Procedimento Comum Cível 0714802-66.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714802-66.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714802-66.2023.8.07.0007. AUTOR: RENAN OLIVEIRA BARCELOS RANGEL REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RENAN OLIVEIRA BARCELOS RANGEL contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. A parte autora afirma que possui um bom na Feira do Produtor Rural e Atacadista de Ceilândia/DF, e que em 23/03/2023 foi realizada vistoria e fiscalização no padrão de entrada de energia elétrica do seu estabelecimento, tendo sido estipulada uma cobrança retroativa referente a 36 ciclos, sem qualquer perícia ou processo administrativo. Aduz que em razão disso a parte ré está cobrando o valor de R$35.413,06, por supostos valores que deixaram de ser apurados durante o período da irregularidade, mesmo sem a realização de uma perícia de forma substancial, haja vista que a avaliação da irregularidade foi realizada somente pela parte ré, de forma unilateral. Relata que a ré obrigou a parte autora a assinar um Termo de Confissão de Dívida para pagamento de 6 (seis) parcelas, transformando o valor original da multa em R$40.790,26. Requer, portanto, a concessão de medida liminar para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e suspenda o pagamento da fatura, enquanto não se conclua a perícia técnica requerida pela autora e até o trânsito em julgado da ação principal, sob pena de multa diária. No mérito, pede seja declarada a nulidade da cobrança impugnada, com devolução em dobro do valor pago; alternativamente, que a multa seja recalculada, limitando-se a 6 (seis) ciclos, com a respectiva devolução em dobro dos valores cobrados e pagos de forma excedente. A tutela de urgência foi deferida no id. 166814954. Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofertou contestação no id. 173159579, alegando, no mérito, que a fatura foi emitida após a realização de vistoria na unidade consumidora, após a qual restou verificado a ausência de qualquer aparelho medidor. Alega que a concessionária expediu o competente Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 166325, que contém todas as informações relativas à anormalidade constatada no equipamento, de acordo com a norma que regula os procedimentos administrativos de todas as concessionárias do país, que é a Resolução nº 1.000/2021, editada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Afirma que a inspeção foi acompanhada proprietário do estabelecimento que, inclusive, assinou o TOI. Por fim, pede pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresentou réplica no id. 176161524, alegando que a requerida não cumpriu a liminar, tendo sido cobrado, nos meses de julho, agosto e setembro os valores referentes à multa, requerendo a intimação da requerida para cumprimento da liminar, sob pena de aplicação de multa diária. Intimada, a parte requerida se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto ao alegação de descumprimento da liminar, intimo novamente a requerida, por oficial de justiça, a demonstrar o cumprimento da liminar, no sentido de suspender a cobrança do débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00, sem prejuízo de fixação de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. No mais, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) saber se o procedimento estabelecido na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL foi cumprido; 2) se o cálculo do débito segue a determinação do art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Observo que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para indicar as provas que pretende produzir a fim de esclarecer o ponto controvertido. Vindo petição, tornem conclusos. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)