Procedimento Comum Cível 0711313-94.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711313-94.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711313-94.2023.8.07.0015. AUTOR: GISLENE SILVA LIMA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão contratual proposta por GISLENE SILVA LIMA em desfavor de CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora afirma que celebrou com o requerido contrato empréstimo, no valor de R$1.506,60 (mil quinhentos e seis reais e sessenta centavos), para pagamento em 9 (nove) prestações de R$374,27 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Contudo, assevera que as condições são extremamente desvantajosas e oneram sobremaneira o consumidor. Requer a revisão das cláusulas contratuais e dos valores das prestações, argumentando que o que se cobra foi calculado com base em índices ilegais e abusivos, questiona ainda, a capitalização de juros. O juízo deferiu a gratuidade de justiça (ID 165115531). A parte requerida apresentou contestação ao ID 169100813. Em preliminar arguiu a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, teceu argumentos jurídicos que afirmam a validade da contratação nos termos originalmente acordados. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar. Em caso de superação, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Réplica apresentada pela parte autora ao ID 171314492. Não houve dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. O interesse de agir exige do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, ou seja, a possibilidade de obtenção do resultado almejado, bem como a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-la, além do manejo da via processual adequada. Na hipótese, a parte autora ajuizou ação revisional pretendendo a revisão dos juros aplicados, com o recálculo do valor da dívida. Portanto, as condições da ação estão devidamente preenchidas, não cabendo a alegação de falta de interesse de agir. Quanto à inépcia da inicial, a parte autora requereu na exordial a revisão do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, especialmente quanto à cobrança de juros, demonstrou os valores que entende incontroversos e delimitou o cálculo para a revisão. Logo, os requisitos previstos para a petição inicial estão devidamente preenchidos, conforme o disposto no art. 330, §2º, do CPC. Assim, rejeito as preliminares. Do julgamento antecipado da lide. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, reforçando a decisão de saneamento e organização do processo no ponto em que dispensa a prova pericial, pois a solução da controvérsia perpassa por juízo de valor a ser realizado pelo magistrado acerca da abusividade ou não da taxa de juros contratada no financiamento bancário. Em contratos bancários é permitida a capitalização de juros, inclusive com periodicidade inferior à anual (STJ, Súmula n. 539). Dos juros abusivos. Em contratos bancários, a mera verificação visual e matemática simples de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor acerca da capitalização dos juros (STJ, Súmula n. 541). Cumpre salientar ainda, que são permitidos juros superiores a 12% ao ano (STJ, Súmula n. 382). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios mensal e anual adotada no contrato de financiamento para a situação específica (23,00% a.m. e 792,50% a.a.) ser superior à taxa média de mercado não implica onerosidade excessiva, abusividade ou qualquer outra violação dentre as previstas no art. 51 do referido diploma legal. A taxa média de mercado é precisamente o que o nome indica – uma taxa média –, a significar que, licitamente, algumas instituições cobram mais e outras menos. Apenas quando a taxa contratual foi muito superior ou abusiva é que se pode declarar a nulidade da cláusula que a estabeleceu, não sendo este o caso. Assim já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) É indevida a alteração do valor da parcela contratual. Se inadimplente, a parte autora está sujeita aos riscos e encargos da mora e à busca e apreensão do veículo, bem ainda à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Da capitalização de juros. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi prevista no ordenamento jurídico pátrio pela Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, em seu art. 5º, reeditada sob o nº. 2.170/2001, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: "Tema 33: Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” No mesmo sentido, o enunciado de Súmula 539 do STJ assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Com efeito, além de as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submeterem aos limites impostos pelo Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), cumpre à parte interessada demonstrar, no caso concreto, a flagrante desvantagem na estipulação contratual, o que não ocorreu na hipótese, conforme já analisado. No caso, a capitalização e os limites dos juros estão devidamente identificados no contrato de ID 169100817, tudo sobre o prévio e inequívoco consentimento da parte autora quando da contratação do crédito. Tendo o contrato sido firmado após a edição da MP 2.170/2001, a capitalização pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. Assim, no ponto, nenhuma ilegalidade ou abusividade há de ser reconhecida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Integralmente vencida, arcará sozinha a parte autora com as custas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. As obrigações da parte autora decorrentes da sucumbência têm a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ceilândia-DF, 30 de abril de 2024 09:23:49. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito gh

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de GISLENE SILVA LIMA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)