Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704902-26.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704902-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/2021. SÚMULA 377 DO STJ. DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular com deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Essa previsão legal confirmou o entendimento positivado na Súmula 377 do STJ que dispõe: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 2. A avaliação biopsicossocial realizada pela equipe multidisciplinar da Banca Organizadora do concurso se trata de deliberação de mérito administrativo, assim é incabível, em regra, a interferência do Poder Judiciário na decisão tomada pela comissão de avaliação. Contudo, isso não afasta que o Judiciário aprecie a legalidade do exercício dessa discricionariedade, principalmente no que tange ao direito do contraditório e da ampla defesa do candidato e aos motivos de fato e de direito que embasaram a decisão, sem que isso viole o princípio da separação de poderes. 3. O acervo probatório juntado aos autos pela candidata demonstra que, ao contrário do que foi considerado pela banca organizadora do concurso na avaliação biopsicossocial, a limitação significativa da acuidade visual no olho esquerdo pode ser considerada como deficiência visual denominada visão monocular. 4. Desde que devidamente comprovada, a baixa visão pelo grave comprometimento da funcionalidade de um dos olhos autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, eis que o impedimento significativo na função visual pode limitar o desempenho de atividades e restringir a participação da candidata em iguais condições com os outros candidatos da ampla concorrência. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(57)