Cumprimento de sentença 0711176-97.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711176-97.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711176-97.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KARINE DE ALMEIDA MACHADO EXECUTADO: CONIC LASER LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 17 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

11/10/2023, 18:31

Juntada de certidão

11/10/2023, 09:22

Juntada de alvará de levantamento

11/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:44

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 08:41

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 17:29

Sentença

•18/10/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711176-97.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KARINE DE ALMEIDA MACHADO REQUERIDO: CONIC LASER LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente e cálculos da contadoria (R$ 720,59 - id. 174071951), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 4 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711176-97.2023.8.07.0020. REQUERENTE: KARINE DE ALMEIDA MACHADO REQUERIDO: CONIC LASER LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por KARINE DE ALMEIDA MACHADO em desfavor de CONIC LASER LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente narra que em 28/11/2022, adquiriu um pacote constante de 03 (três) sessões de depilação a laser na área coxas no valor de R$ 399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e 05 (cinco) sessões de depilação a laser na área virilha no valor de R$ 550,40 (quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e área perianal de cortesia, totalizando R$ 950,39 (novecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos). Afirma que, das sessões adquiridas, foram utilizadas 02 (duas) sessões na área coxas em 23/12/2022 e 23/02/2023, respectivamente e 01 (uma) sessão na área virilha em 14/02/2023, restando 01 (uma) sessão para área coxas e 04 (quatro) sessões para a área virilha e perianal. Informa que o intervalo entre as sessões na área coxas deveria ser de 60 (sessenta) dias, enquanto para as áreas virilha e perianal deveriam ser de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo, portanto, agendadas as próximas sessões para os dias 25/04/2023 e 29/03/2023, respectivamente e que passado tais prazos, tentou remarcar, contudo, sem sucesso. Conta que, um dia antes da sessão agendada para o dia 29/03/2023, realizou contato via WhatsApp com a requerida para confirmar a área a ser tratada, todavia, não houve entendimento sobre o horário agendado. Aduz que contatou a requerida várias vezes para tentar remarcar o horário, porém, não teve retorno. Alega que diante da frustração e desgaste advindos da impossibilidade do agendamento das sessões, o que interrompeu o tratamento, em 14.04.2023, passados 17 (dezessete) dias desde o último contato, manifestou via WhatsApp falta de interesse em continuar com as sessões, solicitando, o cancelamento das cobranças no cartão de crédito ou que reembolsassem o valor cobrado indevidamente, deduzindo o valor que possivelmente estivesse em débito por causa das sessões já realizadas. Por fim, informa que sobre o contrato verificam-se inconsistências nos valores declarados, pagos e previstos, como segue: o valor total do serviço previsto no contrato é de R$ 2.673,79 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), enquanto o valor pago foi de R$ 950,39 (novecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) e os valores avulsos de cada sessão área coxa é de R$ 759,80 (setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) e para a área virilha é de R$ 719,80 (setecentos e dezenove reais e oitenta centavos), o que totalizaria para o serviço contratado, um valor de R$ 5.878,40 (cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). Assim, requer a devolução de todo valor pago (R$ 950,39), bem como indenização por danos morais. Emenda à petição inicial (id. 162365369). A parte requerida alega que a autora realizou o pagamento do serviço via link de crédito, e já marcou as primeiras sessões posteriormente, bem como foram realizadas 5 (cinco) sessões, sendo duas na área perianal, duas na área da coxa e uma na área da virilha. Aduz que a requerente entrou em contato no horário de 0h36, não respeitando o horário de funcionamento do estabelecimento. Assim, somente no dia 29/03 (data da consulta marcada) a autora entrou em contato dizendo que poderia no período da tarde. Informa que se tratava de um reagendamento e que a empresa não possui somente a forma de contato via whatsapp, existe o telefone do estabelecimento e o atendimento presencial, levando-se em consideração que existem dias mais cheios, onde a resposta do whatsapp não consegue ser imediata como a requerente gostaria. Afirma que as ligações realizadas da clínica para o paciente não são registradas, apesar de terem sido feitas, bem como a autora não consultou porque optou por se comunicar via whatsapp e não atendeu as ligações da ré. Esclarece que no contrato, o valor era de R$ 2.673,79 (dois mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), ou seja, ela ganhou um desconto considerável, pagando somente R$ 950,39 (novecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), por todo serviço elencado no contrato, ou seja, mais de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) de desconto. Sustenta ausência de dano moral. Assim, requer a improcedência dos pedidos. (id. 169136186). Em réplica a requerente reitera pedidos iniciais e aduz que a requerida tenta descredibilizar o meio de contato via WhatsApp, quando eles mesmos sempre utilizaram esse meio de contato com a requerente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que foi celebrado um contrato de prestação de serviços de estética entre as partes, e que pagou o valor descrito na inicial (R$ 950,00), bem como comprovou que contatou a requerida para reagendamento para as sessões a serem realizadas. A parte requerida, a seu turno, não comprova que contatou a requerente para reagendamento das sessões, devendo arcar com esse ônus (art. 373, II, do CPC). Em relação à informação pela requerida de que foram realizadas 5 (cinco) sessões, sendo duas na área perianal, duas na área da coxa e uma na área da virilha, competia à requerida o ônus de demonstrar a realização das sessões de estética, não se prestando a tal finalidade as telas inseridas, sem a assinatura/ciência da paciente, uma vez que produzido unilateralmente. Assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/recorrida (art. 373, II, do CPC). Desse modo, verifica-se que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de devolver à requerente pelas sessões não realizadas. Com efeito, através do pagamento realizado (R$ 950,00), aliado à ausência de impugnação, pela prestação dos serviços contratados (referente tratamento estético), a requerente realizou 2 (duas) sessões de depilação a laser na área coxas e 01 (uma) sessão de depilação a laser na área virilha. Logo, abatendo o total de sessões realizadas pela requerente (uma na área da virilha e 2 na coxa) e os valores de cada (03 (três) sessões de depilação a laser na área coxas no valor de R$399,99 e 05 (cinco) sessões de depilação a laser na área virilha no valor de R$ 550,40, deverá a requerida devolver à requerente o valor de R$ 673,32 (seiscentos setenta e três reais e trinta e dois centavos), considerando, assim, que cada sessão na área da coxa custa R$ 133,00 e cada sessão na virilha custa 110,08, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 CC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que esta é devida quando presentes seus pressupostos, quais sejam: ação ou omissão do agente, dano efetivo à vítima e nexo de causalidade entre a ação e o dano ocorrido. Não obstante, ser evidente a violação perpetrada pela parte requerida, o dano imaterial não restou devidamente comprovado, porquanto ausente a demonstração de efetivo prejuízo à reputação ou abalo psíquico da requerente. Ademais, a condenação da parte requerida ao ressarcimento da quantia paga pela autora mostra-se a medida adequada a sancionar a requerida, em virtude do descumprimento contratual. O inadimplemento do pacto em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que, em última análise, a honra, imagem, intimidade e vida privada da autora (art. 5º da CF) não foram afetadas com o descumprimento contratual da requerida. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMNTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 673,32 (seiscentos setenta e três reais e trinta e dois centavos, a título de reparação danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (28/11/2022) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (20/07/2023 - id. 166233713). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 11 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(66)