Procedimento Comum Cível 0712397-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712397-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712397-75.2023.8.07.0001. REQUERENTE: GERARDO FERREIRA PAIVA, JERDIMAR FERRERIA PAIVA, JAILSON FERREIRA PAIVA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PAIVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA, ANA PAULA FERREIRA PAIVA REQUERIDO: PEDRO ALBINO DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença. A parte autora apontou erro no julgamento, pois foi apreciado pedido não deduzido em reconvenção. O réu alegou contradição, pois a situação verificada nos autos em relação à exceção do contrato não cumprido se enquadra na definição jurídica consignada na sentença, mas o pleito não foi acolhido. Sem razão a parte autora, pois não se vislumbra na hipótese inexatidão material que possa ser sanada sem interferir nos fundamentos da sentença. O alegado erro no julgamento na sentença não se trata de vício passível de correção pelos embargos de declaração. De todo modo, verifica-se que o réu pleiteou a compensação das dívidas decorrentes do contrato em discussão em eventual procedência do pedido indenizatório (ID16033343- pág.18), pedido que pode ser deduzido em contestação, independentemente de reconvenção, como matéria de defesa. Também não procedem os embargos do réu, pois conforme consignado na sentença, o cumprimento da obrigação de concluir a construção no prazo estabelecido não estava vinculada ou condicionada diretamente a nenhuma ação da parte autora, pois não havia previsão de cumprimento prévio ou simultâneo das obrigações assumidas pelas partes. Desse modo, não há contradição na decisão. Registre-se que a insatisfação das partes com os fundamentos da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: a) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na conclusão da obra do imóvel descrito por Quadra 10, Conjunto C, lote 40, Vila Varão do Setor Habitacional Taquari, no prazo de 60(sessenta) dias. Ressalto que a conclusão consiste, nos termos do contrato em: terminar pintura, elevador, peitoris de granito das sacadas, instalação dos vidros, bancadas das cozinhas, instalação dos vasos sanitários, pias dos banheiros, chuveiros, contra piso do terraço e colocação das cerâmicas. Findo o prazo sem a comprovação, fica autorizada a conclusão da obra às expensas dos autores, que poderão cobrar os valores gastos nestes autos (art.497 do CPC); e b) ao ressarcimento dos danos materiais, 03/11/2022, no valor mensal de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), até a comprovação do cumprimento da obrigação contratual, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Registre-se que, ao término do prazo fixado ou, após comunicação do réu sobre o cumprimento da obrigação, o que ocorrer primeiro, deverá ser expedido mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da obrigação e descrever a situação da construção em relação ao ajustado. Os valores devidos pelo réu serão compensados com o montante de R$80.000,00 devidos pelos autores, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da notificação extrajudicial (01/03/2023). Em face da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno o réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação após a compensação, cabendo aos autores o pagamento de 20%(vinte por cento) das mesmas verbas, nos termos do art. 85, § 2º, e art.86, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)