Procedimento Comum Cível 0714988-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714988-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714988-10.2023.8.07.0001. AUTOR: WELLINGTON DE QUEIROZ REU: ALVA HOLDING PAR LTDA, ALVA HOLDING SECURITIZADORA E ADMINISTRACAO DE TITULOS E ATIVOS FINANCEIROS MOBILIARIOS E AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ALBERTO DE AZEVEDO JUNIOR SENTENÇA - NUPMETAS WELLINGTON DE QUEIROZ deduziu ação de conhecimento em face de ALVA HOLDING SECURITIZADORA E ADMINISTRAÇÃO DE TITULOS E ATIVOS FINANCEIROS MOBILIÁRIOS E AGRÍCOLAS LTDA e ALVA HOLDING PAR LTDA, na qual veicula a seguinte pretensão de mérito: c) Seja a ação julgada procedente para declarar o autor como proprietário do crédito cedido pela senhora Cilene, determinando a anulação/nulidade da suposta cessão operada entre as rés e constituindo o autor como titular do crédito e todos os efeitos inerentes; Narra o autor, em síntese, que adquiriu por meio das rés o crédito que CILENE possuía em desfavor do espólio de José Cláudio Domingues de Lima, pelo valor de R$ 17.383,27, em 28/05/2020, pelo que se lavrou escritura pública a esse respeito, tendo o autor reembolsado as despesas cartorárias em favor da primeira ré. Refere que na ação judicial de execução do crédito cedido, CILENE sucumbiu na tese de excesso de execução e foi condenada a pagar honorários sobre o excesso, no valor de R$ 14.732,36, valor que foi desembolsado pelo autor. Aduz que apesar de ter realizado os pagamentos, as rés não cumpriram o ajuste verbal havido entre as partes, pois não sub-rogaram o crédito em favor do autor e passaram a exigir a obrigação em Juízo como se fossem verdadeiras credoras. A tutela de urgência pretendida foi indeferida no ID 155395670. As requeridas apresentaram contestação ID 160317161 na qual postulam que o autor já atuou como advogado em favor do represente legal das rés e que possuem outros negócios jurídicos entre si. Aduzem as requeridas que negociaram o crédito em comento em nome próprio, e que o crédito objeto da lide jamais pertenceu ao Autor, conforme comprova a escritura pública e o comprovante de pagamento colacionados ao processo. Argumentou que as transferências de valores havidas entre as partes dizem respeito a outros negócios jurídicos. Argumentou a ilegitimidade passiva da segunda ré; a inadequação do valor atribuído a causa; e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, reiterou que adquiriu o crédito por interesse próprio em nome próprio, não havendo obrigação de ceder o crédito em favor do autor. Refere que a 1ª ré se recusa a alienar o crédito em favor do autor. Pugna então pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica no ID 163115099, reiterando os fatos e argumentos lançados na exordial e juntou documentos. Instadas a fazê-lo (ID 164469936), as autoras se manifestaram sobre os documentos havidos na réplica e pugnaram pela prova oral na petição ID 165599311. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, pela produção de prova oral (ID 165758986). Foi proferida a decisão saneadora ID 167125639, que rejeitou as preliminares arguidas e determinou a designação de data para realização de audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/10/2023, conforme ID 175400422. Alegações finais das requeridas no ID 177692439 e do autor no ID 177779525. É o relatório. Decido. O processo já foi saneado, a dilação probatória foi encerrada após o esgotamento da oitiva das testemunhas das partes, pelo que não há questões processuais pendentes de análise. Passo ao exame do mérito. No mérito, registro que o acervo probatório coligido ao processo ampara a pretensão do autor. Em primeiro lugar milita em favor do direito do autor o fato de que comprovou ter transferido em favor das requeridas as quantias exatas do preço da cessão do crédito e dos emolumentos, conforme ID 154824140 e 154824120. Em segundo lugar, milita em favor do autor o fato de a aquisição do crédito estar vinculada a aquisição do imóvel situado na SHIS QL 16, Casa 20, Conjunto 16, Lago Sul, o que se comprova tanto por constar a penhora em favor de CILENE na matrícula imobiliária quanto pelo fato de o adquirente do imóvel, NICOLETTI, ter suportado as despesas de sucumbência. Observa-se dos autos que os honorários de sucumbência referentes ao acolhimento parcial do cumprimento de sentença nos autos do processo 0025237-96.2002.8.07.0001 foram suportados por NICOLETTI SOCIETARIA (documento ID 154824123), pessoa jurídica adquirente do imóvel pertencente ao espólio de José Cláudio Domingues de Lima. Tudo a indicar que as requeridas não suportaram os riscos legais e financeiros da cessão de crédito, tendo atuado no negócio jurídico como intermediárias dos efetivos adquirentes do imóvel SHIS QL 16, Casa 20, Conjunto 16, Lago Sul. O senhor Franco Nicoletti, em juízo, declinou que contratou o autor para aquisição do imóvel e incumbiu-lhe da tarefa de fazer o que fosse necessário para a aquisição do imóvel e negou ter contratado o Sr. Alberto para prestar-lhe qualquer tipo de serviço (ID 175400422 – pág. 9). Nesse giro, não é razoável crer que as requeridas, no exercício de seu mister de vasculhar os créditos judiciais às beiras da prescrição, encontraram por pura serendipidade, dentre todos os processos judiciais suspensos no TJDFT, justamente o crédito que interessava ao autor para aquisição do referido imóvel. Não é verossímil a versão dos fatos de que as requeridas teriam localizado o crédito portanto, uma vez que é muito mais verossímil a versão do autor, de que encontrou o crédito em face da penhora anotada no imóvel que pretendia adquirir em favor de NICOLLETI SOCIETÁRIA. A versão dos fatos do autor, nesse sentido, também está corroborada pela carga realizada pelo estagiário MARIO HENRIQUE DE AZEVEDO CONDES, associado ao autor (fato não impugnado no processo), conforme documento ID Num. 154819944 - Pág. 24. Em terceiro lugar, tem-se que a tese defensiva de que as requeridas não dispunham de caixa para adquirir um crédito no valor de R$ 17.383,27, é bastante inverossímil. Tanto porque não havia urgência na aquisição do crédito (note-se que o processo estava arquivado e as requeridas poderiam ter procurado a credora original a qualquer momento, de modo que poderiam aprovisionar valores próprios em caixa antes das negociações) como porque os autos indicam que as requeridas movimentam valores muito superiores ao preço da cessão de crédito em comento, não havendo prova ou indício razoável da crise de liquidez ventilada. Pelo contrário, o ID Num. 163115130 - Pág. 3 indica que o representante legal das requeridas dispunha de R$ 100.000,00 em espécie, pelo que não necessitaria de empréstimo do autor para a conclusão da cessão de crédito em comento. Nessa linha de raciocínio, milita também em favor do autor o fato de que as requeridas não comprovaram o pagamento do indigitado “empréstimo”, tampouco qual seria a forma de pagamento, prazo e juros subjacentes a operação financeira em comento. Em quarto lugar, os diálogos entre os senhores Alberto e Wellington indicam que havia uma expectativa comum entre as partes no que toca a sub-rogação do crédito em favor do autor e que o documento atinente ao negócio jurídico em comento só não foi formalizado por urgências de natureza pessoal e familiar do representante legal das requeridas (ID 154824110, 154824112 e 154824114). Em quinto lugar, a prova oral produzida amparou a versão dos fatos declinadas pelo autor. Nesse sentido a testemunha Márcio declinou “que manteve contatos com o advogado da Sra. Cilene com a finalidade de realizar um acordo para o pagamento do débito, sendo que, inicialmente, essas tentativas de acordo eram recebidas com muita resistência; que, em todos esses contatos, o advogado da Sra. Cilene queria receber a integralidade da dívida; que o advogado da Sra. Cilene não comentou que o crédito tinha sido cedido para a primeira ré; que, durante as tratativas com o advogado da Sra. Cilene, desconfiou que havia um conluio entre esse advogado e o autor; que, quanto a esse conluio, esclarece que, durante as tratativas com o Sr. Alberto, representante legal das rés, percebeu que, em verdade, ele negociava o crédito como se fosse do autor” Dos elementos de prova colacionados ao processo, portanto, é de se concluir que de fato a cessão de crédito foi realizada em favor do autor e as requeridas atuaram como intermediárias no negócio jurídico em comento. Sendo essa a conclusão processual compatível com as provas colacionadas ao processo, a procedência do pedido é medida de rigor, sem prejuízo de que as requeridas pleiteiem em eventual futura ação judicial a justa remuneração pelo serviço de intermediação documentado no processo. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o autor WELLINGTON DE QUEIROZ titular do crédito havido em favor de CILENE MARIA HOLANDA e em desfavor do espólio de JOSÉ CLÁUDIO DOMINGUES DE LIMA, veiculado nos autos do processo da ação de conhecimento 0025237-96.2002.8.07.0001 (2002.01.1.101187-3) e cumprimento de sentença 0717963-10.2020.8.07.0001. Em face da sucumbência integral, condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. P. R. I. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVA HOLDING SECURITIZADORA E ADMINISTRACAO DE TITULOS E ATIVOS FINANCEIROS MOBILIARIOS E AGRICOLAS LTDA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVA HOLDING PAR LTDA em 17/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)