Cumprimento de sentença 0724319-55.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724319-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/03/2024, 13:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/03/2024, 13:06

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

06/03/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:53

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724319-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: G.H.N.A CONFECCOES EIRELI - ME, GEORGE HENRIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se o assunto ‘desconsideração da personalidade jurídica’ e excluam-se dos cadastros o sócio George e a empresa TS Clothing, conforme determinado. Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 20/09/2023, com a intimação do exequente acerca da certidão de ID 172620615 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 20/09/2029, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 10:37:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

08/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:39

Decorrido prazo de BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:14

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 13:06

Decisão

•08/11/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724319-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: G.H.N.A CONFECCOES EIRELI - ME, GEORGE HENRIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se o assunto ‘desconsideração da personalidade jurídica’ e excluam-se dos cadastros o sócio George e a empresa TS Clothing, conforme determinado. Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 20/09/2023, com a intimação do exequente acerca da certidão de ID 172620615 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 20/09/2029, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 10:37:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724319-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI EXECUTADO: G.H.N.A CONFECCOES EIRELI - ME, GEORGE HENRIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais, em regra, não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente a indicar providência idônea, advertindo-se que não serão admitidos pedidos de reiteração das diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, ou a pleitear a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que sua inércia será interpretada como anuência tácita Int. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 19:16:39. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 04/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Decisão em 10/11/2023.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Decorrido prazo de BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BS FOMENTO MERCANTIL EIRELI em 18/10/2023 23:59.

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