Cumprimento de sentença 0718321-43.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718321-43.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os exequentes apresentaram a petição de ID n. 192764802. Em razão da retificação das anotações da matrícula do imóvel promovidas no ID n. 192286772. Pedem a expedição de ofício aos Juízos da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e da 2ª Vara De Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, informando o procedimento adjudicatório em andamento. 1.1. Além disso, pedem a expedição de mandado de avaliação de imóvel, diante da comprovação de inexistência de débitos condominiais e fiscais. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro os requerimentos. 3. Confiro força de ofício à presente decisão para informar aos Juízos da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e da 2ª Vara De Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que processam os autos n. 0737440-87.2018.8.07.0001 e 0703693-15.2019.8.07.0001 que a penhora anotada no objeto R.13 na Matrícula n. 114118, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi reestabelecida, conforme anotação R17, promovida em 03/04/2024, uma vez que havia sido cancelada equivocadamente, sem a determinação deste Juízo (AV.15). 3.1. Informo também que a penhora foi deferida em 12/08/2020 (ID n. 69766715) e encontra-se atualmente pendente de processamento o pedido de adjudicação do referido imóvel nestes autos n. 0718321-43.2018.8.07.0001, em que contende ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA contra RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA. 3.2. Remeta-se também cópia do documento de ID n. 192136815. 3.3. Consigno que eventual resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 4. Caso não tenha sido expedido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel descrito no ID n. 192286774, tendo em vista que a última se deu em 18/01/2021 (ID n. 81688386). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da atenta análise dos autos, verifico que houve o retorno de ofício com cancelamento da penhora R-13 incidente sobre o imóvel de matrícula 114.118 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID nº 191141148). 3. Contudo, a priori, não houve determinação de cancelamento da referida penhora, mas tão somente determinação de averbação da arrematação extrajudicial ocorrida em favor da parte executada Rafael Missel Caeiro (ID nº 184848873 e 189959976). 4. A fim de evitar futuras arguições de nulidades, confiro força de ofício à presente decisão para solicitar, com urgência, ao Cartório do 1° Ofício de Imóveis do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, informações acerca do cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 114.118 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (R-13/114118), devendo, em caso de cancelamento equivocado, promover a imediata retificação do registro. 4.1. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 5. De mais a mais, considerando que resta pendente o retorno do ofício para averiguação de eventuais débitos fiscais e condominiais, bem como de mandado de avaliação do imóvel, que podem tornar a expropriação inútil, entendo prematuro o deferimento da adjudicação na forma da decisão de ID nº 191303857. 6. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de ID nº 191303857 em relação ao deferimento da expedição da carta de adjudicação. 7. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar os autos certidão de débitos condominiais expedida pelo síndico do imóvel expropriado. 8. Sem prejuízo, aguarde-se o retorno dos ofícios expedidos e do mandado de avaliação. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os exequentes apresentaram a petição de ID n. 189841207. Afirmam que arcaram com os custos de transferência do imóvel para o nome do executado RAFAEL MISSEL CAEIRO. Agora pedem a decisão sobre a adjudicação do imóvel. 2. A penhora do imóvel foi deferida pela decisão de ID n. 69766715. O executado RAFAEL foi intimado para apresentar impugnação, mas manteve-se inerte. 3. O termo de penhora foi expedido no ID n. 69912650. A penhora foi registrada, conforme certidão de matrícula de ID n. 72446282. 4. O imóvel foi avaliado pela Oficial de Justiça no ID n. 101871321. Atribuiu ao bem o valor de R$ 215.000,00 (ID n. 101871325). 5. O laudo de avaliação foi homologado pela decisão de ID n. 104367477. 6. Os requerentes pediram a adjudicação do imóvel (ID n. 110206692). 7. Os executados não se manifestaram (ID n. 113851319). 8. A decisão de ID n. 113866237 e as petições seguintes trataram do registro prévio do imóvel em nome do executado, pois tinha sido adquirido por ele em leilão extrajudicial, mas ainda estava pendente de registro. 9. Finalmente, na petição de ID n. 189841207 os exequentes noticiaram a conclusão do registro em nome de RAFAEL MISSEL CAEIRO, para a partir daí ser possível decidir o pedido de adjudicação. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto intime-se os exequentes para apresentarem a certidão atualizada da matrícula do imóvel, já com os registros devidos. 10.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 11. Em seguida, nos termos do art. 9º e 10º do CPC e com intuito de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se o executado RAFAEL MISSEL CAEIRO, através de seu advogado constituído (art. 876, §1º, I, do CPC), para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, no prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente apresentou a petição de ID n. 184763500. Diz que já realizou o cumprimento das exigências do Cartório do 1° Ofício de Imóveis do Distrito Federal para a averbação da arrematação realizada pelo executado RAFAEL MISSEL CAEIRO. Pede a expedição de ofício para o cartório para que proceda com a averbação. Em seguida, pede a transferência do imóvel para a titularidade do exequente ANTONIO MARCOS DA SILVA. 2. Esclareço à parte exequente que ainda não foi apreciado o requerimento de adjudicação do imóvel, que será feito após a averbação da arrematação. 3. Por outro lado, já foi determinado pela decisão de ID n. 63845974 a averbação da arrematação realizada pelo executado RAFAEL que não foi realizada em razão das exigências de ID n. 182462487 e 182462486. 4. As exigências foram aparentemente cumpridas, conforme comprovantes de ID n. 184763517 a 184763534. 5. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, confiro força de ofício a esta decisão para determinar ao Cartório do 1° Ofício de Imóveis do Distrito Federal que conclua o registro da carta de arrematação do imóvel de matrícula n° 114118, o qual foi arrematado em leilão extrajudicial por RAFAEL MISSEL CAEIRO (CPF: 795.409.371-91), atendidas as exigências descritas pela examinadora CLEDINA MOREIRA SAAVEDRA e registrador LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO em 28/04/2022, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Remeta-se cópia desta decisão acompanhada das cópias dos documentos de IDs 184763517, 184763518, 184763520, 184763523, 184763524, 184763526, 184763527, 184763534, e as exigências de ID n. 182462487 e 182462486 ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. 5.2. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço <[email protected]>. 6. Com a resposta, tornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente apresentou a petição de ID n. 179087311. Pede o reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação do bem HYUNDAI/HB20 1.0 placa JKP8F17 para WAGNER GOMES DE PAULA. Pede a penhora e inclusão de restrição de circulação nos veículos FIAT SIENA ELX, placa JHE2499-GO, e PEUGEOT 206, placa NHH8691-GO. Pede a comunicação à PRF para que apreenda os veículos penhorados. Requer a designação do exequente ANTÔNIO como fiel depositário. 2. Inicialmente, verifico a possibilidade de manobras que configurem fraude à execução, pois o veículo HYUNDAI/HB20 1.0 placa JKP8F17 foi alienado exatamente após a pesquisa de bens realizada por este Juízo e aparentemente tornou a executada KATIA insolvente. 2.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, promovo o registro de restrição de circulação e transferência sobre o bem, conforme comprovante anexo. 2.2. Nos termos do art. 792, §4º, do CPC, intime-se o terceiro adquirente VAGNER GOMES DE PAULA, CPF 964.094.871-34, no endereço indicado no ID n. 177706790 (Av Inacio Neto, N° 13, Sala 01, Centro - Luziania - GO, CEP: 72800-610), para que, caso queira, oponha embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A penhora sobre os veículos indicados (FIAT SIENA ELX, placa JHE2499-GO, e PEUGEOT 206, placa NHH8691-GO) já foi deferida pela decisão de ID n. 23054653. 3.1. Ante o exposto, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido no endereço indicado (RUA MIGUEL REALI, QUADRA 71, LOTE 10A-B, PARQUE ESTRELA DALVA I, LUZIÂNIA/GOIÁS, CEP N. 72.804-170). 4. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11 e art. 917,1º, do CPC). 5. Restando infrutífera a diligência, intime-se os executados para indicar o paradeiro do veículo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas atípicas para satisfação do crédito. 6. Indefiro, por hora, a designação do exequente como fiel depositário, pois a decisão de ID n. 23054653 já nomeou o proprietário como depositário fiel. 7. Resta prejudicada a comunicação à Polícia Rodoviária Federal, pois caso não seja encontrado o bem e o executado não informe seu paradeiro, será incluída a restrição de circulação sobre o bem. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de nova constrição de bens através do sistema SISBAJUD, pois a última pesquisa se deu em 18/08/2023 e alcançou valores ínfimos (R$ 1.100,27), considerada a dívida perseguida (R$ 783.499,62), não havendo comprovação de mudança na situação da devedora. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei n. 10.701/2003 e disciplinado pela Circular BACEN n. 3.347/2007, tem por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, somente sendo utilizado excepcionalmente para fins de localização de ativos em processos de execução. 2.1. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial: O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. 2.2. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 3. O INFOSEG é uma rede nacional que integra informações dos órgãos de Segurança Pública, Justiça e de Fiscalização em todo o País, provendo dados de pessoas com inquéritos, processos, mandados de prisão, além de dados de veículos, condutores e armas. 3.1. É cediço que o sistema INFOSEG não realiza consultas de bens, sendo a medida, portanto, ineficaz para o recebimento do crédito pela parte exequente, motivo pelo qual indefiro a pesquisa pretendida. 4. Em observância aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo (art. 4º e 6º do CPC), bem como tendo como norte a efetividade da atividade jurisdicional, determino de ofício as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. 5. A pesquisa de automóveis através do sistema RENAJUD restou frutífera, encontrando um automóvel sem restrição da executada KÁTIA e outros dois automóveis em nome de RAFAEL, já penhorados por ordem deste Juízo, conforme documentos em anexo. 6. Os resultados da pesquisa através do sistema INFOJUD foram frutíferos, encontraram a última declaração de imposto de renda do executado RAFAEL, conforme documento anexo, o qual imponho sigilo. Promova a secretaria o acesso aos advogados das partes. 7. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que for de direito. 8. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, uma vez que já houve suspensão do feito pelo art. 921, III, §1º, do CPC (ID n. 134217128). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718321-43.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, MARTHA MARIA DA SILVA EXECUTADO: RAFAEL MISSEL CAEIRO, KATIA KELLY SANTOS SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 169145820 (18/08/2023) deferiu a ordem de constrição de bens através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 2. A executada KATIA KELLY SANTOS SANTANA apresentou impugnação à penhora (ID n. 169750448 - 24/08/2023). Sustenta que os valores foram bloqueados em conta salário que utiliza exclusivamente para recebimento de salário e pensão de um de seus filhos. Alega ser divorciada e ter três filhos menores. Ao final pede o desbloqueio dos valores alcançados. 3. A decisão de ID n. 169753218 (24/08/2023) determinou a interrupção da ordem de constrição e a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora. 4. A parte exequente apresentou a petição de ID n. 169957358 (25/08/2023). Diz que a executada recebe mensalmente R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme contrato firmado com o Município de Luziânia. Relata o alto padrão de consumo apresentado nas redes sociais da executada. 5. Ressalta que o contracheque juntado é de Uruaçu/GO e que a executada diz que reside em Luziânia/GO. Além disso, narra que os extratos do banco Nubank mostram gastos em Luziânia/GO e Brasília/DF, mas não em Uruaçu/GO. Observa que a executada possui empresa de promoção de eventos e festas em Luziânia/GO. 6. A decisão de ID n. 169999994 (28/08/2023) determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre os fatos novos alegados pela parte exequente. Determinou a indicação da conta salário que foi atingida, pois os extratos juntados são de conta corrente. 7. A executada apresentou a resposta de ID n. 171088586. Afirma que os valores recebidos da prefeitura de Luziânia são decorrentes de prestação de serviço de técnica de enfermagem, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), pelo período de 6 (seis) meses, que totalizam R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Alega que desde janeiro/2023 recebe o valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) de empresa que possui sede em Uruaçu/GO, mas que presta serviços em Luziânia/GO. 8. Alega que o perfil de sua rede social possui fotos de viagens custeadas por seu namorado e não são frequentes. Ressalta que realizou um bazar que obteve R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com a venda de roupas usadas. Além disso, houve o crédito de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) decorrente de seu salário e R$ 1.300,00 (mil e trezentos) de pensão de seu filho. 9. É o breve relato. 10. Inicialmente, esclareço que este Juízo sempre age com cautela evitando constrições indevidas em contas salário e em cadernetas de poupança, promovendo o imediato desbloqueio quando a constrição ocorre em contas desta natureza, o que não é o caso dos autos, em que foram bloqueadas em conta corrente. 11. A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. Neste sentido: Acórdão 1684523, 07017468420238070000, Relatora: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 20/4/2023. 11. O documento anexo mostra que foram bloqueados os seguintes valores: R$ 113,43 da conta do banco Caixa Econômica Federal; R$ 986,67 da conta Nu Pagamentos S.A.; R$ 0,17 da conta do banco Itaú Unibanco S.A. 12. Pelos extratos juntados pela executada, a conta que recebe o pagamento do salário e da pensão alimentícia é a conta corrente do Banco Itaú (ID n. 169751257). Nela foram bloqueados R$ 0,17 (dezessete centavos). Ainda que possua natureza de conta corrente, restou comprovado que a executada recebe o seu salário e pensão alimentícia. Entretanto, o valor alcançado é irrisório, que não prejudica a parte executada. 13. Os extratos da conta corrente Nu Pagamentos S.A. (ID n. 169751260 a 169751266) possui movimentações típicas de conta corrente, não incidindo a proteção legal descrita no art. 833, inciso IV, do CPC, pois, conforme alegado pela própria executada, o seu salário e pensão alimentícia são recebidos na conta do Itaú Unibanco. 14. Não é possível acolher a alegação genérica de impenhorabilidade de qualquer verba em qualquer conta corrente, sob pena de esvaziamento de qualquer eficácia das medidas de constrição. 15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de ID n. 169750448 e 171088586. Intimem-se. 16. Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para indicar a conta corrente de sua titularidade, para que sejam transferidas as verbas bloqueadas, e indicar bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Publicado Certidão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: 409.570.551-53 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL MISSEL CAEIRO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA KELLY SANTOS SANTANA em 08/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(900)

Todos os documentos(143)