Execução Fiscal 0000187-44.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000187-44.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000187-44.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES, RICARDO COBRA RODRIGUES DECISÃO De início, registro ciência acerca do movimento datado de 31/05/2023, que redistribuiu a presente execução a este Juízo, em razão da declaração de incompetência. Ademais, observa-se que a certidão de ajuizamento encontra-se inserida no ID 48216171 - pág. 149. Ademais, verifica-se que a corresponsável MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES apresentou exceção de pré-executividade no ID 48216171 - pág. 132/133, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel penhorado, tendo em vista a decisão proferida nos autos dos embargos nº 2010.01.1.197996-4. O Distrito Federal juntou impugnação no ID 48216171 - pág. 142/147, alegando a ausência de provas da impenhorabilidade do bem. É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que na decisão de ID 48216171 - pág. 122/123, realizada em conjunto com outras execuções fiscais associadas a presente, foi determinada a expedição de mandado de penhora, intimação do bem indicado a penhora. Todavia, nos Embargos à Execução nº 2010.01.1.197996-4 foi proferida sentença acolhendo os Embargos apresentados para desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel localizado na SHIS QI 13, CONJUNTO 04, CASA 14- LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, ocasião em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, em razão da sua natureza de bem de família (ID48216171 - pág. 136). Assim, considerando que a impenhorabilidade do bem já foi reconhecida nos referidos embargos, bem como nos autos do processo 58435/95 (mesmo ID, pág. 139), ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela corresponsável e DETERMINO neste feito a DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA sobre o imóvel localizado na SHIS QI 13, CONJUNTO 04, CASA 14- LAGO SUL, BRASÍLIA/DF. Oficie-se ao Cartório do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sem custas/emolumentos, diante da isenção do ente público. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Após, ouça-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)

legal