Procedimento Comum Cível 0708063-56.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708063-56.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708063-56.2023.8.07.0014. REQUERENTE: JULIANA INÁCIO DE MAGALHÃES GUIMARÃES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO JULIANA INÁCIO DE MAGALHÃES GUIMARÃES exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mediante manejo de procedimento especial de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, com vistas a obter provimento no sentido de "transferir os valores das contas enumeradas acima de propriedade dos estelionatários para a guarida desta honorável comarca até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal" (ID: 170936240, p. 4, item "a"). Em síntese, na causa de pedir a requerente, em própria causa, narra que participou de leilão eletrônico hospedado em URL "www.leilosmaster.com.br", com a arrematação de veículo, datada em 31.08.2023, tendo realizado a transferência de R$ 89.330,00 em favor de terceiro; que se trata da prática de estelionato, haja vista a distinção havida entre o sítio eletrônico real ("leilomaster") e o falso ("leilosmaster"), fato que ensejou o registro de ocorrência policial acerca dos fatos narrados; que, em atendimento realizado junto à chefatura de polícia, obteve êxito no bloqueio parcial da conta em nome de JULIANO SOARES (agência 0332, conta n. 130070104); que os meliantes já adotaram conta distinta, em nome de LEANDRO JOSÉ DA SILVA (agência 0961, conta n. 01019752-5). E, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intentou a almejada tutela cautelar. Com a inicial vieram os documentos do ID: 170739608 a ID: 170739639. Após intimação do Juízo (ID: 170968596; ID: 171349541), a requerente promoveu as emendas de ID: 171346873 a ID: 171346890 e ID: 171918465 a ID: 171918466. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, ante o recolhimento das custas de ingresso, sem ter sido externada nenhuma ressalva, reputo prejudicado o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) a transferência de valores em favor de JULIANO SOARES (ID: 170739632) face à suposta arrematação de automóvel (ID: 170739636) e (ii) o registro de ocorrência policial relativamente à prática de estelionato. Também vislumbro a possibilidade de bloqueio em estender a ordem judicial de bloqueio em relação à conta bancária pertencente a LEANDRO JOSE DA SILVA, identificado como leiloeiro no mencionado sítio eletrônico falso (ID: 170739639). O perigo de dano, por sua vez, se justifica pela possibilidade de esvaziamento das contas adotadas para a prática de golpes em desfavor de terceiros, bem como para amenizar, se não reverter o prejuízo suportado pela autora. Por todos esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) defiro a tutela cautelar provisória de urgência para determinar ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a proceder, dentro do prazo de vinte e quatro horas (24h), à transferência de valores oriundos das contas bancárias de titularidade de JULIANO SOARES, CNPJ n. 26.664.502/0001-00 (agência 0332, conta corrente 130070104) e LEANDRO JOSÉ DA SILVA (agência 0961, conta corrente 01019752-5) até o limite de R$ 89.330,00, para conta remunerada à disposição deste Juízo. Ainda cautelarmente, a instituição financeira também deverá informar todos os dados disponíveis dos correntistas mencionados, a fim de que virem a integrar o polo passivo processual oportunamente, por ocasião da apresentação do pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC/2015. Em caso de descumprimento injustificado da medida cautelar, arbitro multa diária inicialmente em um mil reais (R$ 1.000,00), até o limite de noventa mil reais (R$ 90.000,00). Feito isso, cite-se para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir no prazo legal de cinco (5) dias, nos termos do art. 306 do CPC/2015. Expeçam-se as diligências necessárias para cumprimento desta ordem judicial, inclusive por meios eletrônicos, e, se for necessário, por mandado urgente em regime de plantão. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 14 de setembro de 2023 17:58:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de JULIANA INACIO DE MAGALHAES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA INACIO DE MAGALHAES em 03/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/09/2025.

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