Cumprimento de sentença 0015672-69.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0015672-69.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015672-69.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE RUI MESQUITA CAMARGO EXECUTADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzida, uma vez exarado o laudo de ids. 34040948 a prova pericial deferida pelo Juízo e intimadas as partes, apenas o credor opôs impugnação. Instada a se manifestar, a perita prestou os esclarecimentos de id. 34040980 e 43910438 em que retificou as conclusões primigênias, ao que o credor manteve sua irresignação. Contudo, o TJDFT modificou lindes da perícia no acórdão que decidiu o agravo de instrumento de n.º 0023232-50.2015.8.07.0000, de forma que a "expert" foi intimada a refazer seu laudo, encargo de que se desincumbiu conforme laudo de id. 171429904, contra o qual novamente se insurgiu o credor. Desta feita, a perita prestou os esclarecimentos de ids. 178135238 e 185245314, retificando o laudo de id. 171429904, não tendo o credor oposto nova impugnação. Assim, e porque se apura dos autos que a perita nomeada se desincumbiu de responder aos quesitos formulados, de esclarecer a metodologia adotada e de justificar o resultado alcançado tanto à luz das ciências que regem o seu mister como do substrato fático contido no feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reputo bom o laudo de id. 171429904 c/c os esclarecimentos de ids. 178135238 e 185245314 e fixo o "quantum debeatur" pertinente a 14 de novembro de 2023 em R$ 49.385,50, do qual devem ser amortizados os R$ 18.340,93 depositados pela devedora conforme comprovante de id. 182478580. Considerando, ademais, que o depósito objeto do "supra" aludido comprovante foi realizado pela devedora espontaneamente e a título de pagamento, independentemente da preclusão desta decisão expeça-se, em favor do credor JOSÉ RUI MESQUITA CAMARGO, CPF n.º 900.203.168-87, alvará para o levantamento de R$ 18.340,93, mais acréscimos legais. Sem prejuízo, concedo à executada prazo de 15 dias para que promova o pagamento do crédito remanescente, devidamente atualizado até a data em que promover o respectivo depósito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARIELE VILLARI MESQUITA CAMARGO - CPF: 327.864.248-10 (EXEQUENTE), RAFAEL VILLARI MESQUITA CAMARGO - CPF: 364.825.518-58 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(68)