Monitória 0711097-94.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0711097-94.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de MICHELLE FABIANE DA ROCHA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:53

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711097-94.2022.8.07.0007. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: MICHELLE FABIANE DA ROCHA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. LUDMYLA ALVES BOTELHO Estagiário Cartório datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

26/01/2024, 17:35

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:45

Recebidos os autos

26/01/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MICHELLE FABIANE DA ROCHA APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO 1. MICHELLE FABIANE DA ROCHA interpôs apelação (id. 53067549) da r. sentença (id. 53067547), proferida na ação monitória movida pela FUNDACAO GETULIO VARGAS, que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório. 2. Constatada a preclusão da r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a apelante-ré foi intimada para, em cinco dias, efetuar o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (id. 53249121), no entanto, se manteve inerte (id. 53782771). 3. É o relatório. Decido. 4. A apelante-ré não cumpriu a determinação para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, portanto, deserto o recurso, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” (grifo nosso) 5. Isso posto, não conheço da apelação da ré, porque deserta, art. 932, inc. III, do CPC. 6. Intimem-se. 7. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 24 de novembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0711097-94.2022.8.07.0007

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MICHELLE FABIANE DA ROCHA APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO Verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante-ré foi indeferido pelo i. Juízo a quo (id. 53067544), e da r. decisão, proferida em 15/3/23, não foi interposto recurso (id. 53067546). A apelante-ré, em apelação, postula os benefícios da gratuidade de justiça sem comprovação de alteração de sua capacidade econômica. Portanto, a matéria está preclusa, o que impede o reexame, art. 507 do CPC. Assim, à apelante-ré para que, no prazo de 5 dias, efetue o recolhimento em dobro do preparo, conforme estabelece o art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Brasília - DF, 8 de novembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0711097-94.2022.8.07.0007

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/11/2023, 09:46

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 11:15

Despacho

•10/11/2023, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MICHELLE FABIANE DA ROCHA APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO 1. MICHELLE FABIANE DA ROCHA interpôs apelação (id. 53067549) da r. sentença (id. 53067547), proferida na ação monitória movida pela FUNDACAO GETULIO VARGAS, que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório. 2. Constatada a preclusão da r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a apelante-ré foi intimada para, em cinco dias, efetuar o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (id. 53249121), no entanto, se manteve inerte (id. 53782771). 3. É o relatório. Decido. 4. A apelante-ré não cumpriu a determinação para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, portanto, deserto o recurso, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” (grifo nosso) 5. Isso posto, não conheço da apelação da ré, porque deserta, art. 932, inc. III, do CPC. 6. Intimem-se. 7. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 24 de novembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0711097-94.2022.8.07.0007

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711097-94.2022.8.07.0007. AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS REU: MICHELLE FABIANE DA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por FUNDACAO GETULIO VARGAS em desfavor de MICHELLE FABIANE DA ROCHA. A parte autora afirma que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais e que não houve pagamento das mensalidades dos meses de outubro a dezembro de 2016 e janeiro a maio de 2017 e que, por este motivo, a parte ré solicitou acordo para pagamento em 10 (dez) parcelas de R$ 1.024,88. Aduz que a requerida cancelou os serviços e que a ré dever cumprir com a obrigação contratual prevista na cláusula décima terceira do contrato, relativa a rescisão contratual, arcando com o pagamento dos encargos previstos, em 5 parcelas de R$ 539,70, sendo que o valor atualizado do débito é R$ 18.397,78. Requer, portanto, receber a quantia atualizada de R$ 18.397,78 (dezoito mil e trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). A requerida apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defende a inexistência do débito, haja vista que pagou a mensalidade do semestre cursado, bem como alega que efetuou o requerimento do trancamento da matrícula; que em junho de 2017 a matrícula já estava trancada, de forma que são indevidas as parcelas de junho de 2017 a fevereiro de 2018; que as parcelas de janeiro a maio de 2019 são relativas a um acordo que não foi confirmado e finalizado; e que se há algum valor devido dever se considerar que o requerimento do trancamento do curso ocorreu em maio de 2017, de forma que o valor cobrado é excessivo. Ademais, aduz que deve ser aplicado o CDC e que é cabível a inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e, caso superadas as preliminares, pugna pela procedência dos embargos, com a declaração de inexistência do crédito perseguido. A fundação autora/embargada apresentou impugnação aos embargos, na qual impugna o pedido de gratuidade de justiça da parte ré, bem como refuta as alegações de prescrição e inépcia da petição inicial e esclarece os valores cobrados, requerendo o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. A parte requerida foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica e para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora e deixou o prazo transcorrer em branco. Em decisão saneadora, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da ré e afastada a preliminar e a prejudicial de mérito. É o relato do necessário. DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas, passo a mérito. Cuida-se de cobrança de mensalidades escolares, sendo evidente se tratar de relação de consumo, aplicáveis as regras da lei 8.078/90. Todavia, a aplicação do Código Consumerista, por si só, não demanda o julgamento em favor do consumidor, devendo-se analisar o contrato firmado, sob as regras e princípios protetivos. Nesse norte, constata-se que a parte autora anexou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais subscrito pela parte ré (ID n. 128264828), demonstrando a existência de vínculo jurídico a unir os litigantes, bem como apresentou o histórico escolar, diálogo realizado entre as partes, acerca do abandono do curso e valores a serem pagos, bem como instrumento particular de confissão de dívida assinado pela requerida, demonstrando o inadimplemento nos meses de maio de 2017 a fevereiro de 2018 (ID n. 128264829, n. 128264830 e n. 147585835). Em sua defesa, a parte ré aduziu que teve dificuldades de frequentar o curso, em razão do estado de saúde do seu filho, que esteve adimplente durante os meses de abril a setembro de 2016, que foi cursado somente um semestre e logo após foi solicitado o trancamento da matrícula e que pagou o semestre cursado, sendo indevida a cobrança. O trancamento e a desistência em prosseguir no curso foram previstos em contrato, sendo certo que incumbia à contratante comunicar formalmente sua intenção de trancar ou desistir do curso (cláusula 8), pois os serviços prestados pela requerente sempre estiveram à disposição da ré. Entretanto, não há qualquer documento que faça menção ao alegado requerimento de trancamento de matrícula, haja vista que verifica-se do documento de ID n. 128264830, não impugnado pela ré, que não foi solicitado o trancamento da matrícula após o primeiro semestre, tendo a parte entrado em contato com a autora somente em julho de 2018 para regularizar a sua situação, momento no qual foram ofertadas algumas possibilidades de regularização do débito junto à instituição e eventual continuidade da prestação dos serviços. Ademais, a parte autora juntou aos autos cópia do instrumento particular de confissão de dívida (ID n. 147585835), devidamente assinado e não impugnado, que comprova que a requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito cobrado, sendo devidos, ainda, os encargos previstos na cláusula 13 do contrato. Portanto, provado o vínculo obrigacional estabelecido entre as partes em decorrência dos serviços prestados e o inadimplemento da parte ré, torna-se imperiosa a responsabilização da parte requerida pelo pagamento da dívida e, via de consequência, a rejeição dos embargos opostos. DISPOSITIVO Diante o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos em embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO deduzido pela parte autora e constituo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, correspondente aos valores descritos na planilha de ID n. 128264833, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2%, a partir do inadimplemento de cada parcela. Pela sucumbência, arcará a parte ré com as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono constituído pela parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

13/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHELLE FABIANE DA ROCHA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(68)