Monitória 0702776-36.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0702776-36.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702776-36.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 149872042, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. O feito foi saneado ao ID 165882965. O ponto controvertido refere-se a alegação de inserção de números na nota promissória após sua emissão e na alegada falsidade da assinatura ali posta. Foi deferido o pedido da parte requerida de realização de prova pericial, e atribuído o ônus da prova ao réu. Foi nomeada a perita Sra. VANIA VIANA (ID 170497053), a qual manifestou pelo aceite do encargo ao ID 171109861. Juntado o laudo pericial ID 172774731, e laudo complementar ID 172796732. Juntado o laudo complementar ID 180235221. Ao ID 190987449 foi ratificada a decisão de ID 184338637, para homologar o laudo pericial e complementares de IDs 172774731, 172796732 e 180235221. Ao ID 191741393, a parte requerida reitera o pedido realizado na petição de ID 178626050, requerendo a extinção da presente ação monitória pela declaração de inexistência da dívida do pela iliquidez e incerteza da dívida, bem como seja reconhecida a má-fé e desídia do embargado e retirada dos juros, multas e correções monetárias da tabela de débito, observada as conclusões periciais; bem como, reitera os pedidos feitos na peça de defesa. O autor se manifestou ao ID 194240405, argumentando que em razão do endosso constante no título juntado nos autos ao ID 149774395, não poderia ser responsabilizado, na qualidade de endossatário, pelos atos praticados anteriores a sua aquisição, de forma que ao adquirir o título, de boa fé, não tinha conhecimento da alteração na nota, e nem que houve o adimplemento desta cobrança, não podendo ser penalizado por adquirir uma nota de boa fé e a mesma ser objeto de erro oculto. Aduz que autor e réu foram vítimas nesta ação, não podendo a parte autora responder pela má fé da parte endossante da nota objeto da lide. Afirma que, desde a sua manifestação no ID 187679399, após o laudo pericial com a confirmação da alteração da nota, pugna pela extinção do feito uma vez que a nota não preenche os requisitos legais para o prosseguimento da cobrança. Reitera que não tinha ciência da falsificação da nota e nem mesmo que houve o pagamento integral dos serviços contratados, objeto a presente nota. Assim, requer além da extinção do feito que qualquer sanção aplicável ao presente caso seja em nome do endossante indicado ao de ID 149774395, uma vez que o endosso foi em momento posterior; bem como reitera a gratuidade de justiça. DECIDO. O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências. Destaco que os pedidos formulados serão analisados na sentença. Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais conforme determinado. Preclusão a decisão de ID 190987449, anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

10/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702776-36.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JOSEVALDO DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi saneado ao ID 165882965. Foi deferido o pedido da parte requerente de realização de prova pericial, e atribuído o ônus da prova ao réu. Ao ID 170497053, foi nomeada a perita VANIA VIANA, a qual manifestou pelo aceite do encargo ao ID 171109861. Juntado o laudo pericial ID 172774731, e laudo complementar ID 172796732. Ao ID 174227694, a parte requerida juntou aos autos o contrato de prestação de serviços objeto da lide, conforme solicitado pela Perita ao ID 171367809. Juntado o laudo complementar ID 180235221. Ao ID 180258897, a parte requerida pugnou seja oficiado ao Ministério Público para a apuração de possível crime de falsificação de documento. Devidamente intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora quedou-se inerte (ID 183810609). A perita solicitou majoração dos honorários periciais devido a complexidade e juntada de laudo explicativo, conforme ID 183650103 Vieram os autos conclusos. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais, formulado ao ID 183650103, tendo em vista que a perita, regularmente intimada a se manifestar sobre o teor da decisão de ID 170497053/165882965, manifestou concordância (ID 171109861). No tocante ao pedido ID 180258897, não há empecilho para o requerido noticiar o fato que entende ser crime em delegacia ou diretamente junto ao órgão ministerial. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público. No mais, tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial e complementares de IDs 172774731, 172796732 e 180235221. À Secretaria para que proceda ao pagamento dos honorários periciais conforme decisão ID 170497053/165882965. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)