Cumprimento de sentença 0712805-77.2021.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712805-77.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de GLEIDE CRISTINA MACHADO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712805-77.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GLEIDE CRISTINA MACHADO REQUERIDO: GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo - conforme requerido pela exequente - restaram esgotadas sem êxito, como se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 23 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/02/2024, 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

23/02/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de GLEIDE CRISTINA MACHADO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712805-77.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GLEIDE CRISTINA MACHADO REQUERIDO: GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte requerida, via sistema Sisbajud, resultou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexa. Em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada a indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024, 18:11:05. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/02/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 13:45

Sentença

•23/02/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712805-77.2021.8.07.0020. REQUERENTE: GLEIDE CRISTINA MACHADO REQUERIDO: GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Compulsando-se os autos em decorrência do que foi informado na certidão de id. 183535207, constata-se que, de fato, a parte exequente inseriu na planilha atualizadora do débito, de forma equivocada, valores pertinentes a multas e honorários advocatícios, que são indevidos. Pois bem. Na referida planilha, conforme sentença de id. 121413825 e acórdão de id. 132508684, deve apenas constar a aplicação da multa processual de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Ressalta-se, novamente, que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença, conforme bem exposto na decisão que deflagrou o cumprimento de sentença (id. 134377312). Também não houve condenação em honorários sucumbenciais, conforme Acórdão de id. 132508684. Ressalta-se, ainda à parte exequente, que a atualização do débito de R$ 722,14 (setecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), conforme Sentença de id. 121413825, a correção monetária pelo INPC deve ocorrer a partir de 12/10/2019 e os juros de mora, a partir de 14/02/2022; e o débito de R$ 1.000,00 (mil reais), deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC da data do arbitramento (30/06/2022) e os juros de mora, a partir de 14/04/2022. Assim, antes de cumprir a Decisão de id. 181935238, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizadora do débito nos termos acima, e constando no somatório atualizado do montante, apenas a multa processual 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Retornando a planilha atualizada nos estritos termos mencionados acima e verificando a Secretaria que os cálculos estão corretos, dê-se continuidade, desde já, ao cumprimento da Decisão de id. 181935238. Águas Claras, 18 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEIDE CRISTINA MACHADO em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLEIDE CRISTINA MACHADO em 22/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(30)