Procedimento Comum Cível 0706342-57.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706342-57.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/11/2024

17/11/2023, 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:28

Decorrido prazo de DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:43

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706342-57.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO REPRESENTANTE LEGAL: SARA XAVIER DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO, representado por SARA XAVIER DA CONCEIÇÃO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades. Autos relatados na decisão, ID 161325543. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, em 01/06/2023 às 22h22min, ID 160790378. Concedida a gratuidade da justiça, ID 161325543. Ofício da SES/DF noticiou o falecimento do autor, em 01/06/2023 às 21h00min, pouco antes do deferimento da tutela de urgência, ID 162894295. Intimado, o advogado da parte autora nada requereu, ID 166835081. O Ministério Público oficiou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 160414642. É o relatório. DECIDO. A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer. Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969) e a gratuidade de justiça concedida à parte autora (art. 98, § 1º, I, do CPC). 3 _ Sem honorários. 4 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:34

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:04

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

11/09/2023, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

31/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/07/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:24

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 17:34

Sentença

•11/09/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706342-57.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO REPRESENTANTE LEGAL: SARA XAVIER DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO, representado por SARA XAVIER DA CONCEIÇÃO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades. Autos relatados na decisão, ID 161325543. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, em 01/06/2023 às 22h22min, ID 160790378. Concedida a gratuidade da justiça, ID 161325543. Ofício da SES/DF noticiou o falecimento do autor, em 01/06/2023 às 21h00min, pouco antes do deferimento da tutela de urgência, ID 162894295. Intimado, o advogado da parte autora nada requereu, ID 166835081. O Ministério Público oficiou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 160414642. É o relatório. DECIDO. A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer. Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969) e a gratuidade de justiça concedida à parte autora (art. 98, § 1º, I, do CPC). 3 _ Sem honorários. 4 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELIAMAR JOSE DA CONCEICAO em 13/07/2023 23:59.

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