Cumprimento de sentença 0716643-96.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716643-96.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716643-96.2023.8.07.0007. REQUERENTE: GILMAR DE CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERENTE: GILMAR DE CARVALHO PEREIRA em desfavor de REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. Afirma a parte autora, em suma, que é beneficiário do plano de saúde BRADESCO SAÚDE TOP REDE NACIONAL, empresarial, cartão nacional n. 705009828655255 e que no dia 22 de novembro de 2022 realizou um pedido de cirurgia bucomaxilofacial, por meio de seu médico, com a observação que era em caráter de URGÊNCIA, o que foi negado pela parte requerida, em decorrência de um possível descredenciamento do hospital DAHER e por causa de alguns materiais solicitados, impossibilitando o cumprimento da obrigação. Narra que após reclamação, foram informados os prestadores de serviços credenciados à rede do Plano, motivo pelo qual o autor tentou marcar o procedimento junto ao Hospital Sírio Libanês, o que não foi possível, uma vez que não consta a opção de protocolo junto ao Hospital no aplicativo. Informa que a Requerida instaurou uma “Divergência Assistência e Composição de Junta Odontológica" e pela demora na liberação do procedimento, houve o cancelamento de duas de suas solicitação. Apresenta, então, pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, visando compelir a requerida a arcar com a totalidade da cirurgia do Autor, deferindo a totalidade dos procedimentos e itens necessários para a cirurgia, conforme solicitado no relatório médico, requerendo, ademais, que o procedimento seja realizado no Hospital Sírio Libanês, pertencente à rede credenciada informada pelo plano de saúde, bem como a confirmação dos pedidos no mérito. Decisão de tutela antecipada no ID 169329767, deferiu o pedido. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 171411764, alegando, no mérito: a) que devido à divergência entre o médico assistente e a análise técnica feita pela Seguradora, foi aberto o procedimento de divergência médica e, segundo o parecer desempatador, o procedimento não foi liberado, pois não existem evidências que justifiquem as abordagens cirúrgicas indeferidas; b) que o procedimento de divergência médica é definido contratualmente; c) que o requerimento do autor não foi autorizado por ausência de previsão no rol da ANS; d) que a Resolução Normativa nº 465/2021 prevê a exclusão de cobertura para órteses e próteses não ligados a ato cirúrgico; e) que a cirurgia do autor tem caráter eletivo, não cumprindo os critérios de urgência/emergência; f) que o contrato de seguro em suas Condições Gerais, Cláusula 5, alínea “r” que veda qualquer cobertura para órteses de qualquer natureza, de modo que a conduta da parte requerida foi manifestamente legal. Outrossim, sustenta ser legal o rol da ANS e os critérios para sua modificação, apresentando entendimentos correlatos ao tema. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 173752738, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram arguidas preliminares, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - / Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ajuizada por em desfavor de

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716643-96.2023.8.07.0007. REQUERENTE: GILMAR DE CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requerida: BRADESCO SAÚDE S/A Endereço: SCS, Quadra 2, A4, Lote 21, Edifício Bradesco Seguros, 5º. andar, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70329900, telefone fixo (21) 3166.3531 e telefone móvel (61) 99587-4898. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - / Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, ajuizado por GILMAR DE CARVALHO PEREIRA em face de BRADESCO SAUDE S/A, visando compelir a requerida a arcar com a totalidade da cirurgia do Autor, deferindo a totalidade dos procedimentos e itens necessários para a cirurgia, conforme solicitado no relatório médico, requerendo, ademais, que o procedimento seja realizado no Hospital Sírio Libanês, pertencente à rede credenciada informada pelo plano de saúde. A tutela de urgência foi deferida ao ID. 169329767 para determinar que a parte requerida arque com a totalidade da cirurgia do Autor, deferindo a totalidade dos procedimentos e itens necessários para a cirurgia, estabelecendo que o procedimento deveria ser realizado nas instalações do Hospital Sírio Libanês, credenciado junto à ré, e fixando prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento desta Decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil (dois mil reais) a vigorar até a data do efetivo cumprimento da determinação. A parte autora informou no ID. 171836643 que o Dr. Frederico Felipe, seu cirurgião dentista, não possuía cadastro no hospital, e por isso não poderia solicitar e executar a cirurgia no Hospital Sírio Libanês. Aduz que a parte Requerida informou que a cirurgia poderia ser realizada em outro hospital conveniado pelo plano de saúde,indicando o Hospital Santa Lúcia, mas que a parte solicitou pedido ao setor de autorização e a requerida quedou-se inerte. O requerido se manifestou informando que a ausência de deferimento se deu por impossibilidade do primeiro Hospital indicado e pela existência de múltiplo requerimento do mesmo procedimento em três hospitais, não constando na decisão que deferiu a tutela que a cirurgia poderia ser realizada em hospitais diversos. Por fim, o autor informou que ainda não houve o cumprimento da obrigação, informando que autorizou a cirurgia no Hospital Santa Lúcia, mas tem demorado de forma excessiva em enviar a carta de OPME, que é uma autorização para a clínica agendar a cirurgia no hospital. Requer, assim,a intimação do plano de saúde para cumprimento TOTAL da obrigação no prazo de 24 horas, sob pena de multa. DECIDO. Diante da impossibilidade de realização do cirurgia objeto da ação no Hospital Sírio Libanês, DETERMINO à parte requerida que cumpra a liminar, autorizando o procedimento e viabilizando a sua realização, com expedição da respectiva carta OPME e liberação da totalidade dos itens necessários para a cirurgia, no prazo de 48h, junto ao HOSPITAL SANTA LÚCIA, sob pena de aplicação da multa prevista na decisão de ID. 169329767. Intime-se por Oficial de Justiça Plantonista. CONFIRO FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. Vindo informação sobre o cumprimento, tornem os autos conclusos para saneamento.

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)