Cumprimento de sentença 0733473-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733473-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 1. Decisão de ID 191002659, intimou a parte autora/reconvinda para, no prazo 15 (quinze) dias, colacionar aos autos as filmagens realizadas no dia 11/08/2023, durante o período das 2:00 às 03:29h, em que se apresentam o palco, o back stage e sua parte anterior e posterior, bem como, se possível a identificação, daqueles espaços em que contenha o Réu/Reconvinte como integrante das filmagens neste período. 2. A parte autora/reconvinda apresenta Petição e vídeos (ID 194139842), aduzindo que não dispõe de todas as imagens solicitadas durante o período especificado, fornecendo as filmagens que possui da época em questão, tendo em vista o lapso temporal decorrente do período até o presente momento, anexando todas as filmagens existentes do dia 11.08.23, entre os horários de 03h17min da madrugada às 03h48min da madrugada. 3. A parte réu/reconvinte apresenta Petição de ID 194237350 aduzindo que a parte autora/reconvinda está retendo dolosamente as provas, requerendo a sua intimação para que colacione a totalidade das filmagens exigidas e, já transitada em julgado, determinando-lhe pena de busca e apreensão das mesmas. Requer ainda a concessão de dilação de prazo por 15 (quinze) dias para análise das filmagens. 4. Decido. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido da parte réu/reconvinte. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto às filmagens acostadas pela parte autora/reconvinda (ID 194139842). 6. Ademais, a Decisão de ID 191002659 foi clara em determinar o período e condições em que deveriam ser colacionadas as filmagens, sendo desarrazoado que a parte autora/reconvinda informe possuir imagens do dia em questão, mas tão somente de horários repartidos e de sua conveniência. 7. Ressalte-se ainda que não houve demonstração de perda das imagens ou extravio, sendo presumível que as imagens são armazenadas em compartimento de nuvem ou dispositivo eletrônico que permita sua gravação e transmissão. 8. Importa observar também que o art. 396 do CPC possibilita ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, podendo se utilizar de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para que o documento seja exibido, conforme art. 400, parágrafo único, do CPC. 9. Ante o exposto, diante do descumprimento injustificado da Decisão judicial, CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO das filmagens realizadas no dia 11/08/2023, durante o período das 2:00 às 03:29h, em que se apresentam o palco, o back stage e sua parte anterior e posterior, bem como, se possível a identificação, daqueles espaços em que contenha o Réu/Reconvinte como integrante das filmagens neste período. 10. O mandado deve ser cumprido no endereço da autora/reconvinda: DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA, com sede na SAAN, quadra 01., n. 700, Brasília, DF, CEP n. 70632-100. 11. Em caso da não existência das filmagens, nos termos determinados, deve o oficial de justiça certificar sua ocorrência e esclarecer o período de filmagens que se teve acesso, acostando aos autos. 12. Requisite-se, se necessário, força policial. 13. Cumprido o mandado acima, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Passo à análise da petição de Id 189222070. 2. Quanto ao pedido de pedido de intimação do autor para que carreie aos autos cópia, na íntegra, das filmagens feitas do estabelecimento na noite dos fatos, indique o requerido a utilidade da prova haja vista a sua pretensão de elucidar os fatos relevantes por meio de prova testemunhal. 2.1 Acaso persista o interesse, delimite, de forma clara qual o local do estabelecimento e intervalo de tempo filmados. Isto porque não se mostra razoável e útil a juntada das filmagens de todo o estabelecimento e da noite inteira. Ademais, acaso opte pela juntada da filmagem, esclareça a necessidade de oitiva das testemunhas que presenciaram os mesmos fatos demonstrados pelas imagens. 2.2 Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Ressalto que o depoimento pessoal caracteriza-se como um meio de prova destinado a obter confissão da parte contrária acerca dos fatos controversos. O Sr. Henrique e o Sr. Éber Nascimento não figuram como partes no processo de modo que não há que se falar em colheita de depoimento pessoal sob pena de confissão. 3.1 Incumbe, portanto, ao interessado na produção da prova carrear aos autos a qualificação completa dos indicados, providenciando a sua intimação, nos moldes do art. 455 do CPC. 4. Por fim, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da autora e bloqueio do contrato social da empresa perante a respectiva Junta Comercial. 4.1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, não havendo sequer formado título executivo. Ainda que assim não fosse, não foram demonstrados indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para que seja determinada a superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Não estão presentes, ainda, indicação do que consistiu eventual abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil. 5. Ficam os réus intimados a tomarem ciência acerca das provas juntadas ao Id 178486600 para eventual manifestação no mesmo prazo do item 2.2. 6. Postergo a análise do pedido de designação de Audiência de Instrução e julgamento à decisão acerca da juntada das filmagens do dia e local dos fatos narrados na inicial. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733473-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA RECONVINTE: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO REQUERIDO: DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT, DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO RECONVINDO: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se depreende da inicial de Id 170800028, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de Ação proposta por DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em desfavor de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT e DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO. 2. Alega o autor, em síntese, que os requeridos têm realizado, por meio das redes sociais, uma campanha difamatória com a empresa requerente, imputando-lhes falsamente crimes de lesão corporal em virtude de fatos ocorridos nos dias 10 e 11.08.2023 o que vêm causando-lhes prejuízos de ordem moral e material. Ademais, alega que o segundo requerido agrediu seu preposto o que motivou a sua retirada do estabelecimento sem excessos ou agressões desproporcionais. Requer, por fim, a condenação dos requeridos ao pagamento total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais além da condenação à publicação de retratação no mesmo meio utilizado para as postagens difamatórias. 3. Recebida a inicial, foi ordenada a citação dos réus (ID 178302936). 4. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 184153859). Alegam, em síntese, que o requerido DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO foi agredido injustamente no interior do estabelecimento da requerente por seguranças do local na madrugada do dia 11.08.2023. Alegam que as publicações realizadas são verídicas e tiveram como objetivo expor os fatos conforme a verdade a fim de alertar e impedir que terceiros sofressem as mesmas agressões. 5. A título de reconvenção, requerem a condenação da autora ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao réu DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao requerido DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO além da indenização por dano material no importe de R$ 6.000,00 ( seis mil reais). 6. Recebida a reconvenção ao Id 184238083. 7. Réplica à contestação e contestação à reconvenção ao ID 187066006. 8. Réplica ao ID 188545284. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório do necessário. Decido. 11. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 12. A controvérsia posta reside em dirimir a (in)ocorrência dos fatos descritos na exordial, hábeis a impor a retratação da parte requerida e a condenação em reparação por danos morais. 12.1. Por sua vez, em sede reconvencional, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito hábil a fundamentar o requerimento de condenação de danos morais, bem como dos danos materiais supostamente suportados. 13. Devem ser aplicadas à hipótese vertente as regras contidas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. 14. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 16. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 17. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

07/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT - CPF: 425.197.991-53 (EXEQUENTE), DAHER CHAGAS MITTELSTAEDT FILHO - CPF: 049.959.921-70 (EXEQUENTE).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Expedição de Certidão.

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