Procedimento Comum Cível 0712602-92.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712602-92.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURANDIR JOSE LIRA BRAGA REU: VANDERLEI JOSE MAIA DECISÃO A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Cabe ao Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, entender que a parte possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica. A prevalecer o entendimento diverso, haverá prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que o requerido possui condições de arcar com as custas do processo, senão vejamos. Verifico que o réu é Analista de Gestão e Fiscalização Rodoviária do DER, auferindo rendimentos líquidos de R$ 11.830,08, conforme contracheque de ID n. 188985114 (pág. 1). Não posso crer que uma pessoa que receba vultosa quantia não tenha recursos financeiros suficientes para suportar os custos do processo. Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712602-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas referentes à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Intime-se. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURANDIR JOSE LIRA BRAGA REQUERIDO: VANDERLEI JOSE MAIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712602-92.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a autora a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende que o réu assuma a dívida contraída junto a caesb e retire seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, senão vejamos. A parte autora narra que celebrou contrato de locação com o réu e que o imóvel já possui débitos de água em aberto, cuja responsabilidade de pagamento era do réu. Afirma que razão de débitos antigos em aberto e por não conseguir fazer o pagamento da água, realizou um parcelamento junto a Caesb, que englobava os débitos antigos (pertencentes ao réu), bem como os realizados pela parte autora. Ao realizar a entrega do imóvel ao réu, ficou acordado que ele iria arcar com dívida que pertencia a ele, o que era por volta de R$ 4.000,00, o que não foi cumprido, razão pela qual o nome da parte autora foi negativado. Verifico, contudo, não faz prova deste fato, pois não junta aos autos o contrato de aluguel, o termo de entrega das chaves, ou mesmo documento que demonstre que o réu se comprometeu a arcar com os débitos negociados em nome da autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A inexistência de prova inequívoca das alegações da parte autora nos autos, sobretudo quanto ao contrato firmado entre as partes, que possui a forma verbal, impede a concessão da medida liminar, remetendo a demanda a uma análise de cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE MAIA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/07/2025.

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