Cumprimento de sentença 0711498-32.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711498-32.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711498-32.2023.8.07.0016. REQUERENTE: WELLINGTON EGIDIO DA SILVA, JOSILENE EGIDIO DA SILVA, JOSANE EGIDIO DA SILVA REQUERIDO: MICHELLE TRINDADE CAMPOS DE QUEIROZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia, cumulada com pedido de cobrança, proposta por WELLINGTON EGIDIO DA SILVA, JOSILENE EGIDIO DA SILVA e JOSANE EGIDIO DA SILVA, em desfavor de MICHELLE TRINDADE CAMPOS DE QUEIROZ, partes devidamente qualificadas. Relatam os autores que a requerida é locatária do imóvel não residencial descrito na inicial, prorrogado por prazo indeterminado. Aduz que a ré ali permaneceu, mesmo após sua denúncia, promovida por intermédio de notificação extrajudicial encaminhada em 27.12.2022. Narra, ainda, que a ré está inadimplente com relação ao débito de IPTU/TLP referente ao exercício de 2022. Requer, assim, a concessão de liminar para a desocupação do imóvel e a procedência dos pedidos, determinando-se a rescisão do contrato, o despejo da locatária, bem como a cobrança dos encargos locatícios vencidos e vincendos. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 150931360 a 150931349. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 150931354 e 150931349. Emenda à petição inicial no ID n. 57365406. A decisão de ID n. 155087040 determinou a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório, condicionada ao recolhimento de caução. Citada, a ré apresentou contestação e reconvenção nos IDs n. 159391161 e 161932245 e documentos nos IDs n. 159391162 e 161932246. Defende a ré que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) sempre efetuou o pagamento dos aluguéis em dia; c) realizou benfeitorias no imóvel, passíveis de indenização; d) deve haver a renovação do contrato de locação. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 162672299. A decisão de ID n. 171326232 indeferiu o pleito reconvencional. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Considerando que a ré não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da sua condição de hipossuficiência financeira, bem como efetuou o recolhimento das custas reconvencionais, ato incompatível com a benesse pretendida, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 57 da Lei n. 8245/91 que o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Trata-se justamente da hipótese dos autos, pois a vigência do contrato de ID n. 150931353 encerrou-se em 03.01.2023, tendo sido prorrogado por prazo indeterminado na forma das cláusulas 3.2 e 3.3. A notificação de ID n. 150931355, nessa esteira, comprova a denúncia do contrato, a autorizar a retomada do imóvel nos termos propostos. Embora não haja prova do recebimento da notificação, a ré contranotificou os autores (ID n. 150931351), a tornar inequívoca a sua ciência quanto ao ato premonitório. Nesse contexto, leciona Silvio de Salvo Venosa que a finalidade especulativa, na maioria das vezes, da locação não residencial, é incompatível com restrição ao direito de retomada (Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 10. ed. Atlas: São Paulo, 2010, p. 254). Vale dizer, afigura-se incabível a discussão acerca do motivo pelo qual o locador pretende a retomada do imóvel na hipótese de denúncia vazia, conforme precedente deste E. TJDFT (Acórdão n.962848, 20160110748750APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 01/09/2016. Pág.: 198/211). Ademais, o encerramento do contrato de locação, sobretudo na locação de natureza não residencial, é uma consequência ínsita à atividade empresarial, além de estar em consonância com o princípio da livre iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal). No que diz respeito ao pleito de cobrança, a autora, após a determinação de emenda de ID n. 152433921, demonstrou tão somente o inadimplemento relativo ao IPTU/TLP do exercício de 2022 (ID n. 150931356), não sendo a indicação genérica de encargos locatícios vencidos e vincendos hábil a autorizar a cobrança destes, sobretudo quando em curso ação de execução proposta nesse sentido, com pedido expresso nos termos do artigo 323 do CPC (0725267-10.2023.8.07.0016). Quanto ao IPTU/TLP do exercício de 2022, este é objeto do aludido feito executivo, no qual foi acostada a mesma guia de cobrança, inclusive. Em verdade, a pretensão posta revela-se útil e necessária apenas com relação à rescisão/desocupação, haja vista a adoção de medida autônoma para a execução da dívida inadimplida. Por fim, considerando que a vigência do contrato de ID n. 150931353 encerrou-se em 03.01.2023, a contranotificação de ID n. 150931351 é datada de 24.01.2023 e a presente demanda foi proposta apenas em 1º.3.2023, reputo inobservado o prazo de 30 (trinta) dias necessário à concessão da liminar vindicada, na forma do artigo 59, §1º, VIII, da Lei de Locações. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (ID n. 150931353) e, por consequência, DETERMINAR o despejo do imóvel. Nos termos do artigo 63, caput, da Lei de Locações, fixo o prazo de 30 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel mencionado, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se mandado de desocupação voluntária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

13/09/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOAB LUCENA SILVA - CPF: 809.868.973-53 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOAB LUCENA SILVA - CPF: 809.868.973-53 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(89)