Procedimento Comum Cível 0715953-68.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.583,59

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:56

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:47

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/03/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:42

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

12/03/2025, 20:14

Outras decisões

12/03/2025, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:55

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:56

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 18:47

Decisão

•25/03/2025, 17:36

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2025, 18:47

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

24/03/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:42

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

12/03/2025, 20:14

Outras decisões

12/03/2025, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

12/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:43

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:54

Outras decisões

04/02/2025, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/02/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SEMOB em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 00:34

Juntada de certidão

16/01/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 19:06

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:36

Outras decisões

07/01/2025, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/01/2025, 15:14

Juntada de certidão

06/01/2025, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/12/2024, 19:31

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:24

Outras decisões

19/12/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

18/12/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 20:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SEMOB em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 17:29

Outras decisões

14/11/2024, 12:28

em cooperação judiciária

14/11/2024, 12:28

Recebidos os autos

14/11/2024, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/11/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:08

Recebidos os autos

05/11/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

04/11/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:04

Outras decisões

22/10/2024, 19:59

Recebidos os autos

22/10/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

21/10/2024, 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 19:15

Recebidos os autos

03/09/2024, 11:34

Embargos de declaração não acolhidos

03/09/2024, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:03

Recebidos os autos

19/08/2024, 14:00

Outras decisões

19/08/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/08/2024, 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:39

Outras decisões

31/07/2024, 16:43

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

29/07/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 19:02

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:49

Outras decisões

18/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

18/07/2024, 08:05

Processo Desarquivado

18/07/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 19:07

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:39

Recebidos os autos

12/03/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0715953-68.2022.8.07.0018. APELANTE: CONSORCIO HP - ITA APELADO: DISTRITO FEDERAL Motivo: DECISÃO ID 56251643 Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi retirado da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024). Brasília, 29 de fevereiro de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 8ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/03/2024 a 01/04/2024) Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715953-68.2022.8.07.0018. APELANTE: CONSORCIO HP - ITA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O feito encontra-se aguardando julgamento do recurso de apelação, incluído na pauta da 8ª sessão ordinária virtual, conforme certidão de ID 56129409. Nesta instância recursal, o apelante noticia a celebração de acordo extrajudicial e requer a homologação da transação (ID 56240626). Diante desse novo contexto, tenho que o acordo celebrado entre as partes acarreta a perda do interesse recursal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, em conformidade ao art. 932, III, do CPC, declaro a prejudicialidade do recurso e não conheço da apelação. Retire-se de pauta. Encaminhem-se os autos ao d. juízo de origem para as providências que entender pertinentes em face do acordo noticiado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 21:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 21:33

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 13:07

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, forte nas razões, JULGO improcedentes os pedidos delineados na inicial.

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:45

Julgado improcedente o pedido

26/09/2023, 10:38

Recebidos os autos

26/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

15/09/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:29

Juntada de Petição de alegações finais

28/08/2023, 10:13

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715953-68.2022.8.07.0018. AUTOR: CONSORCIO HP - ITA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal requereu a produção de prova emprestada nos autos de n. 0704199-37.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o qual possui as mesmas partes (ID 1567946 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Anulação (10423)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:23

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:23

Outras decisões

07/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

04/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:11

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONSORCIO HP - ITA Requerido Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715953-68.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 20:59

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:07

Publicado Decisão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:22

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:42

Deferido o pedido de CONSORCIO HP - ITA - CNPJ: 18.011.878/0001-98 (AUTOR) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU).

02/06/2023, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

02/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 07:34

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

22/05/2023, 14:02

Outras decisões

22/05/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

19/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 23:18

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:18

Recebidos os autos

16/03/2023, 19:59

Outras decisões

16/03/2023, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

27/02/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:21

Outras decisões

16/02/2023, 22:40

Recebidos os autos

16/02/2023, 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

09/02/2023, 05:57

Juntada de Petição de réplica

08/02/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 00:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:54

Decisão interlocutória - recebido

17/12/2022, 12:49

Recebidos os autos

17/12/2022, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

13/12/2022, 23:50

Juntada de Petição de contestação

09/12/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 23:38

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 23:37

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 18:49

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:06

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:52

Concedida a Antecipação de tutela

07/10/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 13:18

Decisão

•13/03/2025, 11:54

Decisão

•12/03/2025, 20:14

Decisão

•04/02/2025, 17:43

Decisão

•04/02/2025, 15:54

Despacho

•16/01/2025, 00:32

Despacho

•16/01/2025, 00:32

Decisão

•07/01/2025, 19:06

Decisão

•07/01/2025, 18:36

Decisão

•19/12/2024, 14:24

Decisão

•14/11/2024, 12:28

Despacho

•05/11/2024, 19:50

Decisão

•23/10/2024, 10:04

Decisão

•22/10/2024, 19:59

Todos os documentos(42)

Decisão

•25/03/2025, 18:47

Decisão

•25/03/2025, 17:36

Decisão

•13/03/2025, 11:54

Decisão

•12/03/2025, 20:14

Decisão

•04/02/2025, 17:43

Decisão

•04/02/2025, 15:54

Despacho

•16/01/2025, 00:32

Despacho

•16/01/2025, 00:32

Decisão

•07/01/2025, 19:06

Decisão

•07/01/2025, 18:36

Decisão

•19/12/2024, 14:24

Decisão

•14/11/2024, 12:28

Despacho

•05/11/2024, 19:50

Decisão

•23/10/2024, 10:04

Decisão

•22/10/2024, 19:59

Outros Documentos

•04/10/2024, 15:38

Decisão

•03/09/2024, 19:15

Decisão

•03/09/2024, 11:34

Decisão

•20/08/2024, 08:03

Decisão

•19/08/2024, 13:59

Decisão

•31/07/2024, 18:39

Decisão

•31/07/2024, 16:43

Decisão

•18/07/2024, 19:02

Decisão

•18/07/2024, 13:49

Decisão

•28/02/2024, 14:40

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 13:07

Sentença

•27/09/2023, 18:45

Sentença

•26/09/2023, 10:38

Decisão

•09/08/2023, 10:23

Decisão

•07/08/2023, 15:23

Decisão

•05/06/2023, 17:22

Decisão

•02/06/2023, 14:42

Decisão

•23/05/2023, 15:23

Decisão

•22/05/2023, 14:02

Decisão

•17/03/2023, 15:18

Decisão

•16/03/2023, 19:59

Decisão

•17/02/2023, 13:21

Decisão

•16/02/2023, 22:40

Decisão

•19/12/2022, 12:55

Decisão

•17/12/2022, 12:49

Decisão

•07/10/2022, 18:06

Decisão

•07/10/2022, 17:52