Cumprimento de sentença 0700228-10.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700228-10.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700228-10.2020.8.07.0018. Requerente: VALDIR DE CASTRO MIRANDA e outros Requerido: ANA FAGUNDES ALVES DESPACHO Atentando-se ao que restou decidido no ID 176563037, anote-se também o presente cumprimento de sentença ajuízado pela ADTER em desfavor de Ana Fagundes Alves. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Acessão (10456) Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Sem prejuízo, ultimados os respectivos cadastramentos e anotações, retorem os autos para pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD tendo em vista o decurso de prazo anterior em relação a outro credor. (ID 180099850). Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 17:21:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA em 27/02/2026 23:59.

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