Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705418-22.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 280.103,49

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

IGOR DOS SANTOS FISCHER

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS BITTENCOURT SARMENTO

OAB/DF 59186·CPF·Representa: Autor

JOSE ODAR MOURA JUNIOR

OAB/DF 25326·CPF·Representa: Autor

ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA

OAB/DF 40016·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

IGOR DOS SANTOS FISCHER

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

IGOR DOS SANTOS FISCHER

CPF

Reu

ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LAIS BITTENCOURT SARMENTO

OAB/DF 59186·CPF·Representa: Autor

JOSE ODAR MOURA JUNIOR

OAB/DF 25326·CPF·Representa: Autor

ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA

OAB/DF 40016·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS

OAB/DF 26944·CPF·Representa: Réu

JOSE ODAR MOURA JUNIOR

OAB/DF 25326·CPF·Representa: Réu

LAIS BITTENCOURT SARMENTO

OAB/DF 59186·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 07/08/2025

12/08/2025, 15:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/08/2025, 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/12/2024, 17:51

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:51

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 14:29

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 14:29

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:29

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:55

Transitado em Julgado em 07/08/2025

12/08/2025, 15:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/08/2025, 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/08/2025, 15:52

Despacho

•29/11/2024, 06:42

12/12/2024, 17:51

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:51

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 14:29

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 14:29

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2024, 12:01

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 22:45

Publicado Certidão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/10/2024, 12:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de agravo

28/10/2024, 19:17

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS FISCHER em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2024, 16:19

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2024, 16:19

Recebidos os autos

26/09/2024, 16:19

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2024, 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2024, 07:48

Recebidos os autos

26/09/2024, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2024, 23:09

Publicado Certidão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:20

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:27

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/08/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/08/2024, 16:19

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:53

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 16:26

Recebidos os autos

17/06/2024, 22:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

10/04/2024, 16:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/04/2024, 21:30

Juntada de certidão

08/04/2024, 21:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2024, 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível

02/04/2024, 17:38

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:38

Processo Reativado

02/04/2024, 17:01

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:01

Baixa Definitiva

11/03/2021, 18:47

Expedição de TST.

11/03/2021, 18:47

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:25

Juntada de certidão

11/01/2021, 23:04

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

28/08/2020, 13:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

14/08/2020, 11:10

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:09

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS FISCHER em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 16:59

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 06:36

Juntada de certidão

31/07/2020, 06:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

30/07/2020, 14:47

Recebidos os autos

30/07/2020, 14:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Álvaro Ciarlini para SERECO2 - (em grau de recurso)

30/07/2020, 14:47

Recurso especial admitido

30/07/2020, 12:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/07/2020, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2020, 12:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/07/2020, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2020, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Publicado Certidão em 06/07/2020.

10/07/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2020, 10:35

Movimentação excluída

02/07/2020, 13:16

Desentranhamento de documento (ID: 17343199 - Certidão)

02/07/2020, 13:16

Juntada de certidão

02/07/2020, 13:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/07/2020, 12:44

Publicado Certidão em 01/07/2020.

01/07/2020, 09:15

Publicado Certidão em 01/07/2020.

01/07/2020, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 13:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Álvaro Ciarlini para SERECO2 - (em grau de recurso)

30/06/2020, 11:22

Juntada de certidão

30/06/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 17:25

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini - (outros motivos)

26/06/2020, 15:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Álvaro Ciarlini para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini - (em grau de recurso)

26/06/2020, 15:39

Juntada de certidão

26/06/2020, 15:38

Audiência Conciliação designada para 23/07/2020 14:00 CEJUSC-BSB.

26/06/2020, 15:26

Recebidos os autos

17/06/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 13:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

16/06/2020, 13:30

Juntada de ata

25/03/2020, 12:50

Audiência Conciliação designada para 07/11/2019 08:20 CEJUSC-BSB.

25/03/2020, 12:46

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2019 08:20 CEJUSC-BSB.

22/01/2020, 17:26

Audiência Conciliação designada para 07/11/2018 08:20 CEJUSC-BSB.

22/01/2020, 17:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

19/12/2019, 18:08

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2019, 18:30

Decorrido prazo de ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 04:20

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2019, 20:51

Decorrido prazo de ARIANNE CASSIMIRA DE ALMEIDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:54

Decorrido prazo de IGOR DOS SANTOS FISCHER em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2019, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2019, 18:03

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 02:25

Publicado Ementa em 16/10/2019.

16/10/2019, 02:25

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 17:24

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 17:21

Juntada de certidão

15/10/2019, 16:24

Juntada de certidão

15/10/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:22

Recebidos os autos

14/10/2019, 14:22

Julgado improcedente o pedido

09/10/2019, 18:57

Deliberado em Sessão - julgado

09/10/2019, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 18:05

Incluído em pauta para 02/10/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

22/08/2019, 16:15

Juntada de certidão

21/08/2019, 18:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 17:05

Recebidos os autos

14/08/2019, 08:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

13/08/2019, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/07/2019, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2019, 17:12

Publicado Despacho em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 02:36

Recebidos os autos

18/07/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/07/2019, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/07/2019, 11:18

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/07/2019, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2019, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2019, 02:21

Publicado Ementa em 10/07/2019.

10/07/2019, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 13:46

Recebidos os autos

08/07/2019, 13:45

Julgado procedente em parte do pedido

26/06/2019, 17:15

Deliberado em Sessão - julgado

26/06/2019, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 17:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:30

Incluído em pauta para 18/06/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

07/05/2019, 14:30

Recebidos os autos

29/04/2019, 22:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/04/2019, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

12/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 16:21

Juntada de certidão

27/02/2019, 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento

27/02/2019, 14:22

Publicado Despacho em 18/02/2019.

18/02/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 16:22

Recebidos os autos

13/02/2019, 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

13/02/2019, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2018, 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

07/12/2018, 12:08

Juntada de certidão

07/12/2018, 00:35

Recebidos os autos

05/12/2018, 19:05

Distribuído por sorteio

05/12/2018, 19:05

Despacho

•28/11/2024, 14:29

Agravo

•28/10/2024, 19:17

Decisão

•27/09/2024, 14:12

Decisão

•26/09/2024, 16:19

Acórdão

•26/07/2024, 14:54

Sentença

•12/12/2023, 16:34

Despacho

•18/08/2023, 14:48

Despacho

•27/02/2023, 16:23

Despacho

•01/12/2022, 15:05

Despacho

•28/04/2022, 16:35

Decisão

•30/03/2022, 16:25

Decisão

•04/02/2022, 18:26

Petição

•01/02/2022, 16:11

Todos os documentos(30)

Decisão de Tribunais Superiores

•12/08/2025, 15:52

Despacho

•29/11/2024, 06:42

Despacho

•28/11/2024, 14:29

Agravo

•28/10/2024, 19:17

Decisão

•27/09/2024, 14:12

Decisão

•26/09/2024, 16:19

Acórdão

•26/07/2024, 14:54

Sentença

•12/12/2023, 16:34

Despacho

•18/08/2023, 14:48

Despacho

•27/02/2023, 16:23

Despacho

•01/12/2022, 15:05

Despacho

•28/04/2022, 16:35

Decisão

•30/03/2022, 16:25

Decisão

•04/02/2022, 18:26

Petição

•01/02/2022, 16:11

Decisão

•31/07/2020, 06:36

Decisão

•30/07/2020, 14:47

Despacho

•17/06/2020, 13:45

Acórdão

•14/10/2019, 06:59

Despacho

•18/07/2019, 17:37

Despacho

•18/07/2019, 15:56

Acórdão

•06/07/2019, 19:03

Outros Documentos

•17/05/2019, 17:11

Despacho

•13/02/2019, 17:02

Despacho

•13/02/2019, 16:22

Sentença

•22/10/2018, 15:30

Sentença

•05/10/2018, 17:47

Decisão

•12/06/2018, 15:57

Outros Documentos

•11/06/2018, 18:09

Outros Documentos

•11/06/2018, 18:09