Embargos de Declaração Cível 0701005-58.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

GERENTE DA CONTROLE DA ARRECADACAO E DO CADASTRO DA DIVIDA ATIVA - GEDAT

Reu

GERENTE DE COBRANCA TRIBUTARIA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 18:41

Transitado em Julgado em 31/05/2023

31/05/2023, 18:40

Juntada de certidão

31/05/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

24/03/2023, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/03/2023, 09:48

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:45

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:45

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

31/05/2023, 18:41

Transitado em Julgado em 31/05/2023

31/05/2023, 18:40

Juntada de certidão

31/05/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 18:35

Decisão

•28/02/2023, 15:35

19/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

24/03/2023, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/03/2023, 09:48

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:45

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:45

Negativa de Seguimento

23/02/2023, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 22:45

Recebidos os autos

23/02/2023, 22:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2023, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/02/2023, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/02/2023, 14:57

Recebidos os autos

07/02/2023, 14:57

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/11/2022, 11:30

Juntada de certidão

02/11/2022, 11:30

Juntada de certidão

19/09/2022, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/08/2022, 09:16

Juntada de certidão

16/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:10

Decorrido prazo de ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 02:23

Publicado Despacho em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 22:48

Recebidos os autos

12/07/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 22:48

Recebidos os autos

12/07/2022, 22:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2022, 14:45

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:45

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2022, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/07/2022, 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2022, 14:19

Recebidos os autos

06/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/07/2022, 14:17

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:16

Juntada de certidão

06/07/2022, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/02/2022, 21:20

Juntada de certidão

13/02/2022, 21:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/02/2022, 09:57

Decorrido prazo de ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/01/2022, 18:34

Recebidos os autos

03/01/2022, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/01/2022, 18:34

Recebidos os autos

03/01/2022, 18:34

Recurso especial admitido

03/01/2022, 18:34

Recurso extraordinário admitido

03/01/2022, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/01/2022, 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/01/2022, 12:12

Recebidos os autos

03/01/2022, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/01/2022, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:19

Juntada de certidão

13/12/2021, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/12/2021, 12:24

Recebidos os autos

10/12/2021, 12:24

Juntada de certidão

10/12/2021, 12:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2021, 23:13

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2021, 23:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:34

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:35

Recebidos os autos

11/11/2021, 18:33

Conhecido o recurso de ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA - CNPJ: 33.761.636/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido

11/11/2021, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 13:56

Juntada de pauta de julgamento

04/11/2021, 10:50

Recebidos os autos

28/10/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/10/2021, 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 20:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:13

Recebidos os autos

28/09/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/09/2021, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/09/2021, 12:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/09/2021, 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/09/2021, 12:40

Publicado Ementa em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:40

Recebidos os autos

17/09/2021, 16:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

16/09/2021, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/09/2021, 12:45

Juntada de Petição de substabelecimento

15/09/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 11:10

Publicado Pauta de Julgamento em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:40

Juntada de pauta de julgamento

26/08/2021, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2021, 16:19

Juntada de certidão

20/08/2021, 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado

20/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2021, 16:26

Recebidos os autos

30/06/2021, 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 23:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

02/06/2021, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/06/2021, 16:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2021, 16:40

Recebidos os autos

02/06/2021, 09:24

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

02/06/2021, 09:23

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 09:23

Decisão

•23/02/2023, 22:45

Decisão

•07/02/2023, 14:52

Despacho

•14/07/2022, 15:16

Despacho

•12/07/2022, 22:47

Decisão

•06/07/2022, 14:14

Decisão

•06/07/2022, 14:14

Decisão

•21/01/2022, 17:57

Decisão

•03/01/2022, 18:34

Acórdão

•11/11/2021, 18:03

Despacho

•28/09/2021, 15:13

Despacho

•28/09/2021, 15:09

Embargos de Declaração

•28/09/2021, 12:40

Acórdão

•16/09/2021, 22:32

Todos os documentos(28)

Decisão

•31/05/2023, 18:35

Decisão

•28/02/2023, 15:35

Decisão

•23/02/2023, 22:45

Decisão

•07/02/2023, 14:52

Despacho

•14/07/2022, 15:16

Despacho

•12/07/2022, 22:47

Decisão

•06/07/2022, 14:14

Decisão

•06/07/2022, 14:14

Decisão

•21/01/2022, 17:57

Decisão

•03/01/2022, 18:34

Acórdão

•11/11/2021, 18:03

Despacho

•28/09/2021, 15:13

Despacho

•28/09/2021, 15:09

Embargos de Declaração

•28/09/2021, 12:40

Acórdão

•16/09/2021, 22:32

Despacho

•17/05/2021, 15:40

Despacho

•17/05/2021, 15:06

Sentença

•03/05/2021, 13:57

Sentença

•03/05/2021, 11:39

Despacho

•30/04/2021, 12:13

Despacho

•26/04/2021, 16:33

Despacho

•22/04/2021, 15:44

Despacho

•15/04/2021, 14:01

Despacho

•15/04/2021, 08:48

Decisão

•24/03/2021, 14:16

Decisão

•23/03/2021, 20:01

Decisão

•26/02/2021, 19:29

Decisão

•26/02/2021, 19:18