Monitória 0718666-15.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 13/06/2024

14/06/2024, 18:56

Decorrido prazo de CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:52

Decorrido prazo de BALI PARK LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:52

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718666-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em face de BALI PARK LTDA, partes qualificadas nos autos. Noticia o autor, no documento ID 194453724, que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em Juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao Juízo. Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 2. Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a homologação. (Acórdão 1358334, 07334834420198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais. Honorários na forma acordada. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 11:52

Homologada a Transação

15/05/2024, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

14/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 13:57

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:48

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718666-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para juntar os atos constitutivos do réu, assim como o documento de identificação do representante legal. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente -.

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

25/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

24/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:24

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718666-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA CERTIDÃO DE EXCESSO DE PRAZO Considerando as orientações de trâmite processual da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial deste Tribunal, verifico que a(s) comunicação(ões) de ID(s) 178383748 está(ão) com prazo de cumprimento expirado. Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte autora a comprovar o andamento da carta precatória distribuída no Juízo Deprecado, prazo 5 (cinco) dias. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente* Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:36

Desentranhado o documento

10/04/2024, 18:20

Cancelada a movimentação processual

10/04/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 18:39

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718666-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada. Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente* Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 20:02

Expedição de Carta.

17/11/2023, 19:13

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

10/11/2023, 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2023, 16:45

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:55

Outras decisões

27/09/2023, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

25/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 11:27

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718666-15.2023.8.07.0007. REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora junte aos autos comprovante de entrega/recebimento da mercadoria indicada nas notas fiscais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:22

Determinada a emenda à inicial

11/09/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

11/09/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 18:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BALI PARK LTDA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Todas as movimentações(46)