Cumprimento de sentença 0713222-87.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713222-87.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713222-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: REJANE MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: EDUARDO RAMOS PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 183342682 determinou nova avaliação dos imóveis ID. n. 143538118 (Setor Placa da Mercedes) e ID n. 143538120 (Candangolândia). 2. O Oficial de Justiça avaliou o imóvel da Candangolândia no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme ID n. 184557833. 3. O coproprietário dos imóveis Paulo Leandro Ramos Paixão apresentou impugnação ao valor da penhora (ID n. 186550787). Diz que o imóvel foi avaliado em valor inferior ao de anúncios semelhantes. Explica que o imóvel já foi avaliado anteriormente no valor de R$ 710.000,00 (ID n. 143648652, 25/11/2022) e que deveria ser superior. 4. O executado EDUARDO RAMOS PAIXÃO apresentou impugnação ao valor da penhora (ID n. 187286754). Diz que a avaliação foi inferior à avaliação anterior de 25/11/2022. Assim, pede que seja considerados os incrementos de mercado e variação de INPC cumulativamente. Requer que sejam levados à praça os automóveis para somente depois se proceda ao leilão dos bens imóveis. 5. O exequente requereu a rejeição à impugnação das penhoras e continuidade do feito (ID n. 187288166). 6. É o breve relato. 7. O executado informa que não foi dada preferência à penhora de 4 (quatro) automóveis, antes de proceder com a venda do imóvel. 8. Relembro que este Juízo tentou avaliar os automóveis do executado, sem sucesso, pois ele mesmo não apresentou os bens. Ao contrário disso, informou que os bens tinham sido vendidos ou que se encontravam em oficina, sem, contudo, indicar o endereço, conforme diligência de ID n. 136890852. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação quanto ao ponto. 10. O valor da avaliação de um imóvel reflete o seu valor de mercado, aquilo que é possível obter através da venda, partindo como base diversos critérios de avaliação utilizados pelo Oficial de Justiça. 11. Não é possível “atualizar monetariamente” o valor de uma avaliação de imóvel, pois isso não reflete aquilo que o mercado está disposto a pagar. 12. É público e notório que recentemente passamos pela crise sanitária decorrente do COVID-19 e que isso refletiu em toda economia, incluindo na compra e venda de imóveis tanto residenciais como comerciais. Soma-se a isto o fato de ter aumentado a quantidade de pessoas que passaram a trabalhar em regime de homeoffice e posteriormente retornaram ao trabalho presencial, sendo desnecessário espaço adicional em suas residências. 13. Assim, não é absurda a avaliação que trouxe valor inferior ao apresentado anteriormente. Deve-se ressaltar que o anúncio do próprio imóvel no ID n. 186553347 foi incluído em 19/06/2023 e ainda assim a casa não foi vendida, a denotar o alto valor cobrado. 14. Ressalto que o leilão preserva os direitos do exequente e do executado, na medida que permite que sejam oferecidas propostas sucessivas para compra do imóvel. Tal dinâmica possibilita a venda por valor superior ao da avaliação, caso haja uma disputa por preço, ou por valor inferior, caso não exista propostas adequada. 15. A Oficiala de Justiça avaliou o imóvel utilizando como fundamento a situação geral do imóvel, com a descrição dos dois pavimentos, pintura, piso, revestimento, área do lote e averbação da construção. Como parâmetro de avaliação, utilizou os valores médios praticados na região, através de consultas em sites especializados na internet e em imobiliárias da Candangolândia e do Núcleo Bandeirante (ID n. 184557833). 16. Ante o exposto, homologo a avaliação do ID n. 184557833 e fixo o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o imóvel penhorado (ID n. 143538120: QR 1 CONJUNTO G CASA 43 CANDANGOLÂNDIA-DF, CEP 71725-107, matrícula n. 101.096, 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF). 17. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para designação de leilão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713222-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: REJANE MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: EDUARDO RAMOS PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A contadoria apresentou resposta às impugnações às partes no ID n. 178738195. Esclareceu que utilizou o INPC para correção monetária dos cálculos, exceto quanto aos valores de caução, que utilizou a TR. Explicou que os valores referentes às contas de água e esgoto (CAESB) e à AGEFIS foram atualizados monetariamente pelo INPC, contudo sem incidência de juros moratórios, conforme determinação de ID 174943435. 2. A parte exequente apresentou a petição de ID n. 178796859. Entende que os aluguéis deveriam ser atualizados conforme previsão contratual. 3. A parte executada apresentou a petição de ID n. 180064998. Diz que a única divergência diz respeito aos débitos à CAESB, pois entende que as faturas foram pagas. Assim, requer a homologação com o decote do débito da CAESB. 4. Decido parcialmente os requerimentos. 5. Inicialmente, quanto a irresignação da exequente, ressalto que a decisão de ID n. 161525923 já esclareceu em seu item 6 que a aplicação de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês decorre do que foi decidido pela sentença. Do mesmo modo, a aplicação da TR (Taxa referencial) para correção da caução (ID n. 159968576, p. 09) atende ao que foi determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no acórdão citado acima. 6. A discussão sobre a correção monetária está preclusa e não há incorreções nos cálculos da contadoria que as aplicou corretamente. 7. Quanto às alegações do executado, para um melhor entendimento deste Juízo e decisão justa para as partes, indique objetivamente qual débito da CAESB está sendo cobrado e que já foi pago, apresentando novamente os comprovantes de pagamento. 8. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713222-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: REJANE MICHELOTTI FLECK EXECUTADO: EDUARDO RAMOS PAIXAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 157395546 determinou a remessa dos autos para a atualização do montante devido pelo executado, observados os parâmetros definidos por este Juízo e a incidência dos encargos previstos 523, §1º, do CPC sobre o débito inadimplido, bem como a quitação parcial da dívida nestes autos. 2. A contadoria apresentou os cálculos de ID n. 159968576. 3. Entretanto, verifico que foram homologados pela decisão de ID n. 132782799 os cálculos atualizados até junho/2022 (R$ 95.145,35). Porém, os cálculos elaborados pela contadoria no ID n. 159968576 utilizaram como base o valor atualizado até abril/2022 (R$ 90.405,22), realizando novo desconto dos valores pagos pelo executado. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reputo necessário remeter novamente os autos à contadoria para que sejam realizados novos cálculos, utilizando como base os cálculos homologados pela decisão de ID n. 132782799, com a incidência dos aluguéis vencidos até o dia 20/04/2023, sem a incidência de juros sobre o débito já pago. 5. Acrescente-se ao débito os lançamentos tributários no valor de R$ 10.501,78, conforme decidido pela decisão de ID n. 173399937, que também deverão ser pagos pelo executado ao exequente. 6. Deste modo, tornem os autos à d. Contadoria. 7. Esclareço que tal medida se revela salutar, seja para proporcionar ao executado e ao interessado a formulação de proposta de acordo, seja para verificar se o pleito expropriatório autoral está em consonância com o disposto nos artigos 805 e 835 do CPC. 8. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Promova-se a anotação da penhora no rosto dos autos (ID n. 174950649). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de EDUARDO RAMOS PAIXAO - CPF: 792.324.691-20 (EXECUTADO).

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(825)

Todos os documentos(162)