Procedimento Comum Cível 0714009-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714009-48.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELITON DE VARGAS BARROS RECONVINTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM REQUERIDO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM RECONVINDO: ELITON DE VARGAS BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 178869834. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada, no que diz respeito à ausência de manifestação sobre a interrupção do prazo da prescrição e da legítima recursa da ré ao recebimento dos valores, afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. Logo, constata-se a pretensão das partes, no que diz respeito à ausência de manifestação sobre a interrupção do prazo da prescrição e da legítima recursa da ré ao recebimento dos valores, é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro omissão na apreciação do requerimento de antecipação formulado pela parte ré. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para apreciar o requerimento. Nos termo do art. 300 do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não verifico a presença do requisito do o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual a expedição do mandado para desocupação do BOX deverá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Sobre a questão, advirto, desde já, que não haverá prejuízo à parte ré, considerando que os valores devidos pela utilização do BOX, até sua desocupação, continuarão a ser de responsabilidade do autor/reconvindo. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, prossiga-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714009-48.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ELITON DE VARGAS BARROS RECONVINTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM REQUERIDO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM RECONVINDO: ELITON DE VARGAS BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de consignação em pagamento, ajuizada por ELITON DE VARGAS BARROS em desfavor de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF – COOPERFIM, partes qualificadas nos autos, bem como de reconvenção proposta pela ré em desfavor do autor. Narra a inicial que o autor possui a posse do Box/Banca n. D-113 da Feira dos Importados de Brasília/DF – FIB (na numeração antiga, boc n. 04, conj. D, módulo 06-C); que essa posse lhe foi cedida em caráter oneroso por em 18/06/2008; que, portanto, a posse vem sendo exercida pelo autor há quase 15 anos com cumprimento de suas obrigações, inclusive quanto às taxas administrativas pagas à ré COOPERFIM, sociedade cooperativa que administra a FIB; que, no final de 2016, o autor sofreu uma grande queda em suas vendas, que quase o levou ao encerramento de suas atividades comerciais e acarretou o inadimplemento das referidas taxas administrativas; que, no ano de 2021, autor, mesmo enfrentando os efeitos da pandemia, voltou a efetuar os pagamentos junto à COOPERFIM e a procurou para negociar o débito das taxas ainda em aberto; que não foi possível entrar em acordo com ela, visto que a ré não concordava com excluir da cobrança as parcelas prescritas; que, assim, o autor recorre ao judiciário para que seja pronunciada a prescrição de parte da dívida e para adimplemento do débito que é devido; que, em notificação de cobrança, a ré cobra período de junho e de 03/2017 a 07/2021; que o prazo prescricional é trienal; que deve ser efetuado depósito no montante de R$ 36.030,63, mas que o autor somente deve R$ 8.846,40; que o excedente, de R$ 27.184,23, corresponde ao valor da dívida prescrita e deve ser restituído ao autor. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer (i) o deferimento do pedido consignatório no montante de R$ 36.030,63; (ii) a liberação imediata à ré do montante de R$ 8.846,40, correspondente ao valor do débito incontroverso; no mérito, (iii) a declaração da prescrição das parcelas anteriores ao triênio que precede o ajuizamento da ação; e (iv) a liberação ao autor do saldo remanescente depositado. Atribui à causa o valor de R$ 36.030,63. Junta documentos. Decisão de ID 154644690 indeferiu o pedido de consignação liminar e determinou a citação da parte ré. Embargos de declaração do autor no ID 155911955, rejeitados (ID 156000130). Petição do autor no ID 156565282, com pedido de tutela de urgência para efetuar o pagamento do montante incontroverso. Despacho de ID 157265104 determinou que se aguardasse a citação. Agravo de instrumento no ID 158889457 (AI n. 0717891-21.2023.8.07.0000). A decisão agravada foi mantida pelo juízo (ID 158976713). Ofício de ID 159692254 informou o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 159692254 - Pág. 3). Petição do autor no ID 160012135, informando a recusa da ré em emitir as guias de pagamento referentes ao período de 03/2020 a 07/2021 (17 boletos) e juntando documentos, bem como reiterando o pedido consignatório. Nova petição do autor no ID 160080245, com documento. A ré foi citada (ID 162368543) e apresentou a contestação de ID 164665123, com pedido reconvencional. Suscita preliminares de inépcia do pedido consignatório e de impugnação do valor da causa, requerendo sua alteração para R$ 65.154,52. Sustenta que o autor possui débito de aproximadamente R$ 68.055,14, pretendendo depositar (mas sem o fazer) o valor de R$ 8.846,40; que não houve qualquer tentativa anterior de depósito extrajudicial; que o autor omitiu que também existe outro processo em que sua outra banca está sendo retomada pela cooperativa, por inadimplemento; que a prescrição trienal se refere a cobranças de perdas e danos da cooperativa (lucros cessantes), e não a débitos em aberto; que o autor está na posse do box desde 2008, mas que não efetuou a transferência de titularidade junto à contabilidade da banca; que as despesas cobradas do autor não são taxas condominiais, mas se referem a quotas de integralização do capital social referente ao pagamento da Terracap (compra do terreno), rateio de despesas da cooperativa (de forma similar à cobrança de taxas condominiais, mas com outras rubricas e encargos – taxas de cooperativas, taxas de contribuição mensal cooperativista, OCDF – sindicato etc); que a integralização do capital social do cooperado é de R$ 100,0 mais o pagamento referente à Terracap; que o autor não integralizou esse valor, porque não pagou a Terracap; que o autor não cumpriu os requisitos para o pedido consignatório; que um único mês de dívida cobrado administrativamente do autor, referente ao ano de 2009, pode ser cobrado administrativamente; que tal valor somente não poderia ser cobrado judicialmente; que a contestação versa sobre o total da dívida existente, no valor de R$ 68.065,15; que, descontando-se o valor de R$ 2.900,62, referente a 06/2009, que estaria prescrito para cobrança judicial, o débito do autor é de R$ 65.154,53, sendo que esse deveria ser o valor da causa; que se está ajuizando reconvenção para retomada da banca em discussão, além de perdas e danos por 3 anos; que a tese da inexigibilidade dos débitos em razão da prescrição trienal somente seria aplicável a taxas de condomínio; que, no caso de rateio de despesas de cooperado, o prazo prescricional é de 10 anos; que houve interrupção da prescrição em razão do ajuizamento do outro processo, em que se discutiu o mesmo débito, porem com o nome de Francisca Jane; que o autor consignou o débito em nome de terceiros, interrompendo a prescrição; que o processo foi extinto sem resolução de mérito; que houve o ajuizamento de nova demanda no mês seguinte ao do trânsito em julgado; que o débito deve ser calculado com a aplicação da multa de 2%, não inserida pelo autor; que o autor não efetuou depósito consignado; que os débitos cobrados administrativamente são uma taxa do Ceasa, no valor de R$ 2.733,16 de 16/06/2009, e demais débitos, a partir de R$ 16/03/2017, no montante de R$ 64.152,63; que os débitos a partir de 01/03/2017 (água, luz, vigilante, brigadista, funcionários, obras, parcelamento da Terracap, IPTU da Feira, ITBI de estacionamentos etc) não estão prescritos; que a prescrição para a cobrança de taxas condominiais é quinquenal; que as dívidas oriundas de ato cooperativo possuem prazo prescricional decenal; que não houve a quitação do débito objeto dos autos, de modo que o autor perdeu o direito de permanecer usufruindo do bem imóvel, devendo desocupá-lo e restituí-lo conforme previsto no termo de adesão, além de ressarcir os prejuízos da cooperativa; que a prescrição extingue a pretensão de cobrança, mas não pode ensejar a declaração de extinção da dívida, já que não atinge o direito subjetivo em si mesmo; que não aceita o valor informado pelo autor; que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em reconvenção, a reconvinte requer: (i) a rescisão do termo de ocupação cooperada, com reivindicação de sua posse e expedição de ordem de desocupação do imóvel pelo autor, com imissão de posse da reconvinte, no box n. 113, do conj. D, da FIB; (ii) a condenação do reconvindo ao pagamento das taxas em aberto desde 03/2017, no valor de R$ 33.775,39. Atribui à causa reconvencional o valor de R$ 33.775,39. Junta documentos. Réplica no ID 167435020. Decisão de ID 167546502 determinou o recolhimento das custas relativas à reconvenção, o que foi atendido no ID 168504814. Decisão de ID 168624181 determinou o cadastramento da reconvenção e a intimação do reconvindo para resposta. Resposta do reconvindo no ID 171414690, com preliminar de inépcia da reconvenção. Réplica na reconvenção apresentada no ID 174308543. Em especificação de provas (ID 174355410), a ré se manifestou no ID 176692991, sem nada requerer, ao passo que o autor se manifestou no ID 176870974, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 176927904m determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Das preliminares - Impugnação ao valor da causa A ré apresentou impugnação ao valor da causa, de R$ 36.030,63, sob alegação de que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Nesse sentido, sustenta que o débito por ela cobrado era de R$ 68.055,15 e que a única parcela prescrita seria de R$ 2.900,62, de modo que, tratando-se de ação de inexigibilidade de débitos, o valor da causa deveria ser o da diferença entre essas 2 quantias, ou seja, de R$ 65.154,53. Não obstante, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Havendo cobrança de R$ 65.154,53, e havendo reconhecimento de dívida de R$ 8.846,40, o que resulta no montante controvertido de R$ 56.308,13. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a preliminar para determinar a retificação do valor da causa para R$ 56.308,13. - Inépcia do pedido consignatório A ré alega a inépcia do pedido consignatório, em razão da ausência de depósito do valor, mesmo daquele incontroverso. Sem razão, tendo em vista que a liminar para o depósito do valor foi indeferida. Caso o depósito já tivesse sido efetuado, inclusive, seria o caso de sua devolução. Ressalto que houve expressa manifestação do juízo quanto ao pedido consignatório, deixando assentado que o pedido seria apreciado oportunamente, quando da análise de mérito. Ademais, o pedido, tal como formulado pela parte autora, permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, de modo que não há o que se falar em inépcia do pedido. Assim, rejeito a preliminar. - Inépcia da reconvenção O reconvindo alega a inépcia da reconvenção, porquanto não atenderia a seus requisitos. Sem razão, visto que não há inépcia da inicial quando o previsto no art. 319 do CPC resta atendido. É o caso, visto que a narrativa fática trazida pelo reconvinte propiciou a impugnação de seus argumentos ponto a ponto, em exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Dos pontos controvertidos - Quanto ao pedido de inexigibilidade de débitos, os pontos controvertidos da demanda dizem respeito ao prazo prescricional (se trienal, quinquenal ou decenal), se houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação anterior e se há débitos prescritos ou não. - Quanto ao pedido consignatório, o ponto controvertido da demanda diz respeito à legitimidade ou não da recusa de pagamento pela ré. - Quanto aos pedidos reconvencionais, os pontos controvertidos dizem respeito ao direito do reconvinte à rescisão do contrato, com desocupação do imóvel pelo reconvindo e imissão do reconvinte na posse do imóvel, bem como ao valor dos débitos em aberto. Da prescrição e do pedido de declaração da inexigibilidade de débitos Conforme planilha de ID 164665124, os débitos cobrados pela ré são os seguintes: - Débito de taxas Ceasa: 06/2009 (R$ 182,80, com total projetado de R$ 2.900,62); - Rateio de despesas: 03/2017 a 07/2021 (R$ 11.960,98, com total projetado de R$ 30.620,21); - Terracap: 03/2017 a 05/2019 (R$ 9.402,34, com total projetado de R$ 31.369,13); - IPTU: 06/2017 a 11/2017, 06/2018 a 11/2018, 07/2019 a 11/2019, 05/2020 a 08/2020, 05/2021 a 07/2021 (R$ 661,44, com total projetado de R$ 1.772,88); - Despesa cobrança cartório: 08/2017 (R$ 54,85, com total projetado de R$ 208,56); - ITBI (escritura/registro): 07/2019 a 12/2019 (R$ 460,56, com total projetado de R$ 1.183,74). Trata-se de pretensão de reparação civil, em que a ré, enquanto administradora da Feira dos Importados, incorreu em despesas que rateia entre seus cooperados, de modo que o inadimplemento das despesas pelo autor causou prejuízo à ré, que procede à cobrança dos valores em aberto para obter a reparação civil dos prejuízos havidos. Assim, o prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. COOPERATIVA (COOPERFIM). FEIRA DOS IMPORTADOS. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO EMERGENTE DEVIDO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 3. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação de danos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Assim, ajuizada a ação em abril/2018, está prescrita a pretensão relativa a débitos inadimplidos em maio e junho do ano de 2012. 4. A COOPERFIM foi constituída como sociedade de pessoas, nos termos da Lei nº 5.764/1971, com finalidade de viabilizar as atividades comerciais desenvolvidas na Feira dos Importados, conforme previsto no art. 2º de seu Estatuto Social. Assim, a cobrança de valores decorrentes das despesas de manutenção do empreendimento, bem como da taxa de rateio do preço de aquisição do imóvel, encontra respaldo no art. 80, caput, da Lei nº 5.764/1971. 5. A cooperativa (COOPERFIM) deve ser reparada pelos danos decorrentes de despesas inadimplidas pelo cooperado, relativas à manutenção do empreendimento (Feira dos Importados), no que se inclui o valor referente ao financiamento do imóvel, uma vez que configuram dano emergente (art. 402, CC). 6. É indevido o pagamento pelo feirante cooperado de valores correspondentes a alugueis do box, a título de lucros cessantes, porquanto a renda com alugueis não constitui finalidade da cooperativa. 7. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC, sendo o valor da causa o melhor critério a ser utilizado como base de cálculo, em caso de ausência de condenação 8. Apelação da Ré parcialmente conhecida. Apelações da Autora e da Ré parcialmente providas. Prescrição pronunciada em relação a parte da pretensão. (Acórdão 1247464, 07099387620188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não há como se entender que a ação ajuizada anteriormente por pessoa diversa (e extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa) tenha tido o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Dessa forma, considerando o ajuizamento da ação em 30/03/2023, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos débitos anteriores ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação, ou seja, dos débitos anteriores a 30/03/2020. Destaco que, tratando-se de débitos prescritos, não é lícita sua cobrança judicial ou mesmo extrajudicial, ao contrário do que entende a ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE DÍVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão de cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicial, por subsistir tão somente uma obrigação natural. 2. Prescrita a dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao adimplemento (por ter sido extinta no direito obrigacional), tem-se que o débito não mais pode ser exigido, judicial ou extrajudicial, de modo que a declaração da inexigibilidade é medida que se impõe. (...) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Maioria. (Acórdão 1774184, 07089914620238070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no PJe: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Do pedido consignatório A ação de consignação em pagamento tem por base a faculdade da parte de realizar o pagamento em consignação, “nos casos previstos em lei”, para consignação da quantia ou da coisa devida, com efeito de pagamento (art. 539 do CPC/2015). O objetivo principal da consignatória é a convocação do credor para receber a prestação devida, já sob depósito judicial (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume III, 23ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 31). Sabe-se que a ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de efeito liberatório do depósito ofertado pelo devedor quando, dentre outras hipóteses, “o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma” (art. 335, inciso I, do Código Civil). Segundo o art. 539 do CPC, “nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. No caso dos autos, o pedido de antecipação da tutela para efetivação do depósito consignado foi indeferido, restando apreciar o mérito do pedido. Com efeito, verifico que o autor justifica o pedido consignatório com base na alegação de que a ré teria se recusado a receber o pagamento dos valores em aberto, mesmo dos valores incontroversos, apontados no montante de R$ 8.846,40 (ID 154202194 - Pág. 9). Como se vê, portanto, trata-se de alegação do credor de recusa legítima de recebimento de valor em atraso, nos termos do art. 544, inciso II, do CPC. Na contestação, a ré alega que o autor nunca tentou efetuar o pagamento extrajudicial, que o depósito já deveria ter sido efetuado juntamente com o ajuizamento da ação, que, nos cálculos do autor, não foi incluída a multa de 2%. Com efeito, é evidente o descumprimento contratual pelo autor, que deixou de pagar as taxas devidas no prazo acordado, conforme por ele mesmo reconhecido, o que não o autoriza a fazer o pretendido pagamento em consignação, com efeito liberatório quanto aos depósitos efetuados, uma vez que o art. 335, caput e incisos I e II, do Código Civil é claro ao estabelecer que “a consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (...)”. Como se vê, o pedido consignatório somente tem cabimento no caso de recusa indevida de pagamento pretendido no lugar tempo e condição devidos, uma vez que, nos termos do art. 336 do Código Civil, “para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”. De fato, o autor reconheceu o inadimplemento, de modo que a recusa do credor em receber o pagamento impontual não se mostra indevida, tendo em vista que “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento (...)” (art. 315, do CC), que “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer” (art. 394 do CC), e que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor” (art. 397 do CC). Dessa forma, estando o autor em mora, a recusa da ré foi legítima, até porque, no valor incontroverso que se pretendia pagar não havia sido incluída a multa prevista de 2%, conforme bem ressaltado pela ré. Diante do exposto, o pedido consignatório deve ser julgado improcedente. Da reconvenção Do pedido de rescisão do contrato, com desocupação do imóvel e imissão na posse O reconvindo/autor estava com débitos em aberto referentes ao período entre 03/2017 e 07/2021. Por mais que se tenha reconhecido a prescrição quanto às parcelas vencidas anteriormente a 30/03/2020, remanesce o débito vencido e inadimplido referente ao período compreendido entre 30/03/2020 e 07/2021. Diante do inadimplemento do reconvindo/autor, os pedidos reconvencionais de rescisão do contrato, com desocupação do imóvel pelo reconvindo e imissão do reconvinte na posse do imóvel devem ser acolhidos. Referente ao direito de a cooperativa reaver o imóvel no caso de inadimplemento do cooperado, confiram-se os seguintes precedentes deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO RETROAGE. COOPERATIVA (COOPERFIM). FEIRA DOS IMPORTADOS. INADIMPLEMENTO DAS DESPESAS DE RATEIO PELO USO E GOZO DO BOXE. DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria de defesa não arguida oportunamente, salvo a de ordem pública, não pode ser conhecida pelo Tribunal, se deduzida apenas em apelação, por preclusão da matéria de fato ou por constituir inovação recursal. 2. As contrarrazões recursais visam tão somente à impugnação das razões formulados no recurso interposto, não podendo ser transformados em recurso adesivo. 3. A concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, consoante mansa e reiterada jurisprudência, de modo que não prejudica a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença. 4. A cobrança de valores decorrentes das despesas de rateio pela manutenção do empreendimento denominado "Feira dos Importados" encontra respaldo no art. 80 da Lei n. 5.764/1971 e do Estatuto Social da Cooperativa, em seu art. 8º, alínea 'a'. 4.1. Se o réu-apelante não cumpriu as suas obrigações, mormente porque se encontra inadimplente com os custos dos serviços de manutenção, em afronta ao comando estatutário da cooperativa, deve desocupar o Boxe e entregar a coisa que meramente detém em caráter provisório, com a reparação pelos danos decorrentes de despesas de rateio pelo período usufruído. 5. Apelação conhecida em parte e nessa extensão não provida. (Acórdão 1739916, 07469655420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. "FEIRA DOS IMPORTADOS". INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESOCUPAÇÃO DO BOX E CONDENAÇÃO DO COOPERADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Inovação defensiva no plano recursal encontra óbice nos artigos 336 e 1.013 do Código de Processo Civil. II. De acordo com a inteligência dos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito não acarreta cerceamento de defesa quando os pontos controvertidos da demanda são elucidados pela prova documental produzida pelas partes. III. A autocomposição representa faculdade das partes que pode ser exercitada voluntariamente a qualquer momento, razão pela qual o desacolhimento do pedido de designação de audiência de conciliação não induz nenhum tipo de nulidade e, muito menos, cerceamento de defesa. IV. Cabe ao cooperado comprovar o pagamento das contribuições cobradas pela cooperativa, nos termos dos artigos 319 do Código Civil e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Deve ser mantida a sentença que, ante o descumprimento da obrigação legal e estatutária de pagamento das contribuições, determina a devolução do box ocupado na "Feira dos Importados" e condena o cooperado ao pagamento do débito respectivo. VI. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção do nível de decaimento de cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. VII. Apelação conhecida em parte e provida parcialmente. (Acórdão 1647005, 07238296220218070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS ANTERIORES. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOX SITUADO NA FEIRA DOS IMPORTADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DA POSSE JUNTO À ATUAL PROPRIETÁRIA (COOPERFIM). DIREITO DA ATUAL PROPRIETÁRIA REIVINDICAR A POSSE DO IMÓVEL. 1. A posse reconhecida em favor da autora/apelante em processo diverso, relativa à imóvel localizado na Feira dos Importados do Distrito Federal, não impede a discussão envolvendo os direitos da cooperativa ré/apelada como proprietária, tampouco permite o exercício irrestrito dos direitos inerentes à posse independentemente de qualquer condição 2. A COOPERFIM, vencedora em processo licitatório promovido pela Terracap, é a responsável pela administração dos imóveis localizados na Feira dos Importados do Distrito Federal e, a partir da aquisição, tem o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha (CC 1.228). 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1640985, 07397231520208070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. BOXES LOCALIZADOS NA FEIRA DOS IMPORTADOS. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE RATEIO. DETERMINAÇAO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE RATEIO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos. 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas vencidas anteriormente ao triênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3. Tendo em vista que a cooperativa autora autorizada a administrar e explorar boxes localizados na Feira do Importados, por força de contrato firmado com a CEASA, não como ser afastada a obrigação do cooperado em relação ao repasse de taxas de rateio. 4. O inadimplemento do cooperado quanto ao pagamento das taxas de rateio constitui circunstância que dá ensejo à determinação judicial de desocupação dos espaços por ele ocupado, bem como a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados pela cooperativa em virtude da inadimplência constatada. 5. Tratando-se de pretensões formuladas em caráter alternativo, o acolhimento do pedido principal, torna prejudicado o exame do pedido alternativo, sem que fique caracterizada a sucumbência recíproca. 6. Estando configurado erro material na sentença, quanto à indicação dos boxes objeto da demanda, deve ser sanado o vício apontado. 7. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido. Prejudicial de prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial acolhida. (Acórdão 1333766, 07265213920188070001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante disso, tais pedidos devem ser acolhidos. Do pedido condenatório O pedido reconvencional de condenação do reconvindo ao pagamento dos débitos em aberto deve ser acolhido em parte, apenas quanto às parcelas vencidas e não prescritas, isto é, quanto às parcelas vencidas após 30/03/2020. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré vencidos antes de 30/03/2020, em razão da prescrição. - Condeno as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes na proporção de 25% pelo autor e 75% pela ré. Ainda, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais para: (i) DECRETAR a rescisão do termo de ocupação cooperada referente ao box n. 113, do conj. D, da FIB/DF; (ii) DETERMINAR a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel acima mencionado pelo reconvindo, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada, com consequente imissão da reconvinte na posse do box n. 113, do conj. D, da FIB após o transcurso do prazo assinalado para a desocupação; e (iii) CONDENAR o reconvindo ao pagamento dos débitos em aberto vencidos e não abrangidos pela prescrição, referentes ao período posterior a 30/03/2020, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde cada vencimento, bem como acrescidos da multa de 2%. - Condeno as partes a ratearem, em igual proporção, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional. Resolvo o mérito das demandas principal e reconvencional, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Anote-se a correção do valor da causa principal para R$ 56.308,13. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 17:58:16. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

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