Cumprimento de sentença 0709892-19.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709892-19.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709892-19.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE EXECUTADO: ARILTON MOURA CORREIA Objeto: intimação de ARILTON MOURA CORREIA, CPF: 380.806.645-87 que se encontra em local incerto ou não sabido. A Dra. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA ARILTON MOURA CORREIA, CPF: 380.806.645-87 para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 245.354,89 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 15/01/2024. O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, BRAULIO ROCHA MATOS, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709892-19.2020.8.07.0001. AUTOR: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE REU: ARILTON MOURA CORREIA, ONILDETE CASTRO DE AMORIM CORREIA, MARISA ALVES ROMAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE em face de ARILTON MOURA CORREIA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Retifique-se, ainda, o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 245.354,89 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Anote-se. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada por meio de edital (com prazo de 20 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Promova a secretaria a expedição do edital com prazo total de 50 dias (20 dias do edital + 30 dias para manifestação da parte). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e apresentação de impugnação, transcorrido o prazo total estabelecido no edital (de 50 cinquenta dias), promova a secretaria: 1) A intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - 15 dias; 2) O encaminhamento do processo à Defensoria Pública do Distrito Federal (Curadoria Especial) – 15 dias, atentando-se para a regra disposta no artigo 186 do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 09:53:52. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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