03/2021.

26/03/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 13:52

Recebidos os autos

24/03/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:29

Decisão interlocutória - recebido

24/03/2021, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

23/03/2021, 20:48

Juntada de certidão

23/03/2021, 20:48

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 21:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 16:04

Expedição de Ofício.

08/03/2021, 14:14

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/03/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:32

Publicado Certidão em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:32

Juntada de certidão

23/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 17:06

Publicado Decisão em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:50

Recebidos os autos

18/02/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:30

Decisão interlocutória - recebido

18/02/2021, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

17/02/2021, 23:40

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:26

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 13:34

Recebidos os autos

03/02/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:37

Decisão interlocutória - recebido

03/02/2021, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/02/2021, 11:08

Juntada de certidão

03/02/2021, 11:08

Juntada de certidão

28/01/2021, 23:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 22:28

Publicado Certidão em 22/01/2021.

22/01/2021, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 19:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 17:30

Juntada de certidão

24/01/2019, 13:03

Publicado Decisão em 24/01/2019.

24/01/2019, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2019, 11:49

Recebidos os autos

21/01/2019, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/01/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

21/01/2019, 09:51

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2019, 02:20

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 11:22

Juntada de certidão

15/01/2019, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2019, 05:14

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 21:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 21:36

Juntada de certidão

10/01/2019, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2019, 17:43

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 16:59

Decisão

•19/02/2026, 12:45

Decisão

•19/02/2026, 12:45

Decisão

•24/07/2025, 15:33

Decisão

•24/07/2025, 15:33

Decisão

•07/07/2025, 14:31

Decisão

•07/07/2025, 14:31

Decisão

•11/10/2023, 12:19

Decisão

•11/10/2023, 12:19

Decisão

•02/10/2023, 12:33

Decisão

•02/10/2023, 12:33

Decisão

•25/09/2023, 12:04

Decisão

•25/09/2023, 12:04

Decisão

•16/08/2023, 08:50

Todos os documentos(73)

Decisão

•27/03/2026, 13:31

Decisão

•27/03/2026, 13:31

Decisão

•19/02/2026, 12:45

Decisão

•19/02/2026, 12:45

Decisão

•24/07/2025, 15:33

Decisão

•24/07/2025, 15:33

Decisão

•07/07/2025, 14:31

Decisão

•07/07/2025, 14:31

Decisão

•11/10/2023, 12:19

Decisão

•11/10/2023, 12:19

Decisão

•02/10/2023, 12:33

Decisão

•02/10/2023, 12:33

Decisão

•25/09/2023, 12:04

Decisão

•25/09/2023, 12:04

Decisão

•16/08/2023, 08:50

Decisão

•16/08/2023, 08:50

Decisão

•09/08/2023, 17:21

Decisão

•09/08/2023, 17:21

Decisão

•31/07/2023, 13:57

Decisão

•31/07/2023, 13:57

Decisão

•14/07/2023, 13:53

Decisão

•14/07/2023, 13:53

Decisão

•30/06/2023, 09:49

Decisão

•30/06/2023, 09:49

Decisão

•22/06/2023, 17:02

Decisão

•22/06/2023, 17:02

Decisão

•12/06/2023, 16:35

Decisão

•12/06/2023, 16:35

Decisão

•18/05/2023, 14:42

Decisão

•18/05/2023, 14:42

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 22:33

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 22:33

Decisão

•24/03/2023, 12:54

Decisão

•24/03/2023, 12:54

Decisão

•28/02/2023, 14:18

Decisão

•28/02/2023, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública

•12/01/2023, 15:01

Decisão

•11/01/2023, 14:52

Decisão

•11/01/2023, 14:52

Decisão

•30/11/2022, 12:59

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•05/10/2022, 15:56

Decisão

•05/10/2022, 15:56

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•19/08/2022, 11:21

Decisão

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•17/08/2022, 14:21

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•05/07/2022, 18:20

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•22/03/2022, 11:40

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Decisão

•12/01/2022, 09:38

Decisão

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•19/07/2021, 14:08

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•12/07/2021, 14:18

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•06/07/2021, 10:52

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Decisão

•21/06/2021, 15:26

Decisão

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•10/06/2021, 16:36

Decisão

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•13/04/2021, 15:37

Decisão

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•24/03/2021, 14:29

Decisão

•24/03/2021, 14:28

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•18/02/2021, 15:50

Decisão

•18/02/2021, 14:30

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Decisão

•03/02/2021, 14:37

Decisão

•03/02/2021, 14:37

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•21/01/2019, 17:21