Monitória 0728970-28.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0728970-28.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

04/05/2026, 16:20

Recebidos os autos

04/05/2026, 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/04/2026, 21:46

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 21:46

Decorrido prazo de MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:30

Recebidos os autos

15/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728970-28.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 30 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE DERAM ORIGEM À NOVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado. 2. A omissão passível de análise na via estreita dos embargos de declaração é aquela existente na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, devendo a parte interpor o recurso cabível para tal finalidade. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

05/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2026, 11:23

Despacho

•23/07/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. LEGALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS INICIAIS QUE DERAM ORIGEM A NOVAÇÃO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MEMORIAIS DE CÁLCULOS. APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDA EM PARTE. 1. Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que nos autos da ação monitória constitui de pleno direito o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que lastreia a ação. 2. O magistrado entendeu que a ação monitória estava devidamente instruída com os requisitos legais e os memoriais de cálculos apresentados estavam de acordo com o acordo entre as partes. 3. A prova apresentada (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) atende aos requisitos para a ação monitória com a materialização do débito decorrente da obrigação, demonstrando, deste modo, a probabilidade da existência da dívida, bem como a origem do débito da relação jurídica obrigacional entre as partes. Preliminar arguida rejeitada. 4. No presente caso a apelante requer a apresentação dos contratos de origem da confissão da dívida, contudo não apontam a ilegalidade ou inconstitucionalidade apresentada aptas a ensejar a discussão dos contratos originários. Assim, considerando o cotejo fático do julgamento do Resp n. 132.565-RS, não se deve aplicar o enunciado da Súmula 286 do STJ, de modo que não é necessária a apresentação dos contratos que deram origem à dívida da presente ação monitória. 5. Deve prevalecer a regra do acordado pelas partes no Instrumento Particular de Confissão de Dívida quanto à correção monetária em respeito à liberdade de contratar e à boa-fé contratual. 6. O vencimento antecipado não implica em exclusão de juros remuneratórios uma vez que possuem natureza contratual e compensatória com a finalidade de remunerar o empréstimo por determinado período de tempo. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e provida em parte.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

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