Execução de Título Extrajudicial 0717262-84.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717262-84.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717262-84.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARO EXECUTADO: ELIANE GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Verifico que o crédito sobre o qual se embasa a pretensão executória da parte exequente preenche os requisitos legais e constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 I, do Código de Processo Civil. Portanto, REQUERIDA: Nome: ELIANE GUEDES Endereço: CLSW 103 Bloco B, Unidade 143, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-522 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090116210083800000156688001 Convencao e regimento interno Atos constitutivos 23090116210138700000156688003 Ata - Eleicao Documento de Comprovação 23090116210292800000156688005 OAB Marcia Documento de Identificação 23090116210316400000156688006 Ata_Assembleia_TaxaCondominial Documento de Comprovação 23090116210340500000156688007 602_Cálculo_ExplicaçãoProc Documento de Comprovação 23090116210392000000156688011 602_Eliane_CertidãoAtualizada Documento de Comprovação 23090116210427500000156688012 Procuracao Procuração/Substabelecimento 23090116210456800000156688014 602_GuiaCustas_Ago23 Guia 23090116210486900000156688016 602_Custas_Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 23090116210524000000156688018 Certidão Certidão 23091110550962600000157346574 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via BACENJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE GUEDES em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Sentença em 28/09/2023.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)