Cumprimento de sentença 0712613-41.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712613-41.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712613-41.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS GENEROSO VIEIRA EXECUTADO: SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA., GILMAR GODOI DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os advogados WENDI PALACIO TOME e KEILLE COSTA FERREIRA SILVA foram intimados para comprovar a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do CPC (ID n. 193277475). 2. Os advogados apresentaram cópia de tela de WhatsApp que diz ser a comunicação do executado GILMAR GODOI DE SOUSA. 3. O Código de Processo Civil não prevê, como forma de intimação, a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, de forma que se afigura ineficaz a iniciativa de intimação acerca da renúncia do mandato. 4. Com efeito, consoante referido dispositivo legal, para que a denúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificá-la para que nomeie sucessor. 5. Isso porque, tecnicamente, não se ‘renuncia’ a mandato. Por se tratar de contrato, a resilição unilateral é feita por denúncia, a qual, segundo o Código Civil, apenas se opera mediante notificação à outra parte (CC, art. 473). 6. Na esteira do art. 112 do CPC, tal notificação deve ser demonstrada na forma prevista neste Código. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ficam intimados os advogados WENDI PALACIO TOME e KEILLE COSTA FERREIRA SILVA a comprovarem a prévia notificação do mandante GILMAR GODOI DE SOUSA, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que a parte possa ter nos dez dias subsequentes à comprovação nos autos. 8. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Intime-se novamente o advogado EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA, que representa SILVANA SOARES DE GODOI E SOUSA, para informar se também vai representar o executado GILMAR GODOI DE SOUSA, apresentando procuração atualizada. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712613-41.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS GENEROSO VIEIRA EXECUTADO: SISTEMA CMDC DE ENSINO LTDA., GILMAR GODOI DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ao id num. 139547270 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo indicado na petição de ID n. 139494548, ficando ressalvada a meação do cônjuge do devedor (ID n. 134894597), na forma do art. 843 do CPC, uma vez que inexistem elementos probantes hábeis a demonstrar que a cota parte da esposa do devedor responde pelo débito exequendo. 2. Intimada da penhora, o cônjuge do devedor apresentou impugnação à penhora. 3. Alega que o veículo penhorado é utilizado pela impugnante como meio de transporte para o exercício de sua atividade laboral, sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades profissionais e garantia de seu sustento e de sua família. 3.1. Destaca-se que a manutenção da penhora do veículo compromete gravemente a subsistência do impugnante e sua capacidade de exercer sua atividade laboral, configurando excesso na execução e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3.2. Além disso, a penhora do veículo automotor financiado inviabiliza o cumprimento das obrigações assumidas perante a instituição financeira. Requer a suspensão da penhora do veículo. 4. Dada vista à exequente, esta manifestou ao id num. 188519022, ressaltando que a impugnante é servidora pública federal e não há demonstração da imprescindibilidade do uso do veículo para o seu trabalho. Pleiteia a rejeição da impugnação ofertada, com o prosseguimento da penhora. 5. Veio o feito à conclusão. 6. É o relatório. Decido. 7. A embargante não é parte no presente feito, portanto deverá a defesa à sua quota-parte ser manejada pela via própria dos embargos de terceiro, na forma do art. 674, CPC. 8. A esse respeito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. CÔNJUGE DA EXECUTADA. PETIÇÃO SIMPLES. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATO CONSTRITIVO. MANUTENÇÃO. O artigo 674, §2º, inciso I, Código de Processo Civil, disciplina que o cônjuge, não sendo parte no processo, pode nele intervir na defesa de seus bens, por meio de embargos de terceiros. A impugnação à penhora de bem imóvel na qual se pretende garantir a defesa à quota-parte pertencente ao cônjuge deve ser manejada pela via própria dos embargos de terceiro, conquanto demanda a comprovação do vínculo com a parte executada e que o débito buscado pelo exequente não se reverteu em benefício da família. A questão, portanto, passa a ser probatória, o que se mostra incompatível com a estreita via do cumprimento de sentença, que, a priori, não admite a inauguração de fase instrutória. (Acórdão 1259537, 07022777820208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 14/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito o pedido de id num. 185575196, por inadequação a via eleita. 10. Preclusa a presente decisão, ao autor para dar andamento no feito. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

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