Procedimento Comum Cível 0704615-72.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704615-72.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 25/03/2024

30/03/2024, 10:20

Recebidos os autos

26/03/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo erro material no julgado sobre a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao apelante que litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve-se eliminar tal vício. 2. Recurso conhecido e provido para suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:10

Expedição de Ato Ordinatório.

10/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:43

Juntada de Petição de apelação

23/10/2023, 11:56

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:47

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por ALVES PROMOTORA LTDA – EPP em face de BANCO BRADESCO, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 15120003) que a parte autora encontra-se em situação de superendividamento em virtude de fatores como a) crise econômica originada pela COVID – 19 e b) aumento da taxa SELIC. Explicou que realizou diversas operações com a ré desde 2019, sendo que atualmente firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.183.491,61 (um milhão, cento e oitenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), valor do qual já fora quitado o montante de R$ 189.782,60 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Contou que se encontra em situação de necessidade e que a requerida, ao contrário das demais ocasiões, não ofereceu renegociação; que nas renegociações outrora realizadas eram cobrados valores a título de venda casada. Apontou a necessidade de não negativação do nome da empresa ante a consequência de nã geração de renda. Apresentou proposta de repactuação de dívida: • propõe-se carência de 12 meses para a retomada de pagamentos das parcelas de forma reduzida e alongamento do prazo para 120 meses; • Carência de 12 meses, redução das parcelas pelo prazo de 36 meses no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sendo o saldo remanescente acrescido ao final do contrato corrigido com os juros legais previstos no contrato em parcelas não superiores ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • A Empresa Autora propõe quitação antecipada do contrato cédula de crédito Bancário Empréstimo- Capital de Giro Aval nº.: 5.791.090 oferecendo a quantia de R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais). • Parcelamento do valor líquido da dívida em 48 meses, considerando uma carência mínima de 12 meses, prazo para reestabelecer faturamento e organização financeira da empresa Requereu, portanto, em sede liminar, a não negativação do CNJP da empresa junto aos órgãos de crédito. No mérito, requereu a confirmação do pedido liminar. Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de antecipação de tutela em ID 151656629. Pedido de reconsideração em ID 151707993, não acolhido em ID 151773379. Designada audiência de conciliação, houve pedido de antecipação da data marcada (ID 152255922), que foi indeferido em ID 152289097. O banco réu contestou (ID 154678455). Preliminarmente, impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Teceu comentários a respeito do pedido de cobrança indevida; apontou a impossibilidade de aplicar a teoria da imprevisão; defendeu a validade do contrato e o respeito ao acordado; que não há abusividade. Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 157078789. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 165748088). Manifestação da parte ré em IDs 166384104 e 167154151. Manifestação da parte autora em ID 168191484. Não houve requerimento de produção de novas provas. Decisão saneadora em ID 171492139. Agravo de instrumento interposto e não conhecido em ID 172382808. Os autos vieram conclusos para sentença. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à obrigação ou não da requerida em proceder à renegociação de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 15,791.090,00 no valor de R$ 1.183.61,00 (ID 151122148). Analisando pormenorizadamente os autos, não assiste razão à parte autora, pois inexistente fundamento jurídico apto a justificar a procedência do pedido. É cediço que o pleito autoral deve conter, além do pedido e dos sujeitos, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, que formam a denominada causa de pedir (art. 319, III, CPC). Nesse sentido, a doutrina aponta que (DIDIER, 2022, fl. 708): Adotou o nosso CPC a chamada teoria da substancialização da causa de pedir, que impõe ao demandante o ônus de indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente que dão suporte ao seu pedido. Não basta a indicação da relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem que se indique qual o fato jurídico que lhe deu causa0 que é o que prega a teoria da individualização In casu, é possível extrair da inicial os fatos da vida que subsidiam o pedido, qual seja, a situação de grave crise financeira pessoal que enfrenta o autor, oriunda de diversos fatores, como a COVID-19, o aumento da concorrência no mercado e a oscilação da taxa SELIC. No entanto, dessa explanação não se apontou qualquer regra jurídica incidente sobre os fatos para que se acolhesse o pedido de renegociação da dívida. Cabia ao autor demonstrar como o fato – crise financeira individual - afeta juridicamente a relação contratual entre ele e o banco e qual a obrigação jurídica do réu em relação a isso, ônus do qual não se desincumbiu, pois se limitou a detalhar a situação de penúria que se encontra. Por certo, não se exige que o autor aponte fundamentação legal, ou seja, qual o artigo de lei que incidiria ao caso concreto, pois ao juiz é dado conhecer o direito. Entretanto, isso não se confunde com o fundamento jurídico, que deve ser apontado pela parte. Frise-se ainda que mesmo que seja possível vislumbrar algum fundamento jurídico da causa de pedir à luz de institutos jurídicos como teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva, também não seria o caso de aplicação aos autos, pois a crise financeira é risco inerente à atividade econômica exercida pelo autor, especialmente quando se percebe que não é fruto de fator único e individualizado, mas sucessivos fatos que culminaram na situação de superendividamento que enfrenta. Ao fim e ao cabo, a renegociação pretendida pelo autor possui fundamentos metajurídicos e que mais se circunscrevem ao campo da liberalidade do réu em renegociar do que propriamente obrigação jurídica. Ainda de passagem, o autor brevemente teceu comentários a respeito da taxa de juros aplicada ao contrato, aduzindo que “há que se ter em conta a proporcionalidade e razoabilidade que isso representa quando tal cifra prejudica as empresas, põe em risco empregos, o sustento de famílias e desestimula a livre iniciativa” e que “os juros aplicados in casu são muito maiores do que o necessário”. No entanto, também não se verifica abusividade jurídica na taxa de juros aplicada pelo réu, porquanto alicerçado na licitude da capitalização de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, sendo ainda condizente com a média praticada pelo mercado. Igualmente, pacífico entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, ainda que considerados consumidores, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar. Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi. Enfim, seja por qualquer ângulo que se observa o processo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atento aos vetores do artigo 85, §2º Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 15:58:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704615-72.2023.8.07.0015. AUTOR: ALVES PROMOTORA LTDA - EPP REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por ALVES PROMOTORA LTDA – EPP em face de BANCO BRADESCO, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 15120003) que a parte autora encontra-se em situação de superendividamento em virtude de fatores como a) crise econômica originada pela COVID – 19 e b) aumento da taxa SELIC. Explicou que realizou diversas operações com a ré desde 2019, sendo que atualmente firmou Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.183.491,61 (um milhão, cento e oitenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), valor do qual já fora quitado o montante de R$ 189.782,60 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Contou que se encontra em situação de necessidade e que a requerida, ao contrário das demais ocasiões, não ofereceu renegociação; que nas renegociações outrora realizadas eram cobrados valores a título abusivo e de venda casada. Apontou a necessidade de não negativação do nome da empresa ante a consequência de não geração de renda. Apresentou proposta de repactuação de dívida: • propõe-se carência de 12 meses para a retomada de pagamentos das parcelas de forma reduzida e alongamento do prazo para 120 meses; • Carência de 12 meses, redução das parcelas pelo prazo de 36 meses no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sendo o saldo remanescente acrescido ao final do contrato corrigido com os juros legais previstos no contrato em parcelas não superiores ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • A Empresa Autora propõe quitação antecipada do contrato cédula de crédito Bancário Empréstimo- Capital de Giro Aval nº.: 5.791.090 oferecendo a quantia de R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais). • Parcelamento do valor líquido da dívida em 48 meses, considerando uma carência mínima de 12 meses, prazo para reestabelecer faturamento e organização financeira da empresa Requereu, portanto, em sede liminar, a não negativação do CNJP da empresa junto aos órgãos de crédito. No mérito, requereu a confirmação do pedido liminar. Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de antecipação de tutela em ID 151656629. Pedido de reconsideração em ID 151707993, não acolhido em ID 151773379. Designada audiência de conciliação, houve pedido de antecipação da data marcada (ID 152255922), que foi indeferido em ID 152289097. O banco réu contestou (ID 154678455). Preliminarmente, impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Teceu comentários a respeito do pedido de cobrança indevida; apontou a impossibilidade de aplicar a teoria da imprevisão; defendeu a validade do contrato e o respeito ao acordado; que não há abusividade. Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 157078789. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 165748088). Manifestação da parte ré em IDs 166384104 e 167154151. Manifestação da parte autora em ID 168191484. Não houve requerimento de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA Em inicial a parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça. Não obstante as alegações defensivas, verifico que a parte requerente comprovou satisfatoriamente a necessidade de benefício tendo em vista os documentos de IDs 168191485 e seguintes, além de IDs 151121302, 151121310, 151121321, 151121331 e 151121333. Anote-se. APLICAÇÃO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA (ID 166384104). Aduz o requerido que a parte autora requer a aplicação do rito do superendividamento (Art. 104 – A, CDC), o que ocasionaria ilegitimidade ativa, ante a impossibilidade da aplicação do rito em favor de pessoa jurídica. Analisando os autos, especialmente a petição inicial, não foi requerida a aplicação do referido rito pelo autor. Não obstante tenha tecido comentários a respeito de suposta situação de superendividamento que enfrenta, em momento algum requereu o trâmite da ação conforme o art. 104-A e seguintes do CDC, sendo certo que o referido procedimento possui encadeamento de atos processuais específicos, que ora também não se presenciam. Nesses termos, afasto a alegação e, por conseguinte, afasto a preliminar de ilegitimidade. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando os autos, verifico que o ponto controvertido é, substancialmente, a obrigação ou não da requerida em proceder à renegociação de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 15,791.090, no valor de R$ 1.183.61. (ID 151122148). NORMATIVIDADE INCIDENTE E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente aponto que tratando-se de empréstimo bancário destinado a fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica não há enquadramento no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, por não ser a destinatária final do serviço, razão pela qual afasto a aplicação do Código de defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II, CPC. Não houve requerimento de produção de novas provas, razão pela qual a lide comporta o julgamento do feito conforme estado do processo. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de 05 dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de estabilização desta decisão saneadora (art. 357, §1º, CPC). Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 13:40:08. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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