Procedimento Comum Cível 0742822-90.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742822-90.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A em desfavor de AUTO POSTO SOLAR LTDA, ÊXITO AUTO POSTO LTDA, SÃO JORGE AUTO POSTO LTDA, AUTO POSTO ITICAR LTDA, AUTO POSTO AVENIDA LTDA, LUIZ CARLOS DOS REIS e KARINE GUIMARÃES TORRES, partes qualificadas. Inicialmente, apresentado pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (ID 80487307). Narrou que firmou contrato com os requeridos para fornecimento de produtos e exploração da marca BR, ocasião em que cedeu o uso da marca, entregou bens essenciais ao funcionamento dos postos e antecipou os réus a bonificação de performance, tudo com exclusividade. Contou que ao longo do vínculo contratual, foram observados vários descumprimentos às obrigações assumidas pelo réu, o que lhe conferia direito a rescisão de pleno direito prevista contratualmente, razão pela qual foram expedidas notificações aos requeridos acerca do descumprimento do contrato. Indicou que não obstante a notificação, os réus continuaram a utilizar da marca e dos produtos, com clara violação aos termos ajustados. Requereu, antecipadamente, a tutela de urgência para a imediata descaracterização dos postos, bem como a devolução dos equipamentos cedidos. O pedido liminar restou indeferido (ID 80666052). Em emenda a inicial (ID 82120483), a parte autora reforçou as alegações iniciais e requereu: a) a declaração de rescisão de pleno direito dos contratos desde 30 de novembro de 2020, com o consequente pagamento da multa prevista contratualmente; b) a condenação dos réus a devolução do valor de R$ 5.668.340,70 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e trezentos e quarenta reais e setenta centavos), recebidos a título de antecipação de bonificação, acrescidos dos encargos contratuais; c) a condenação dos réus ao pagamento de aluguel diário pela não devolução dos bens; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus SÃO JORGE AUTO POSTO e AUTO POSTO AVENIDA contestaram (ID 86921928). Aduziram que não houve rescisão contratual; que permanece com relação contratual com a requerente; aduziu que não infringiu o contrato; que não houve ato ilícito. Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Os autos permaneceram suspensos em virtude de negociações extrajudiciais entre as partes. Réplica em ID 140196920. Os réus LUIZ CARLOS e KARINE contestaram (ID 158034727). Preliminarmente, suscitaram sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram que desconhecem os termos do contrato e que não possuem responsabilidade. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica a nova contestação em ID 162482721. Citados (IDs 92220818, 84735924 e 94735937), os réus AUTO POSTO ITICAR, AUTO POSTO SOLAR e ÊXITO AUTO POSTO não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 171478311). Os réus SÃO JORGE AUTO POSTO e AUTO POSTO AVENIDA anexaram documentos (IDs 172750724 e seguintes). A parte autora nada requereu (ID 173520110). Manifestações da parte autora acerca dos documentos juntados em IDs 176515214 e 177425494. Manifestação do réu em ID 177863954. Decisão em ID 177990078. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. O feito se encontra apto a julgamento, razão pela qual passo a fazê-lo. PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de contestação, os réus LUIZ CARLOS e KARINE suscitaram sua ilegitimidade passiva (ID 158034727). Registro que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). Não se deve entrar na efetiva comprovação das afirmações contida na inicial, matéria afeta ao mérito da ação, e que implicará, se for o caso, improcedência do pedido. Rejeito a preliminar. Não havendo outras questões pendentes, passo ao mérito. MÉRITO Controvertem-se autor e réus acerca do alegado descumprimento contratual por parte dos requeridos, o que ensejaria a rescisão de pleno direito da avença e a aplicação dos encargos contratuais. Consoante ID 80487310, os postos réus firmaram com a parte autora contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos em junho de 2013 e contratos de antecipação de bonificação por desempenho (IDs 80487311 e seguintes), sendo certo que houve estipulação de garantia hipotecária em favor da credora em nome dos réus LUIZ CARLOS e KARINE GUIMARÃES (ID 80487317). Aduz a parte requerente que os réus não estavam honrando com a quantidade mínima de aquisição dos produtos conforme estipulado contratualmente, o que ensejou a expedição de notificação extrajudicial prévia (ID 80487318) em 04/11/2020 e, dias depois, notificação extrajudicial comunicando a rescisão do contrato (ID 80487319) em 30/11/2020. É de se ver que ninguém discute a possibilidade de rescisão contratual por pleno direito consoante a cláusula 9.1 do instrumento contratual nos casos de inadimplemento, o que, a princípio, restou materializado na notificação de ID 80487319. No entanto, embora a requerente tenha textualmente expressado a vontade unilateral de rescindir o contrato, o que se vê é que o comportamento posterior da parte não confirma tal pretensão, como se vê pelos documentos anexados pela defesa. Os IDs 86921939, 86921941, 86921943, 86921944, 86923395 atestam que as requeridas, mesmo em 2021, possuíam acesso ao sistema da requerente, no qual se poderia realizar pedidos, verificar notas fiscais eletrônicas, pagar contas, dentre outras tantas funcionalidades que se presumem acessíveis somente àqueles que possuem vínculo com a Petrobras. Também, há comprovantes de pagamento realizados em favor da requerente em datas posteriores à notificação de rescisão extrajudicial, como se observa em IDs 869923397 e 86923401. Da mesma maneira, a consulta realizada no site da Agência Nacional de Petróleo, autarquia federal, atesta que 22/03/2021, o AUTO POSTO AVENIDA encontrava-se vinculado à Petrobras enquanto revendedor. Toda essa situação que indica manutenção do vínculo contratual entre as partes também está materializada nos documentos anexados em IDs 172750725, do corrente ano. Ou seja, não obstante o envio da notificação, nada demonstra que efetivamente tenha havido rompimento dos laços contratuais entre as partes. Ou, se não, por qual razão os réus ainda teriam acesso aos sistemas restritos da autora ou por que os réus procederiam à pagamentos em favor da requerente? Causa espécie ainda o fato de que mesmo após a alegada rescisão e até ao ajuizamento da ação, as partes ainda firmaram novo instrumento contratual consoante se vê em IDs 172750731 e 172750732, o que conflita com as alegações de que os réus não adquiriram a contento os produtos, não arcaram com as multas contratuais, não deixaram de utilizar a caracterização visual da requerente e ainda lhe teriam causados danos de ordem material e moral. Assim, o comportamento posterior dos contratantes também deve ser considerado para confirmar qual a real pretensão das partes, de modo que a continuidade das relações entre autor e réus descaracteriza a suposta rescisão operada pela notificação extrajudicial. Veja que se realmente fosse o desejo da requerente em proceder à rescisão contratual naquela data, teria incorrido, no mínimo, em violação aos deveres anexos do contrato, como boa-fé, caracterizando comportamento contraditório entre o manifestado e o constatado, em verdadeiro venire contra factum proprium, que é altamente censurado pelo ordenamento jurídico, mormente quando se considera contratos complexos e vultosos como no caso dos autos. A exemplo: O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.)".(...) (Acórdão 1344790, 07012233520208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível.) Como se não bastasse, a requerente formula pedido de cobrança de aluguel diário pela não devolução dos bens, ao passo que vende produtos até o ano atual (ID 172750728) como se a rescisão não tivesse operado, sendo certo que a parte requerida necessita de utilizar-se de tais bens para operacionalizar as revendas. Portanto, as alegações autorais não se sustentam ante as fartas e corroboradas alegações defensivas de que a rescisão, de fato, não se operou. E, assim sendo, não há que se falar em declaração de rescisão contratual ocorrida em 2020, e, naturalmente, não se verifica qualquer consequência contratual ou extracontratual, quanto mais a ocorrência de qualquer ilícito que seria oriundo de tal evento, na medida em que o autor não logrou êxito em comprovar que a rescisão efetivamente ocorreu (art. 373, I, CPC). Nesses termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa a serem rateados igualmente entre os d. Advogados dos réus SÃO JORGE AUTO POSTO, AUTO POSTO AVENIDA, LUIZ CARLOS e KARINE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 14:49:58. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742822-90.2020.8.07.0001. REQUERENTE: VIBRA ENERGIA S.A REQUERIDO: AUTO POSTO SOLAR LTDA, EXITO AUTO POSTO LTDA, SAO JORGE AUTO POSTO LTDA - ME, AUTO POSTO ITICAR LTDA - EPP, AUTO POSTO AVENIDA LTDA - ME, LUIZ CARLOS DOS REIS, KARINE GUIMARAES TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. No presente caso, não se verificada a omissão apontada. Sobre o ponto, saliento que inexiste irregularidade na apresentação de documentos na última manifestação da requerente capaz de justificar sua retirada do processo. Em verdade, a despeito da norma contida no artigo 434 do Código de Processo Civil, a juntada posterior de documentação não implica a exclusão dessa prova dos autos quando não evidenciada má-fé da parte e quando conferida, à parte contrária oportunidade de se manifestar em contraditório e não se trate de documento essencial ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo acórdão recorrido, nos termos do que dispõe o art. 283 do CPC, não se aplicando, nesse caso, o disposto no art. 397 do CPC. 3. Porém, a ausência de juntada de documentação tida como indispensável à propositura da ação, nos termos do que preceituam os arts. 283 e 284, caput e parágrafo único, do CPC, gera o indeferimento da inicial, julgamento esse que, conforme dispõe o art. 267, inciso I, não resulta em extinção do processo com exame de mérito, o que possibilita a propositura de nova ação com a juntada dos documentos faltantes (art. 268 do CPC). 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 435.093/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) Assim, ausente má-fé na apresentação dessa documentação após o ajuizamento da petição inicial e concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa sobre esses documentos, mantenho-os como meio de prova válido neste processo. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida ao ID 174802959. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 11:12:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedição de Ato Ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

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