Procedimento Comum Cível 0714185-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 132.876,08

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:28

Processo Desarquivado

09/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:09

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:38

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

20/03/2024, 18:13

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714185-27.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIETA DE PAULA LEOZZI REU: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de procedimento comum, proposta por ANTONIETA BUENO DE PAULA em desfavor de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, em que houve celebração de acordo (ID 188949645). Por esta razão, as partes requereram a sua homologação. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CPC. Custas e honorários, conforme acordo. Houve renúncia ao prazo recursal (ID 188949645, página 6). Assim, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/03/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 14/03/2024

18/03/2024, 10:08

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:02

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:28

Processo Desarquivado

09/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:09

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:38

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

20/03/2024, 18:13

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714185-27.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIETA DE PAULA LEOZZI REU: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de procedimento comum, proposta por ANTONIETA BUENO DE PAULA em desfavor de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, em que houve celebração de acordo (ID 188949645). Por esta razão, as partes requereram a sua homologação. Assim, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CPC. Custas e honorários, conforme acordo. Houve renúncia ao prazo recursal (ID 188949645, página 6). Assim, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/03/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 14/03/2024

18/03/2024, 10:08

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:02

Homologada a Transação

14/03/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

06/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:26

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte ré ao pagamento do valor das retenções referentes às unidades 202, 1209, 1211, 1322 e 1411 descritas na planilha de débitos de ID 154352501 como “valor singelo”, todas atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada débito (art. 397, do Código Civil).Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:20

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

26/12/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714185-27.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIETA DE PAULA LEOZZI REU: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos conclusos para julgamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:34

Outras decisões

19/12/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

04/12/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 18:46

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714185-27.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIETA DE PAULA LEOZZI REU: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere a secretaria o sigilo da petição e do documento de IDs nº 175189214 e 175189217, tendo em vista a ausência de pedido de segredo em relação às informações prestadas. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré sobre documento de ID nº 175189217, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no artigo 437, §1º do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 19:02

Outras decisões

27/10/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:32

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:42

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714185-27.2023.8.07.0001. AUTOR: ANTONIETA DE PAULA LEOZZI REU: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido da ré formulado no ID nº 171481564 para o desentranhamento dos documentos anexados pela autora, visto que é lícito às partes juntar aos autos documentos novos, conforme artigo 435, caput, do CPC, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Assevero que seu conteúdo será avaliado por ocasião da sentença. Assim, preclusa a presente decisão, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 18:19

Outras decisões

11/09/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

11/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:53

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:43

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:50

Outras decisões

16/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

16/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/08/2023, 13:14

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:50

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:38

Outras decisões

10/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

21/07/2023, 14:39

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:44

Outras decisões

20/07/2023, 18:44

Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/07/2023, 19:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/07/2023, 18:30

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:05

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:56

Outras decisões

23/06/2023, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:47

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:44

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:28

Outras decisões

31/05/2023, 18:28

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:26

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:04

Publicado Decisão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de contestação

02/05/2023, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:29

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:22

Embargos de declaração não acolhidos

27/04/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

25/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 10:51

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:34

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:49

Outras decisões

19/04/2023, 18:49

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/04/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:39

Recebidos os autos

14/04/2023, 19:48

Embargos de declaração não acolhidos

14/04/2023, 19:48

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

11/04/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 14:52

Recebidos os autos

04/04/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 20:28

Indeferido o pedido de ANTONIETA DE PAULA LEOZZI - CPF: 512.561.851-91 (AUTOR)

04/04/2023, 20:28

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

31/03/2023, 15:40

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

31/03/2023, 14:47

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 14:38

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 17:02

Sentença

•14/03/2024, 17:02

Sentença

•04/03/2024, 14:20

Sentença

•04/03/2024, 14:20

Decisão

•19/12/2023, 17:34

Decisão

•19/12/2023, 17:34

Decisão

•30/10/2023, 01:05

Decisão

•27/10/2023, 19:02

Decisão

•27/10/2023, 19:02

Decisão

•11/09/2023, 18:19

Decisão

•11/09/2023, 18:19

Decisão

•16/08/2023, 18:50

Decisão

•16/08/2023, 18:50

Decisão

•10/08/2023, 17:38

Decisão

•10/08/2023, 17:38

Todos os documentos(31)

Sentença

•14/03/2024, 17:02

Sentença

•14/03/2024, 17:02

Sentença

•04/03/2024, 14:20

Sentença

•04/03/2024, 14:20

Decisão

•19/12/2023, 17:34

Decisão

•19/12/2023, 17:34

Decisão

•30/10/2023, 01:05

Decisão

•27/10/2023, 19:02

Decisão

•27/10/2023, 19:02

Decisão

•11/09/2023, 18:19

Decisão

•11/09/2023, 18:19

Decisão

•16/08/2023, 18:50

Decisão

•16/08/2023, 18:50

Decisão

•10/08/2023, 17:38

Decisão

•10/08/2023, 17:38

Documento de Comprovação

•09/08/2023, 13:24

Decisão

•20/07/2023, 18:44

Decisão

•20/07/2023, 18:44

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 18:30

Decisão

•23/06/2023, 18:56

Decisão

•23/06/2023, 18:56

Decisão

•31/05/2023, 18:28

Decisão

•31/05/2023, 18:28

Decisão

•27/04/2023, 18:22

Decisão

•27/04/2023, 18:22

Decisão

•19/04/2023, 18:49

Decisão

•19/04/2023, 18:49

Decisão

•14/04/2023, 19:48

Decisão

•14/04/2023, 19:48

Decisão

•04/04/2023, 20:28

Decisão

•04/04/2023, 20:28