Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0705131-16.2023.8.07.0008.
AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE
REU: JANAINA LIRA
RÉU: Nome: JANAINA LIRA Endereço: Quadra 1 Conjunto 2 Lote 2 Bloco H, K-302, apartamento, Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71587-106. Telefone: DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência preliminar, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do artigo 231, I e § 1º do CPC. Paranoá/DF, 11 de setembro de 2023 16:58:57. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 2- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171390587 Petição Inicial Petição Inicial 23090817214221400000157272193 171390589 Procuração Procuração/Substabelecimento 23090817214278900000157272194 171390590 Custas - K-302 Outros Documentos 23090817214311300000157272195 171390591 Planilha Outros Documentos 23090817214359500000157272196 171390592 Certidão de ônus Outros Documentos 23090817214387800000157272197 171390593 Ata - 27-05-2023 Outros Documentos 23090817214415500000157272198 171390594 Ata - 17-02-2019 Outros Documentos 23090817214472500000157272199 171392945 Ata - 15-05-2021 Outros Documentos 23090817214505200000157272200 171392946 Ata - 16-02-2019 Outros Documentos 23090817214534900000157272201 171392947 Convenção Atos constitutivos 23090817214572300000157272202